Questões de Legislação Federal - Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita para Concurso

De qualquer recebimento de numerário, como pagamento de custas ou emolumentos da própria serventia, de auxiliares ou reembolso de despesas, será fornecido ao interessado o correspondente recibo, que especificará precisamente a que se refere o pagamento. Este ato é da responsabilidade pessoal do juiz que atua junto à serventia.

Não há devolução de custas por ato previsto não realizado.

O requerimento de assistência judiciária gratuita será deferido se acompanhado da afirmação, na própria petição inicial ou em declaração autônoma, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Quando por algum motivo, tal como conexão, continência, exceção de incompetência, o processo for remetido para outra vara ou comarca, o escrivão não terá direito às custas relativas aos atos praticados pela outra serventia.