Questões de Legislação Estadual para Concurso

Q2501760

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501760 Legislação Estadual

No Estado de Sergipe, o desenvolvimento de estudos econômico-fiscais compete à

A

Gerência-Geral de Assessoramento Institucional.

B

Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária.

C

Superintendência de Administração e Finanças.

D

Gerência-Geral de Administração e Finanças.

E

Gerência-Geral de Planejamento e Modernização Administrativa.

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Q2501759

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501759 Legislação Estadual

No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em processo administrativo-fiscal proferidas em primeira instância competem

A

ao Conselho Superior de Recursos Fiscais.

B

à Superintendência de Administração e Finanças.

C

ao Conselho de Contribuintes.

D

ao Conselho de Correição Fazendária.

E

à Corregedoria-Geral de Fazenda.

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Q2501758

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501758 Legislação Estadual

No procedimento administrativo fiscal (PAF), no estado de Sergipe, os atos processuais que devem ser realizados no mesmo prazo, sem o prejuízo de outros especialmente previstos, são

A

a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico e o cumprimento de diligências.

B

a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado, e a apresentação de defesa pelo autuado e sustentação por parte do autuante.

C

a emissão de parecer pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado e a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado.

D

o pedido de vistas por parte do conselheiro, para proferir seu voto, e o julgamento em primeira ou segunda instância.

E

a realização de perícia e a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico.

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Q2501757

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501757 Legislação Estadual

No estado de Sergipe, são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) os veículos de propriedade

A

de estabelecimento comercial ou industrial, no caso de máquina de terraplanagem.

B

da União, dos estados e dos municípios e respectivas autarquias.

C

de corpo diplomático acreditado junto ao governo brasileiro.

D

de agricultor que utilize a máquina exclusivamente na atividade agrícola.

E

de profissional autônomo que utilize na categoria de táxi, limitado a um veículo.

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Q2501756

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501756 Legislação Estadual

No estado de Sergipe, o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorre

A

na data da aquisição pelo consumidor, no caso de veículo automotor usado.

B

no dia 1.º de janeiro de cada ano, quando se tratar de aquisição de veículo automotor novo.

C

no dia 1.º de janeiro de cada ano, no caso de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor.

D

na data da arrematação, em se tratando de veículo automotor usado adquirido em leilão.

E

na data em que estiver autorizada sua utilização, no caso de veículo não fabricado em série.

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Q2501755

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501755 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, é regido, entre outros, pelo princípio da

A

finalidade.

B

motivação.

C

razoabilidade.

D

verdade material.

E

proporcionalidade.

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Q2501754

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501754 Legislação Estadual

No estado de Sergipe, quando ocorre transmissão causa mortis, há a incidência do ITCMD, sendo dele contribuinte o

A

herdeiro; caso em que o legatário será responsável solidário pelo pagamento do imposto, sem que haja o benefício de ordem.

B

herdeiro; caso em que o espólio será responsável solidário pelo pagamento do imposto, sem que haja o benefício de ordem.

C

espólio; caso em que o herdeiro será responsável pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem.

D

legatário; caso em que o herdeiro será responsável solidário pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem.

E

legatário; caso em que o espólio será responsável solidário pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem.

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Q2501753

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501753 Legislação Estadual

No estado de Sergipe, o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) incide sobre

A

sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para União.

B

sucessão legítima ou testamentária, com exceção da sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para o estado de Sergipe.

C

sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para municípios do estado de Sergipe.

D

sucessão legítima ou testamentária, com exceção da sucessão provisória, e sobre doações de bens e direitos para o estado de Sergipe.

E

sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, com exceção sobre doações de bens e direitos para municípios do estado de Sergipe.

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Q2497670

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497670 Legislação Estadual

Sobre a lei orgânica do Município, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei Orgânica é uma lei de caráter constitucional, criada no âmbito municipal em observância às determinações e limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela constituição do estado correspondente.

B

A lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

C

A lei orgânica deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

A lei orgânica é promulgada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

E

A lei orgânica é o instrumento pelo qual o Município se rege, trazendo os fundamentos de sua organização.

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Q2495253

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q2495253 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A

A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.

B

A exclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será opcional em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores privado.

C

A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será opcional em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.

D

A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória apenas nos registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores do setor privado.

E

A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória apenas nos registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores do setor público.

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Q2495252

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q2495252 Legislação Estadual

Conforme a Lei nº 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para:
I. Proteger os direitos das pessoas negras consumidoras que deve ser assegurada por meio da garantia contra práticas comerciais racistas. II. Incentivar ações que mobilizem e sensibilizem as instituições privadas de Ensino Superior para que adotem as políticas e ações afirmativas. III. Desenvolver, elaborar e editar materiais didáticos e paradidáticos que subsidiem o ensino, a divulgação, o debate e as atividades afins sobre a temática da História e Cultura Negras.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2494265

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Enfermagem - 36 Horas |

Q2494265 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o governador e o vice-governador prestarão, no ato de posse, o seguinte compromisso:

A

Juro solenemente nunca me desviar dos preceitos da minha profissão, agindo sempre com desonestidade, falta de ética e negligência.

B

Juro solenemente ignorar completamente as leis e os deveres da minha profissão, agindo de maneira desonesta, antiética e negligente.

C

Prometo desprezar meus colegas e clientes, buscando apenas benefícios pessoais.

D

Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e patrocinar o bem comum do povo rio-grandense.

