Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso
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À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que se segue acerca das políticas públicas distritais.
O Distrito Federal, de forma completamente
independente da União, assegurará os direitos a um
ambiente equilibrado, ao lazer e ao desporto.
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que se segue acerca das políticas públicas distritais.
São Poderes do Distrito Federal, independentes e
harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o
Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições
entre eles.
Acerca da Lei Complementar n.º 440/2002, que dispõe sobre a regulamentação do processo para regularização de parcelamento de solo com características urbanas, parcial ou totalmente implantado, no Distrito Federal, julgue o próximo item.
Após o cumprimento das exigências emitidas pela Comissão Técnica de Análise de Parcelamento de Solo, o empreendedor, o loteador ou a entidade que detenha a representatividade do parcelamento de solo com característica urbana irregularmente parcial ou totalmente implantado deverá requerer o licenciamento ambiental junto à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Acerca da Lei Complementar n.º 440/2002, que dispõe sobre a regulamentação do processo para regularização de parcelamento de solo com características urbanas, parcial ou totalmente implantado, no Distrito Federal, julgue o próximo item.
Será considerado como parcelamento de solo com características urbanas totalmente implantado aquele que se encontra totalmente edificado e com as obras de infraestrutura concluídas e, como parcialmente implantado, aquele que se encontra com aproximadamente 50% de sua área edificada e urbanizada e com algumas obras de infraestrutura concluídas.
De acordo com o Decreto n.º 10.829/1987, que regulamenta o art. 38 da Lei n.º 3.751/1960 no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília, julgue o item que se segue.
Lúcio Costa, no documento Brasília Revisitada, chama a atenção para a intenção de se privatizar o acesso ao lago apenas pelos clubes lindeiros à orla e pelas residências particulares, devendo permanecer as áreas remanescentes livres.