Questões de Legislação Estadual - Lei Orgânica do Distrito Federal para Concurso

Os Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia funcional, podem transigir em autos judiciais; todavia, para todos os atos que praticarem devem remeter um termo circunstanciado ao Procurador-Geral, a fim de eventual apuração de responsabilidades, e, ainda, tomada de outras medidas judiciais cabíveis.

O prazo conferido para a elaboração de Pareceres jurídicos é de até 15 dias do recebimento do mesmo, salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual deve ser fundamentada e dirigida ao Procurador-Geral, antes de expirar o prazo acima.

Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento.

O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo de 72 horas, a pedido dos Secretários de Estado de Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral ou do Governador do Distrito Federal.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que representa com exclusividade, judicial e extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos órgãos e entidades do Distrito Federal, devendo manifestar-se, em relação à representação judicial, nos prazos legalmente definidos e, na representação extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento Interno, devendo, fundamentadamente, manifestar-se sobre consultas realizadas por qualquer agente público do Distrito Federal acerca das questões de competência do Distrito Federal.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

Exercer o poder de polícia administrativa.

Licenciar a construção de qualquer obra.

Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.

quando o servidor acompanha cônjuge militar em sua transferência de local de trabalho.

por motivo de doença do cônjuge, se este for servidor público.

por recomendação médica, no caso de servidora gestante.

quando a transferência for solicitada pessoalmente pelo servidor para locais e atividades compatíveis ou não.

quando o servidor contrair doença que lhe cause impossibilidade de continuar a exercer aquela atividade, mesmo não tendo a enfermidade relação com o trabalho.

dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde.

garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira.

preservar a sua autonomia como unidade federativa.

zelar pelo pluralismo político.

assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxa.