Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso

apresentação de certificado de regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativa aos últimos 12 meses.

apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fornecido pelo Banco do Brasil e certidão negativa de débitos com a União, estados e municípios, relativa aos últimos quatro meses.

comprovação de regularidade em relação a PIS/PASEP e certidão negativa de débitos com a União, estados e municípios, relativa aos últimos quatro meses.

apresentação de certidões de regularidade fiscal emitidas pela Secretaria da Receita Federal e pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal e comprovação de regularidade em relação a PIS/PASEP.

declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que não é devedor do INSS.

A destinação de recursos públicos, como, por exemplo, subvenções sociais, para instituições privadas com fins lucrativos só é permitida em casos excepcionais de reconhecida relevância.

Nos casos em que o convenente tem que restituir o valor transferido pelo poder concedente, esse valor será corrigido monetariamente, computando-se o tempo desde quando foi recebido pelo convenente, vedado qualquer acréscimo de juros.

São exemplos de cláusulas que devem constar dos convênios, expressa e obrigatoriamente: as que estabelecem a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida; as que estabelecem a classificação funcional, programática e econômica da despesa, mencionando o número e a data da nota de empenho, ou da nota de movimentação de crédito.

Nos convênios, as cláusulas relativas à realização de despesas a título de taxa de administração ou de gerência não poderão prever valor superior a 5% do valor conveniado.

O descumprimento, pelo convenente, de cláusula do convênio, por si só, não enseja a suspensão da liberação das parcelas do convênio, devendo, no entanto, ser objeto dos ajustes necessários.

a lei não poderá dispor sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional, sendo a escolha de competência exclusiva do governador.

a criação ou a extinção de regiões administrativas cabe exclusivamente ao governador, sem ingerência do Poder Legislativo.

os conselhos de representantes comunitários não possuem nenhuma função perante as regiões administrativas do Distrito Federal, na forma da lei.

os administradores regionais podem receber remuneração idêntica à do governador do Distrito Federal, de acordo com a LODF.

um dos objetivos da organização do Distrito Federal em regiões administrativas é a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.

Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva a respeito da prisão.

A incorporação de deputados distritais às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Câmara Legislativa.

As imunidades dos deputados distritais subsistirão durante o estado de sítio.

Os deputados distritais não poderão ser titulares de um cargo ou mandato público eletivo.