Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Rondônia para Concurso

Leia o fragmento a seguir.
É a força de trabalho qualitativa e quantitativa necessária ao desenvolvimento das atividades de cada Poder, Órgão ou Entidade.
O fragmento trata

Com relação ao processo de elaboração de uma lei estadual, analise as afirmativas a seguir.
I. O Governador de Estado tem iniciativa exclusiva para leis complementares e, concorrente, para leis ordinárias. II. Para projetos de lei de iniciativa do Governador este poderá solicitar urgência no exame. III. Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Secretário de Justiça para aprovação ou veto.
Está correto o que se afirma em

As opções a seguir apresentam matérias sobre as quais a Assembleia Legislativa Estadual pode dispor, à exceção de uma. Assinale-a.

Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Para efeitos da progressão salarial, o tempo de licença não remunerada permanece sendo computado, já que não acarreta ônus para o Estado. ( ) A morte do servidor não permite que haja a progressão salarial, mesmo que já tenha preenchido os requisitos legais para tanto, uma vez que este não poderá gozar do novo vencimento. ( ) A progressão salarial ocorre dentro da mesma classe da carreira, pelo decurso do tempo efetivo de serviço prestado.
As afirmativas são, respectivamente,

Após grave crise no setor público estadual de educação, incluindo um longo período de greve dos respectivos servidores, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei concedendo reajuste remuneratório à categoria, pois os valores recebidos à época estavam sabidamente defasados.

O projeto foi aprovado pela maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei nº 123.

À luz das normas aplicáveis ao processo legislativo, é correto afirmar que a tramitação do projeto que redundou na promulgação da Lei nº 123, apresentou