Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão. 

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades disponibilizarão formulário-padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação. 

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Todos os pedidos de acesso à informação serão atendidos, ainda que desproporcionais ou desarrazoados. 

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público. 

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação competem ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

As informações, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais, não poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet.

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

A transparência passiva consiste no dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. 

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

A taxa relativa aos serviços de busca e de fornecimento de informação deverá ser paga pelo interessado, mediante guia de recolhimento, e será destinada ao custeio da unidade em que o serviço for requerido.

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

A negativa de acesso às informações prescinde de motivação do órgão ou da entidade que tenha denegado o pedido.

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. 

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fácil compreensão.

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação apenas as pessoas jurídicas integrantes da administração pública direta, não se submetendo a esse regime, em nenhuma hipótese, entidades privadas. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança para o tratamento de informações sigilosas. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Caso haja anuência do requerente, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 anos. 

Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) será instalado, exclusivamente, em plataforma virtual.