Questões de Legislação Federal - Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial para Concurso

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:
I. O Poder Público buscará garantir, por meio de atos normativos necessários à preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais. II. Somente os agentes financeiros públicos promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais. III. O Poder Público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é ___________ o estudo da história geral da África e da história da população negra do Brasil.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, considerando-se por meio de que será promovida, prioritariamente, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País, assinalar a alternativa INCORRETA:

É correto afirmar que se configura como Desigualdade Racial

Ao analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso à moradia da população negra, conforme as prerrogativas do Estatuto da Igualdade Racial, será observado que

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para o cumprimento disso, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:
I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
II. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
III. Desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.
IV. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:

É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado (1ª parte). O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa pública e privada, de lugares reservados para tais fins (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei n.º 12.288/2010, artigo 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

De acordo com Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:
I - Os órgãos responsáveis pela educação incentivarão, nas datas comemorativas de caráter cívico, a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração. II - Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.

A Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010, Estatuto da Igualdade Racial, em seu Art 9º e 10º no que se refere ao esporte e ao lazer: A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

Para o cumprimento do que está preconizado, sobre as providências a serem tomadas pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais, analise os itens abaixo:

I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

II. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

III. Desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

IV. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

V. Incentivo, prioritariamente, nas datas comemorativas de caráter cívico, à participação dos representantes do movimento negro.

Estão CORRETOS, apenas,

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010, analisar a sentença abaixo:
Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração (1ª parte). Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil (2ª parte).
A sentença está:

O Estatuto da Igualdade Racial estabelece expressamente que a “assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais” denomina-se:

A Lei nº 12.288/10 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com essa norma, é correto afirmar:

O artigo 47 da Lei nº 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial) traz a sigla SINAPIR, cujo significado é

Sobre o Sistema Nacional de Proteção da Igualdade Racial (SINAPIR), previsto na Lei n° 12.288/2010, é correto afirmar que

De Acordo com a Lei 12.288/2010, artigo 13:

O Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior, púbicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:

Segundo a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida prioritariamente por meio de, entre outros:

I. Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.

II. Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

III. Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

Estão CORRETOS:

A respeito do racismo institucional e da discriminação étnico-racial nas relações de trabalho, analise as assertivas abaixo:

I - O chamado racismo institucional ou sistêmico pode ser compreendido como mecanismo estrutural que garante a exclusão seletiva de grupos racialmente subordinados, a exemplo, na realidade brasileira, de negros, indígenas e ciganos.

II - Inexiste plausibilidade jurídica de discussão quanto ao racismo sistêmico em instituições privadas, seja porque, quanto a elas, aplica-se a álea relativa à liberdade de contratar, seja ainda pelo fato de eventualmente reproduzirem tão somente ações ou inações do estado, suas instituições ou políticas públicas e, em alguns casos, a perspectiva da própria sociedade quanto ao fato.

III - A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho alude, textualmente, aos aspectos cor e raça, apresentando-se como instrumento explícito de tutela dos Direitos Humanos, no âmbito da relação de emprego.

IV- O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº12.288/2010) não é explícito quanto à utilização da ação civil pública como instrumento de apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, o que não impede a aplicação da Lei nº 7.347/85.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.