Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso
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Com relação à administração geral e pública, julgue o item
O executor de contratos de valor superior a
R$ 150.000,00 será necessariamente alguém não
vinculado à administração do Distrito Federal, mas que
deverá ser assistido por servidor do seu quadro
permanente.
De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.
Cabe à autoridade competente para fazer a nomeação
declarar a perda do cargo público determinada em
decisão judicial transitada em julgado, sendo dispensada
a instauração de processo disciplinar.
De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo
de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório
pelo prazo de três anos, período no qual não poderá a
Administração Pública lhe conceder licença não
remunerada ou autorizar seu afastamento sem
remuneração, salvo nos casos de afastamento para o
serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que se segue acerca das políticas públicas distritais.
O Distrito Federal terá, como instrumentos básicos das
políticas de ordenamento territorial e de expansão e
desenvolvimento urbanos, a Lei de uso e ocupação do
solo e os planos de desenvolvimento local e, como
instrumento complementar, o plano diretor de
ordenamento territorial do Distrito Federal.
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que se segue acerca das políticas públicas distritais.
A política de desenvolvimento urbano do Distrito
Federal, em conformidade com as diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade,
garantindo o bem‐estar de seus habitantes e
compreendendo o conjunto de medidas que promovam
a melhoria da qualidade de vida, a ocupação ordenada do território, o uso de bens e a distribuição adequada de
serviços e equipamentos públicos por parte da
população.