Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Mato Grosso para Concurso
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( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício, regular ou irregular, de suas atribuições.
( ) A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.
( ) As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e poderão ser acumuladas.
( ) A responsabilidade civil e administrativa do servidor, em qualquer hipótese, será afastada no caso de absolvição criminal.
Assinale a sequência correta.
I- Deverá o servidor declarar, expressamente, de forma livre e consciente das responsabilidades administrativa e criminal, a compatibilidade da jornada de trabalho escolhida com eventual prestação de serviço em outra entidade pública, no âmbito municipal, estadual ou federal.
II- Ao servidor universitário matriculado regularmente, em curso diurno ou noturno, excetuando-se os que trabalham em regime de plantão, somente será permitido o regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
III- A função pericial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, escalas de plantões e chamadas extraordinárias a qualquer dia e hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de perícias em todo o Estado de Mato Grosso.
IV- A escala de plantão consiste em jornada de trabalho que, pela natureza das atribuições, exige a convocação de servidores, com a finalidade de manter o funcionamento das atividades que devem ser exercidas em caráter ininterrupto e diuturno de 24 horas/dia, incluindo sábados, domingos, dias santos e feriados.
Estão corretas as afirmativas
“Estará apta à ______ e à ______ em todo o Estado de Mato Grosso a semente e a muda identificadas e acompanhadas dos documentos exigidos pela legislação vigente.”
(SEFAZ, 2022, Disponível em http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/b 627c5d8a24d8a5003256730004d2e96/c54553de68f3a17384257b2c 007bf4ab?OpenDocument. Acesso em 10 de mai. de 2022).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.