Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso

De acordo com o Decreto n.º 10.829/1987, que regulamenta o art. 38 da Lei n.º 3.751/1960 no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília, julgue o item que se segue.

Na escala residencial, representada pelas superquadras, serão permitidas as vendas das projeções dos edifícios. Portanto, o nível térreo configura área pública.

De acordo com o Decreto n.º 10.829/1987, que regulamenta o art. 38 da Lei n.º 3.751/1960 no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília, julgue o item que se segue.

Das quatro escalas que configuram a concepção da cidade de Brasília, a escala monumental, concebida para conferir à cidade a marca de efetiva capital do País, é representada pelo Eixo Monumental, desde a Praça dos Três Poderes até a Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA).

No que se refere ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), julgue o item que se segue.

Entre as diretrizes essenciais para o transporte público previstas no documento, destacam‐se: compatibilizar a operação do transporte público coletivo no Distrito Federal e nos municípios limítrofes, mediante parcerias público‐privadas, e promover as bases para o desenvolvimento do sistema multimodal integrado de transporte coletivo urbano.

No que se refere ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), julgue o item que se segue.

Diferentemente do PDOT de 1997, o atual PDOT regionaliza o território do Distrito Federal de forma a agregar regiões administrativas (RAs) que tenham similaridades e algum grau de dependência de infraestrutura viária, equipamentos e serviços em unidades de planejamento territorial. Essas unidades serão bases para a elaboração dos chamados Planos de Desenvolvimento Locais (PDLs) e para a elaboração de outros planos setoriais.

Segundo o regulamento interno de licitações, contratos e convênios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB), julgue o item subsequente.

Em licitações, contratos, convênios e outros atos, busca‐se o parcelamento do objeto, visando ampliar a competitividade de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites para contratação direta em razão do valor.