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Q1861361

Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861361 Legislação Federal

Quando Renata celebrou contrato com Marcelo para a locação de um apartamento no centro de Aracaju, nada ficou acertado sobre as taxas condominiais.

Diante disso, Renata, na condição de locatária:

Alternativas

deverá celebrar novo contrato com Marcelo, pois o atual é nulo por falta de elemento essencial;

deverá arcar com a totalidade das despesas condominiais, que incumbem ao locatário;

deverá arcar somente com as despesas condominiais ordinárias, ficando a cargo do locador as despesas condominiais extraordinárias;

deverá arcar com metade das despesas condominiais, incumbindo ao locador arcar com a outra metade;

não deverá arcar com as despesas condominiais, que incumbem ao locador.

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Q1861087

Legislação Federal Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861087 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, são contribuintes do ICMS

Alternativas

apenas pessoas jurídicas.

pessoas físicas que adquiram em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

pessoas físicas que sejam destinatárias de serviços prestados no Brasil por empresa do exterior.

pessoas físicas que realizem operações de circulação de mercadoria, mesmo sem habitualidade.

pessoas físicas que importem mercadorias ou bens do exterior, desde que tenham intuito comercial.

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Q1861085

Legislação Federal Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861085 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, o sujeito passivo poderá se creditar de ICMS, sem estorno, quando a mercadoria

Alternativas

vier a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.

for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto.

vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

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Q1861084

Legislação Federal Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861084 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar n.º 87/1996, incide ICMS sobre a entrada de petróleo quando este

Alternativas

for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do vendedor.

não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do vendedor.

não for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.

for destinado à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.

for destinado à comercialização, cabendo o imposto ao estado do adquirente.

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Q1860971

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860971 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

Alternativas

Instauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida.

Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

A efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei.

O descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública.

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Respostas

1006: C

1007: B

1008: A

1009: C

1010: C

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