Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso
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Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Embora a Presidência da República Federativa do Brasil
tenha a prerrogativa de requisitar que determinado servidor
estável do DF seja colocado à disposição de algum de seus
órgãos, o afastamento do servidor do cargo efetivo somente
poderá ocorrer se estipulados a finalidade e o prazo para tal.
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações ―, julgue o item a seguir.
Ao servidor público matriculado em curso de educação
superior poderá ser concedido horário especial de trabalho,
caso sua grade horária no curso seja incompatível com o
horário da unidade onde ele trabalha, desde que não haja
prejuízo ao exercício das funções do cargo e que o servidor
cumpra integralmente o regime semanal de trabalho.
De acordo com o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo ― Decreto n.º 37.297/2016 ―, julgue o item que se segue.
A sanção prevista para servidor que infringir norma ética do
referido código é a demissão do serviço público.
De acordo com o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo ― Decreto n.º 37.297/2016 ―, julgue o item que se segue.
O recebimento, por servidor do DF, de ingresso para
participar de congresso ou de show em razão de
contrapartida de convênio não é considerado vantagem de
natureza indevida.
Com referência ao disposto na Lei Orgânica do DF e em suas alterações, julgue o item subsecutivo.
No DF, a criação de uma região administrativa se dá
mediante decreto do governador, enquanto a extinção de
região administrativa deverá ser estabelecida por lei
aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.