Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso
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Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Servidor público que tiver sido exonerado de seu cargo
permanecerá responsável administrativamente pelos atos
praticados no exercício desse cargo, observado o prazo
prescricional.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Servidor público que cometer infração disciplinar ao
proceder com conduta profissional classificada como erro de
procedimento será submetido a sanção disciplinar se a
conduta for caracterizada cumulativamente pelo prejuízo
moral, seja este relevante ou irrelevante.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Servidor público estável que esteja em gozo de licença para
tratar de interesses particulares poderá exercer outro cargo
ou outro emprego público, desde que este seja cumulável
com seu cargo ou emprego de origem.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
A redistribuição consiste no deslocamento da lotação de
servidor, no mesmo órgão e na mesma carreira, de uma
localidade para outra.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Servidor público que cometer infração disciplinar ficará
sujeito a responder penal, civil e administrativamente pela
infração e, no caso de ele ser absolvido na esfera penal por
falta de prova, a sua responsabilidade administrativa será
afastada.