Questões de Legislação Estadual - Lei Orgânica do Distrito Federal para Concurso
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Aplicam-se aos procuradores da CLDF as garantias e os impedimentos dos procuradores do DF.
À CLDF cabe, mediante lei complementar, dispor sobre o plano diretor de ordenamento territorial.
A representação judicial da CLDF compete à sua Procuradoria-Geral, cabendo a esta, entre outras funções, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CLDF
O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública.
Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do DF, após prévia autorização da CLDF.