Com relação à vigência das Leis, de acordo com a Lei Complementar Distrital no
13/1996, que dispõe sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal,
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Suponha que o Governador do Distrito Federal vete o texto integral de um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara
Legislativa. De acordo com a Lei Complementar Distrital no
13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis do Distrito Federal, referido veto
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De acordo com a Lei Distrital n° 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, e para seus efeitos, os
conceitos de primariedade, informação pessoal e informação sigilosa representam, respectivamente, a qualidade da informação
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Cristóvão é Governador do Distrito Federal, sendo Nara a Vice-Governadora. Os dois pretendem, embora em épocas diferentes,
ausentar-se do Distrito Federal por 20 dias consecutivos. Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei Orgânica do
Distrito Federal,
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