Questões de Legislação Estadual para Concurso

Q2469597

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário |

Q2469597 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Federal, “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da lei”. Sendo assim, casos de retenção dolosa, ou seja, quando o empregador tem a intenção de não pagar o empregado, fazendo uso do salário dele para outros fins, são considerados:

A

Dever do empregado.

B

Direito do empregador.

C

Falta de respeito.

D

Motivo para briga.

E

Crime.

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Q2469596

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário |

Q2469596 Legislação Estadual

Com base na Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou ________, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

crime

B

desastre

C

desgraça

D

violação

E

infração

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Q2469595

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário |

Q2469595 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os serviços de trânsito de competência do Estado serão realizados:

A

Pelo Corpo de Bombeiros.

B

Pela Polícia Civil.

C

Pelos Policiais Penais.

D

Pela Guarda Municipal.

E

Pela Brigada Militar.

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Q2469593

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário |

Q2469593 Legislação Estadual

Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus:

A

Privilégios.

B

Consentimentos.

C

Benefícios.

D

Deveres.

E

Direitos.

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Q2469591

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário |

Q2469591 Legislação Estadual

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Augusto Pestana, “investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial”, é a definição de:

A

Exoneração.

B

Aposentadoria.

C

Aproveitamento.

D

Disponibilidade.

E

Reintegração.

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Q2469590

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário |

Q2469590 Legislação Estadual

Conforme a Lei Municipal de Augusto Pestana que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, fica prejudicada a promoção por merecimento quando o servidor completar quantas faltas injustificadas ao serviço?

A

2.

B

3.

C

4.

D

5.

E

6.

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Q2469589

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Motorista, Operador de Máquinas e Operário |

Q2469589 Legislação Estadual

Conforme a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, o pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia ________ de dezembro.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

10

B

15

C

20

D

25

E

30

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Q2469004

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Técnico Agrícola |

Q2469004 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Estruturação do Ministério Público.

B

Organização da Defensoria Pública do Estado.

C

Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.

D

Servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis.

E

Criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.

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Q2467430

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Controle Interno/40H |

Q2467430 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso estabelece, aos seus jurisdicionados, orientação sobre o controle interno. De acordo com a Lei:

A

os municípios com população superior a 100 mil habitantes deverão, obrigatoriamente, instituir e manter sistemas de controle interno

B

a autoridade gestora do órgão emitirá pronunciamento expresso e indelegável sobre as contas anuais e o parecer do controle interno, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas

C

a falta de instituição e manutenção do sistema de controle interno poderá ensejar a irregularidade das contas e/ou a emissão de parecer prévio contrário à sua aprovação, além de aplicação de penalidade pecuniária ao titular do órgão público

D

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade nas contas anuais, dele darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária

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Q2466990

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Informática |

Q2466990 Legislação Estadual

A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue o item seguinte.

Conforme o citado código de ética, o atendimento ao interesse particular, nas situações concretas enfrentadas pela administração pública, é permitido desde que esteja alinhado com o atendimento ao interesse público.

Certo

Errado

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Q2466623

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Augusto Pestana - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2466623 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, EXCETO:

A

O Tribunal de Justiça.

B

A Assembleia Legislativa.

C

Os Tribunais do Júri.

D

Os Conselhos de Justiça Militar.

E

Os Juízes de Direito.

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Q2465328

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Augusto Pestana - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Augusto Pestana - RS - Oficial Legislativo |

Q2465328 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, na referida Constituição e nas leis:

I. Irredutibilidade de vencimentos ou salários.

II. Remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50% à do normal.

III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quais estão corretos?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2465023

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Dentista/Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Médico 40 horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Monitor do PIM |

Q2465023 Legislação Estadual

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A constituição mantém a integridade do território do Estado.

B

Entre os símbolos do Estado, encontram-se a Bandeira Rio-Grandense e o Hino Farroupilha.

C

A constituição define, expressamente, Porto Alegre como capital do Estado.

D

Os rios com nascente e foz no território do Estado estão entre os bens do Estado.

E

São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Tribunal de Contas da União.

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Q2463983

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Cargos de Nível Médio |

Q2463983 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a quem compete privativamente exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual?

