Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso

A respeito da LODF, assinale a alternativa correta. 

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta. 

Julgue os itens a seguir:

I. A No regime jurídico de servidores do Distrito Federal, as sanções administrativas disciplinares de menor gravidade não podem ser absorvidas por sanções de maior gravidade em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público;

II. Não se admite que autoridade processante de sindicância ou processo administrativo disciplinar confira direito de opção a servidor público do Distrito Federal regularize o ato apurado independentemente de sanção, por força do princípio da indisponibilidade do interesse público;

III. Embora o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios seja integrante do Ministério Público da União, seus servidores estão submetidos ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal.

IV. A apuração de irregularidades no serviço público federal, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, pode ser promovida por autoridade ou ente diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade ou em que esteja lotado o servidor.

V. No regime do serviço público federal, a configuração de abandono de cargo demanda a apuração do elemento subjetivo do servidor nas faltas superiores a trinta dias, ao passo que, na inassiduidade habitual, basta a falta de justificativa formal para ausências intermitentes que somarem mais de sessenta dias no período de um ano.

Estão INCORRETOS os itens:  

Considerando o exposto no Capítulo VI – Dos servidores públicos – da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Acerca da contratação de artista pela Administração Pública do Distrito Federal, segundo o Manual do Gestor – Contratação de Artistas, da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação permitida na contratação de artistas.