Questões de Legislação Federal - Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial para Concurso

A Lei nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sabendo disso, assinalar a alternativa CORRETA:

O Poder Público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, sobre os agentes financeiros que promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais, analisar os itens abaixo:

I. Agentes públicos. II. Agentes privados.

Uma discussão entre duas crianças, por motivo de Bullying, envolve as famílias. Na discussão, a família da criança negra é também chamada pela mãe da outra criança de “família de macacos”, e outras expressões consideradas racistas. Sobre esta situação de racismo, a Lei do Crime Racial prevê: 

O Art. 4 do Estatuto da Igualdade Racial define que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de:

1. Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
2. Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
3. Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
4. Manutenção dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: 

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, a capoeira é reconhecida como: