Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a proteção da informação, mas não lhes é imposto o dever de garantir sua autenticidade e sua integridade.
A referida lei considera como informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades promover,
independentemente de requerimento, a divulgação, em
seus sítios na Internet, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas,
salvo aquelas relacionadas à remuneração e ao subsídio
recebidos por ocupante de cargo ou emprego público.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O Estado está dispensado de controlar o acesso e a
divulgação de informações sigilosas produzidas por seus
órgãos e entidades.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O acesso à informação classificada como sigilosa cria,
para aquele que a obteve, a obrigação de resguardar o
sigilo.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades do poder público devem
viabilizar uma alternativa de encaminhamento de
pedidos de acesso à informação, por meio de seus sítios
oficiais na Internet.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É vedado ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
informar sobre a tramitação de documentos nas
unidades.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Caso não seja possível o acesso imediato à informação, o
órgão ou a entidade deverá, no prazo de até 24 horas,
indicar ao requerente o órgão ou a entidade responsável
pela informação.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Recebido o pedido e estando a informação disponível, os
órgãos públicos deverão conceder acesso ao interessado
no prazo de cinco dias.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Pedidos genéricos de acesso à informação não serão
atendidos.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O Poder Judiciário e o Ministério Público subordinam-se
ao regime da Lei de Acesso à Informação.
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A decisão de celebrar o termo de ajustamento de gestão
prescinde de motivação.
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para
eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações
contenciosas na aplicação do direito público, poderá
celebrar compromisso com os interessados, observada a
legislação aplicável.
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
São considerados como dados processados aqueles
submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio
de processamento eletrônico ou por meio automatizado,
com o emprego de tecnologia da informação.
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
O pedido de acesso à informação prescinde de
especificação, de forma clara e precisa, da informação
requerida.
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
As informações relativas a repasses ou transferências de
recursos financeiros devem ser disponibilizadas, na forma
da lei, pelos órgãos e pelas entidades,
independentemente de requerimento de qualquer
interessado.
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à
Informação compreende, entre outros, o direito de
obter a orientação sobre os procedimentos para a
consecução de acesso, bem como sobre o local onde
poderá ser encontrada ou obtida a informação
almejada.
I. O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
III. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Assinale a alternativa correta.
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