A

Prefeito.

B

Governador.

C

Senador Federal.

D

Deputado Federal.

E

Presidente da República.

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Q2463706

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Cargos de Nível Fundamental Completo |

Q2463706 Legislação Estadual

Sobre o que diz a Constituição do Rio Grande do Sul (RS) a respeito da divisão dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

O território do Município pode ser dividido em várias regiões metropolitanas.

B

A prefeitura Municipal tem autonomia para dividir o Município, sem necessidade de lei.

C

No Estado do Rio Grande do Sul, os Municípios não podem ter nenhum tipo de divisão.

D

Os Municípios somente podem ser divididos em bairros, após autorização da Assembleia Legislativa do RS.

E

O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos.

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Q2463392

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Augusto Pestana - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Assistente_Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Augusto Pestana - RS - Nutricionista |

Q2463392 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, na referida Constituição e nas leis:

I. Irredutibilidade de vencimentos ou salários.
II. Remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50% à do normal.
III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quais estão corretos?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2463340

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Lângaro - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Cargos de Nível Fundamental Incompleto |

Q2463340 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 48.598/2011 dispõe sobre a inclusão da temática de gênero, raça e etnia nos concursos públicos para provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul. Assinale a alternativa que NÃO trata de conteúdo programático sobre a temática.

A

Política Nacional para as Mulheres.

B

Estatuto da Segurança Nacional.

C

Estatuto Estadual da Igualdade Racial.

D

Estatuto Nacional da Igualdade Racial.

E

Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

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Q2462024

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462024 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Aratuba - CE, no que diz respeito a sua competência, julgue os itens:

I. Compete legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de Educação préescolar e de ensino fundamental.

III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q2460332

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFOP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Produtor Cultural |

Q2460332 Legislação Estadual

Sobre o Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC), regulamentado pelo Decreto Estadual MG nº 47.427/2018, assinale a alternativa incorreta.

A

O Fundo Estadual de Cultura (FEC), além do previsto no artigo 3º, tem como objetivo possibilitar a todos o pleno exercício dos direitos culturais, mediante o incentivo, a valorização e a difusão das manifestações culturais mineiras.

B

Na prestação de contas, o beneficiário do FEC e o empreendedor cultural de projeto incentivado pelo IFC deverão, no prazo de 60 dias após a execução do projeto, apresentar à SFIC prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, devidamente comprovados, conforme ato normativo da SEC.

C

A SEC designará a equipe responsável pela fiscalização da execução dos projetos culturais de produtores culturais e de órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, incentivados com recursos do SIFC, devendo emitir parecer de fiscalização, realizar avaliação de resultados e emissão ou não de atestado de execução, com ou sem ressalva.

D

É autorizada a concessão de apoio financeiro previsto no SIFC a projeto destinado ou restrito a circuitos privados ou coleções particulares, excetuadas às coleções particulares visitáveis, que são conjuntos de bens culturais, conservados por pessoa física ou jurídica, abertos à visitação pública mediante a pagamento de ingressos, de acordo com a legislação pertinente.

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Q2460326

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFOP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Produtor Cultural |

Q2460326 Legislação Estadual

De acordo com Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

O Sistema Estadual de Cultura (Siec) tem como finalidade promover a articulação e a gestão integrada das políticas públicas de cultura no Estado, garantida a participação da sociedade civil, visando ao pleno exercício dos direitos culturais pela população e à promoção do desenvolvimento humano, social e econômico.

B

O Fundo Estadual de Cultura (FEC) tem como objetivo possibilitar a todos o pleno exercício dos direitos culturais, mediante o incentivo, a valorização e a difusão das manifestações culturais mineiras.

C

A Política Estadual de Cultura Viva compreende o conjunto de ações desenvolvidas pelo poder público na área cultural voltadas prioritariamente para os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social, com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural e que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais ou tenham caracterizada ameaça à sua identidade cultural.

D

Os Pontos de Cultura são espaços determinados pelo Fundo Estadual de Cultura para realização de reuniões de planejamento estratégico para a gestão cultural. Esses pontos são registrados pelo Sistema Estadual de Cultura e não promovem uma articulação direta com a sociedade civil.

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