Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
Porém, caso a informação não seja de sua
responsabilidade, o órgão requerente estará
desobrigado de remeter o requerimento para o órgão
detentor da informação.
No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n. ° 7.724/2012, julgue o item.
Cabe ao agente público analisar o requerimento feito
pelo administrado, podendo haver a recusa no
fornecimento da informação não sigilosa, mediante
autorização do seu superior hierárquico.
Com base no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Quando a informação requerida implicar em reprodução
de documentos, será disponibilizada pelo órgão
responsável uma guia de recolhimento da União (GRU)
ou equivalente, para que o requerente efetue o
pagamento e garanta o fornecimento da informação.
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei n./ 12.527/2011), julgue o item.
As principais diretrizes que regem a disponibilização de
informações são a publicidade e a transparência, sendo
o sigilo uma exceção. Portanto, a informação sob a
guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a
ela ser restrito apenas em casos específicos e por
período de tempo determinado e exigindo-se apenas o
registro dos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
A respeito da ética no serviço público, da administração pública federal bem como dos servidores públicos federais e seus direitos e deveres, julgue o item que se segue.
Caso terceiro solicite, por telefone, informação sobre
aquisições de determinado órgão público, o servidor deverá
orientá-lo a preencher o formulário padrão, disponibilizado
em meio eletrônico e físico, com os dados exigidos pela lei.
As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República deverão ser classificadas como reservadas, permanecendo sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação.
Caso seja negado o acesso à informação por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente só poderá recorrer à Controladoria-Geral da União após ter submetido o recurso à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valores referentes aos custos dos serviços ou dos materiais utilizados pela Administração Pública para o atendimento da demanda.
Coluna 1
1. Autenticidade. 2. Disponibilidade. 3. Integridade. 4. Primariedade.
Coluna 2
( ) A qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) A qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A busca, o fornecimento, a cópia e a postagem da
informação são gratuitos.
Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Decreto n.º 7.724/2012
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acessoà informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei n.º 12.527/2011.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Se uma sociedade de economia mista detiver, em seus
arquivos, documento com dados de uma pessoa, referentes
a sua intimidade e a sua vida privada, o acesso a esses
dados será restrito, no prazo previsto em lei, se houver
correspondente classificação de sigilo.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
O direito de acesso a informação estende-se à informação
custodiada a pessoa física ou entidade privada em razão
de seu vínculo com órgão público, mesmo que esse vínculo
já tenha cessado.
É garantido a determinados órgãos o direito de negar a um cidadão acesso a informação classificada como secreta e que tenha sido produzida há 20 anos, pois a classificação em questão é motivo suficiente para a restrição do acesso.
Qualquer interessado poderá apresentar, aos órgãos específicos, pedido de acesso a informações de interesse público, desde que cumpra as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.
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