Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 2.657 questões
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Assistente Administrativo |
Q1897591
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas terão seu acesso restrito apenas às autoridades legalmente autorizadas.
As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas terão seu acesso restrito apenas às autoridades legalmente autorizadas.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Assistente Administrativo |
Q1897590
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto
n.º 7.724/2012, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo |
Q1897442
Legislação Federal
Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deverá ser instalado, exclusivamente, em ambiente virtual.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deverá ser instalado, exclusivamente, em ambiente virtual.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo |
Q1897441
Legislação Federal
Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessita.
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessita.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo |
Q1897440
Legislação Federal
Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação está condicionado ao pagamento das taxas correspondentes.
O serviço de busca e de fornecimento de informação está condicionado ao pagamento das taxas correspondentes.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo |
Q1897439
Legislação Federal
Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto
n.º 7.724/2012, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896345
Legislação Federal
De acordo com os termos previstos na Lei n.º 8.429/1992 e na
Lei n.º 12.527/2011, os valores éticos relacionados ao princípio
da publicidade são devidamente observados na hipótese em que o
agente público
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896343
Legislação Federal
Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e
entidades da administração indireta submetem-se à Lei
n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A
regulamentação do direito de acesso à informação prevista na
referida lei compreende o acesso irrestrito a
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896295
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à
informação deve ser exercido em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com determinadas
diretrizes, entre as quais se inclui
Q1893432
Legislação Federal
João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o
seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de
Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de
auditoria realizada pelo órgão competente de controle interno
nas contratações realizadas pelo órgão. Acresça-se que, no bojo
desse requerimento, João não indicou a finalidade em que essas
informações seriam utilizadas.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser
Q1892971
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011), os procedimentos previstos na citada lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e,
dentre outras, com as seguintes diretrizes:
I – Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(estão) correto(s )APENAS:
I – Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está(estão) correto(s )APENAS:
Q1891953
Legislação Federal
O cidadão João apresentou requerimento de acesso a
determinada informação ao departamento de recursos humanos
(DRH) da autarquia federal Beta. O pedido foi indeferido pelo
supervisor do setor de pagamento e João apresentou recurso à
autoridade hierarquicamente superior, mas o diretor do DRH
negou provimento ao recurso. Inconformado, João apresentou
novo recurso ao presidente da autarquia federal Beta, que
também foi desprovido.
No caso em tela, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, João pode apresentar recurso:
No caso em tela, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, João pode apresentar recurso:
Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |
Q1890025
Legislação Federal
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público ou militar recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa. A pessoa física ou
entidade privada que detiver informações em virtude
de vínculo de qualquer natureza com o poder público
estará sujeita às seguintes sanções: advertência; multa,
rescisão do vínculo com o poder público; suspensão
temporária de participar em licitação e impedimento
de contratar com a administração pública por prazo não
superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar com a administração pública,
até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
A sanção multa pode ser aplicada juntamente com qual
das sanções abaixo?
Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |
Q1890024
Legislação Federal
Qual das informações abaixo é desnecessária para a
segurança da sociedade ou do Estado na forma da Lei
nº 12.527, de 18/11/2011?
Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |
Q1890023
Legislação Federal
Atualmente, há legislação própria que dispõe sobre os
procedimentos a serem observados por União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o
acesso a informações. A legislação destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
deve ser executada em conformidade com os princípios
básicos da administração pública. Para tanto, a legislação
vigente assegura algumas diretrizes. Sobre tal tema,
analise as seguintes ações.
I - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, mas é assegurada a incomunicabilidade de documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Qual das assertivas faz parte das diretrizes que acompanham o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios?
I - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, mas é assegurada a incomunicabilidade de documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Qual das assertivas faz parte das diretrizes que acompanham o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios?
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Técnico |
Q1889466
Legislação Federal
Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue.
Em razão da soberania estatal, as informações acerca de
condutas que impliquem violação de direitos humanos
praticada por agentes públicos podem ser objeto de restrição
de acesso.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Provas:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
|
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |
Q1888124
Legislação Federal
Em tema de direito de acesso à informação, publicidade,
transparência, accountability e controle social e democrático da
Administração Pública, a Presidência da República editou o
Decreto nº 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos
do Poder Executivo Federal.
De acordo com o mencionado decreto, a gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal será coordenada pela:
De acordo com o mencionado decreto, a gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal será coordenada pela:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886607
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os
seguintes itens.
I É dever dos órgãos e das entidades públicas de qualquer dos poderes promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências e em local de fácil acesso, de informações de interesse geral por eles produzidas, sendo obrigatória a divulgação na Internet.
II As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ser acessadas, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à proteção do interesse público.
III No caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias úteis, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão para realizar o juízo de reconsideração.
Assinale a opção correta.
I É dever dos órgãos e das entidades públicas de qualquer dos poderes promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências e em local de fácil acesso, de informações de interesse geral por eles produzidas, sendo obrigatória a divulgação na Internet.
II As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ser acessadas, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à proteção do interesse público.
III No caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias úteis, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão para realizar o juízo de reconsideração.
Assinale a opção correta.
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Escriturário |
Q1885908
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/11 – Lei de
Acesso à Informação – assinale a alternativa
incorreta:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883964
Legislação Federal
Analise as definições previstas na Lei nº 12.527, de
2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e
assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Assinale a sequência correta.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Assinale a sequência correta.
Conheça nossos planos