Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação
secreta é de 25 anos.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) será instalado,
exclusivamente, em plataforma virtual.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O acesso a informações públicas será assegurado, entre
outras formas, mediante a realização de audiências ou
consultas públicas, o incentivo à participação popular ou
outras formas de divulgação.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Apenas os órgãos públicos integrantes da administração
direta dos Poderes Executivo e Legislativo
subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à informação.
Um órgão da administração pública recebeu uma solicitação de acesso à informação por parte de uma entidade da sociedade civil. O pedido de informação referia-se ao detalhamento da execução de contratos de prestação de serviços de consultoria para o órgão. O pedido especificou que a informação deveria ser não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Tal especificação refere-se a uma característica prevista na Lei de Acesso à Informação, que é a:
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, informado do extravio da informação solicitada, poderá esse cidadão, para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, requerer à autoridade competente a imediata abertura de
Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação
Com base nos conceitos estabelecidos no Art. 4º da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso às Informações, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino denomina-se autenticidade.
( ) A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) A informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações sobre condutas que impliquem violação
dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a
mando de autoridades públicas não poderão ser objeto
de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu
acesso negado.
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
No âmbito da Administração Pública Federal, a
classificação do sigilo de informações no grau de
ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente
da República.
À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As entidades controladas indiretamente pela União,
pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios
subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração
de responsabilidade funcional apenas na hipótese de
dolo e não se admitindo o direito de regresso.
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Cabe às entidades do poder público, observadas as
normas e os procedimentos específicos aplicáveis,
assegurar uma gestão transparente da informação,
propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
Sobre o procedimento de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmativas a seguir.
I. A identificação do requerente, para o acesso a informações de interesse público, não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público são permitidas, mediante justificativa fundamentada.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, mesmo sem a anuência do requerente.
IV. O órgão ou entidade poderá oferecer, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
V. O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
É CORRETO o que se afirma em
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, o requerimento deverá ser indeferido pela
autoridade competente.
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