Questões de Legislação Estadual para Concurso
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, compete, privativamente, ao prefeito municipal, EXCETO:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Público de Porto Xavier, a administração dos bens municipais é de competência do:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, compete ao município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:
Conforme o Estatuto Municipal do Servidor Público de Porto Xavier, constituem gratificações e adicionais dos servidores públicos municipais, EXCETO:
Conforme o Estatuto Municipal do Servidor Público de Porto Xavier, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, EXCETO:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
Conforme o Estatuto Municipal do Servidor Público de Porto Xavier, a investidura em cargo de magistério municipal será por:
De acordo com o Edital n 01/2023 – Concurso Pilões, São Atribuições do Cargo Técnico Contabilidade, EXCETO:
De acordo com o Edital n 01/2023 – Concurso Pilões, São Atribuições do Cargo Técnico Agrícola:
De acordo com as atribuições determinadas no Edital nº 01/2023(Concurso Público Pilões), são atribuições do servente de obras, EXCETO:
Com base no Art. 6º – da Lei Orgânica do Município de Pilões, são símbolos do Município:
I. O Brasão.
II. A Bandeira.
III. O Selo.
IV. O Hino, representativos de sua cultura e história.
Estão CORRETOS:
De acordo com o Art. 7º – da Lei Orgânica do Município de Pilões, compete ao município, entre outros, EXCETO:
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Limeira, assinale a alternativa correta.
A respeito do que diz o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira (Lei Complementar nº 41/1991), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas, também, provas práticas. A fim de garantir a isonomia do certame, o Estatuto veda, expressamente, a utilização de provas prático-orais.
( ) A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
( ) O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a carga máxima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa por disposição de lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Levando em consideração o Plano de Carreiras do Município de Limeira (Lei Complementar nº 745/2015), assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei Orgânica nº 1/1990), analise as assertivas abaixo:
I. É vedado ao Município de Limeira instituir imposto sobre templos de qualquer culto.
II. A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, com 21 vereadores. Além disso, os vereadores serão eleitos pelo voto direto e terão idade mínima de 18 anos.
III. A Guarda Municipal de Limeira é mantida pelo governo do estado de São Paulo.
Quais estão corretas?
Sebastião foi multado pela prefeitura de Limeira, porque a construção da garagem da sua casa estava sendo realizada de forma irregular. Ele deseja ter acesso aos documentos para se defender e entender seus direitos. Diante do caso apresentado e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei nº 1/1990), assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei nº 1/1990), todos os cidadãos que vivem no município de Limeira têm direito a, EXCETO:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira (Lei Complementar nº 41/1991), o que é cargo público?
Tendo em vista as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Limeira (Lei Complementar nº 41/1991), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Se, tendo tomado posse, o funcionário não assumir o cargo, estar-se-á diante de hipótese de exoneração de ofício.
( ) Os dias de afastamento do servidor em virtude de férias são considerados como efetivo serviço.
( ) O servidor habilitado em Concurso Público e empossado em cargo de Provimento Efetivo alcançará estabilidade no serviço público ao completar 3 anos de efetivo exercício, independentemente do processo regular de Avaliação Especial de Desempenho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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