Questões de Legislação Federal - Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial para Concurso

A Lei Federal nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Considera-se discriminação racial ou ético-racial:

O acesso Universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas ___________, da administração ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes ________ e ________, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Nos termos da Lei Federal nº 12.888 (Estatuto da Igualdade Racial), de 20 de julho de 2010, o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas da administração direta e indireta

Considere as afirmações abaixo sobre o Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (Sinapir), instituído pela Lei Federal nº 12.288 (Estatuto da Igualdade Racial), de 20 de julho de 2010.
I - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.
II - O Poder Público Federal incentivará a participação da sociedade e da iniciativa privada no Sinapir.
III - A formulação de políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra constitui um dos objetivos do Sinapir.
Quais estão corretas?