E

Prometo desconsiderar meus colegas e clientes, buscando vantagens pessoais e causando danos ao bem-estar e à justiça em todas as minhas ações.

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Q2494264

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Enfermagem - 36 Horas |

Q2494264 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da ______________ e desta Constituição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Constituição Mínima

B

Constituição Federal

C

Constituição dos Empregadores

D

Constituição de Cargos e Salários

E

Constituição Milenar

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Q2493747

Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2024 - UERJ - Analista de TI - Infraestrutura | UERJ - 2024 - UERJ - Farmacêutico Hospitalar | UERJ - 2024 - UERJ - Geólogo |

Q2493747 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda à questão.

É um princípio do processo administrativo:

A

singularidade

B

verdade real

C

finalidade

D

oralidade

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Q2493746

Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2024 - UERJ - Analista de TI - Infraestrutura | UERJ - 2024 - UERJ - Farmacêutico Hospitalar | UERJ - 2024 - UERJ - Geólogo |

Q2493746 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda à questão.

No curso de procedimento administrativo disciplinar, a situação que sempre atenua a penalidade é a:

A

reincidência nas infrações

B

reparação espontânea do dano

C

obtenção de vantagem pecuniária

D

ausência de comunicação do risco de danos

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Q2493745

Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2024 - UERJ - Analista de TI - Infraestrutura | UERJ - 2024 - UERJ - Farmacêutico Hospitalar | UERJ - 2024 - UERJ - Geólogo |

Q2493745 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/75), responda à questão.

Após o devido procedimento administrativo disciplinar, observada a ampla defesa e o contraditório, ficou constatado que um servidor concursado da UERJ, que nunca havia sofrido quaisquer sanções, por simples negligência, descumpriu deveres funcionais impostos pelo Estatuto. A sanção disciplinar cabível, nesse caso, é:

A

demissão

B

suspensão

C

advertência

D

destituição de função

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Q2493744

Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2024 - UERJ - Analista de TI - Infraestrutura | UERJ - 2024 - UERJ - Farmacêutico Hospitalar | UERJ - 2024 - UERJ - Geólogo |

Q2493744 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/75), responda à questão.

Considerando esse Estatuto e o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (decreto nº 2.479/79), é dever do servidor público:

A

assiduidade

B

assistência médica

C

assistência judiciária

D

representação de gabinete

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Q2493743

Ano: 2024 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2024 - UERJ - Analista de TI - Infraestrutura | UERJ - 2024 - UERJ - Farmacêutico Hospitalar | UERJ - 2024 - UERJ - Geólogo |

Q2493743 Legislação Estadual

De acordo com o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), lei nº 6.701/2014, é direito desses servidores:

A

acesso, mediante pagamento, aos serviços assistenciais prestados pela Universidade

B

acesso, mediante pagamento, aos programas de capacitação prestados pela Universidade

C

matrícula no colégio de aplicação da UERJ para seus dependentes, no limite de vagas estipuladas para essa destinação

D

matrícula nos cursos de graduação da UERJ para seus dependentes, no limite de vagas estipuladas para essa destinação

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Q2493314

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Engenheiro Ambiental |

Q2493314 Legislação Estadual

Para incentivar o uso de forma racional e garantir água para as atuais e futuras gerações, Minas Gerais instituiu a Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos, instrumento econômico de gestão das águas previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos e na Política Estadual de Recursos Hídricos, regulamentada pelo Decreto n.º 48.160, de 24 de março de 2021. A respeito desse decreto, marque a alternativa CORRETA:

A

O objetivo da cobrança pelo uso de água é conscientizar e incentivar a economia de água por parte dos usuários, utilizando-se toda a arrecadação para gastos com pessoal.

B

O valor, na cobrança pelo uso da água, é fixado a partir de um pacto entre os usuários de água, sociedade civil e poder público no Comitê de Bacia Hidrográfica, o que constitui um imposto social participativo.

C

O Comitê de cada Circunscrição Hidrográfica é responsável por definir a metodologia de cálculo para cada uso e passa a valer a partir do momento em que o CERH tenha ciência.

D

Os usuários que utilizam quantidades de água que alteram a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos na respectiva bacia hidrográfica pagam pelo seu uso.

E

Os valores relativos à cobrança pelo uso de água são calculados pelo Ministério do Meio Ambiente e repassados aos órgãos gestores de recursos hídricos, sendo utilizados para gastos com pessoal.

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Q2489710

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489710 Legislação Estadual

Na segunda-feira da semana passada, Ana foi nomeada para o cargo de analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, após a sua aprovação no respectivo concurso público, mas ainda não tomou posse.

Ocorre que, na sexta feira, ela teve que realizar uma viagem de emergência, diante de problemas familiares, em razão do que está muito preocupada com a sua investidura no mencionado cargo efetivo. Por essa razão, passou a examinar as respectivas normas, à luz do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei nº 3.310, de 14.12.2006).

Ana concluiu, corretamente, que sua posse no cargo efetivo em comento:

A

pode ser realizada por procuração com poderes específicos para tanto;

B

deve ser realizada no prazo improrrogável de trinta dias, contados da nomeação, sob pena de ser anulada;

C

não depende de prévia inspeção médica, de modo que a mencionada lei faculta a sua realização remotamente;

D

pode ser realizada quando ela entrar em exercício, considerando que a sua investidura se deu com a nomeação;

E

deve ocorrer no prazo de vinte dias, contado da nomeação e prorrogável por mais quinze dias, a juízo da Administração.

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