Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno. Com base na Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, as obras de construções devem apresentar um licenciamento, que é concedido mediante a expedição do Alvará de Licença.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os itens expressos no Alvará.
De acordo Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, algumas obras e serviços independem de licenciamento.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma obra ou serviço que depende de licenciamento.
As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na cidade, considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.
Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
Segundo o Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar no 541, o limite de ocupação do solo, no território do Município, é definido pelos índices urbanísticos de que tratam os dispositivos deste plano.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses índices urbanísticos.
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó.
Conforme a Lei Complementar no 132, de 2001, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências, os cargos de provimento efetivo estão reunidos nos seguintes grupos profissionais:
De acordo com a Lei Complementar no 498, de 2012, à Procuradoria-Geral do Município compete especificamente:
Conforme previsão da Lei Complementar n° 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, subordinam-se à Secretaria de Fazenda e Administração:
1. Diretoria de Finanças.
2. Diretoria de Tributos e Fiscalização.
3. Diretoria de Gestão Administrativa.
4. Diretoria de Gestão de Pessoas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei Complementar n° 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são deveres do servidor:
1. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
2. recusar fé a documentos públicos.
3. proceder de forma desidiosa.
4. guardar sigilo sobre assunto da repartição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos termos da Lei Complementar no 617, de 26 de março de 2018, a ação disciplinar prescreverá em:
Nos termos da Lei Complementar n° 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, são segurados compulsórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS):
1. agentes políticos.
2. servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.
3. servidores admitidos em caráter temporário por excepcional interesse público.
4. servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com fundamento na Lei Complementar n° 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências:
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de ...................., resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó (Lei Complementar n° 130, de 5 de dezembro de 2001):
A ......................... é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n° 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó.
Assinale a alternativa que contempla o público da Educação Especial conforme a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina (2018).
A Câmara Municipal é o poder legislativo da cidade, uma corporação deliberativa pública onde atuam os vereadores eleitos pelo povo. Sendo assim, julgue as asserções abaixo, onde se descrevem as funções básicas de um vereador, identificando-as com V as que forem verdadeiras e com F, as falsas:
( ) Elaborar as leis que regulamentam a vida no município.
( ) Fiscalizar os atos do executivo estadual.
( ) Representar a população, o partido do qual faz parte e os movimentos organizados.
( ) Sugerir ações e melhorias para a cidade.
Assinale agora a alternativa que apresenta a sequência correta:
De acordo com o Manual do Vereador (Brasília, 2005, p. 25 e 26), as câmaras municipais funcionam, via de regra, com os seguintes órgãos, exceto:
Acerca das proposituras que os vereadores apreciam em plenário, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, estabelecendo correlação entre os tipos mais comuns de proposituras e as suas respectivas descrições.
Coluna 1
1. Projeto de Lei.
2. Moção.
3. Projeto Substitutivo.
4. Projeto de Resolução.
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Coluna 2
( ) Proposta que regulamenta assuntos internos da Câmara, com efeitos restritos ao âmbito interno da casa. Não está sujeito à sanção do prefeito.
( ) Proposta que visa suceder outra por inteiro.
( ) Manifestação da Câmara sobre determinado assunto a qual expressa solidariedade, apelo, protesto ou repúdio.
( ) Proposta para criação de lei apresentada pelo prefeito ou vereadores, visando criar, abolir ou regularizar normas que beneficiem o município.
Está correta a sequência indicada em:
Nenhum cidadão poderá ser impedido de assistir às sessões da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, a não ser que:
1. Interpele os vereadores.
2. Apresente-se armado.
3. Compareça em trajes de banho.
4. Mantenha-se em silêncio durante os trabalhos.
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Os itens que atendem ao solicitado são:
Conforme a Lei nº 277, de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre Plano Diretor de Jahu, o sistema e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano do Município de Jahu, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.
( ) O Plano Diretor de Jahu abrange a totalidade do território do Município, definindo a política de desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental; a função social da propriedade urbana; as políticas públicas municipais;o plano urbanístico-ambiental; o sistema de planejamento e de gestão democrática do Município.
( ) Promoção e garantia do direito universal à cidade, compreendendo o direito à terra urbana, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana,ao transporte, aos serviços públicos, à paisagem, ao trabalho, à renda e ao lazer, é um dos princípios que rege o Plano Diretor de Jahu.
( ) Um dos objetivos gerais do Plano Diretor é promover a sustentabilidade do desenvolvimento de atividades econômicas, compatibilizando-as com a preservação ambiental, a ampliação das oportunidades de trabalho, a justa distribuição das riquezase a equidade social.
( ) O aperfeiçoamento e a requalificação dos recursos humanos vinculados à segurança, por meio de treinamento e avaliação do efetivo da Polícia Militar é uma diretriz da política de segurança urbana.
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