Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 37

Q1988330

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano |

Q1988330 Legislação Federal

O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) foi instituído pela Lei nº 7.827/1989, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região, por meio das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento.
Segundo estudo do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste, entre 1989 e 2018, o FNE financiou aproximadamente R$ 268 bilhões.
Sobre a distribuição dos recursos contratados do FNE, no período de 1989 a 2018, analise as afirmativas a seguir.
I. O setor agropecuário foi o que contratou o maior volume de recursos do FNE.
II. As sociedades empresárias de grande porte não realizaram contratações de recursos do FNE.
III. Os estados de Alagoas, Piauí e Sergipe, somados, contrataram mais da metade do volume de recursos do FNE.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1988318

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano |

Q1988318 Legislação Federal

De acordo com Lei nº 13.465, de 2017, no âmbito da Reurb de Interesse Social (Reurb-S) de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando titulares do domínio, estão autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio de

A

usucapião urbana.

B

aquisição de posse.

C

legitimação fundiária.

D

operação interligada.

E

requisição urbanística.

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Q1987862

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987862 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Consoante a legislação em vigor, para fins de enquadramento na modalidade de tratamento especial destinada ao fomento de startup, dentre outros requisitos, são elegíveis:

A

o empresário individual, as sociedades empresárias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples com receita bruta de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calendário anterior ou de R$ 1.333.334,00 (um milhão, trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, independentemente da forma societária adotada, e com até 10 (dez) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

B

o empresário individual e as sociedades empresárias com receita bruta de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário anterior ou de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, independentemente da forma societária adotada, e com até 7 (sete) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

C

o empresário individual, as sociedades cooperativas e as sociedades simples com receita bruta de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no ano-calendário anterior ou de R$ 833.334,00 (oitocentos e trinta e três mil trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, independentemente da forma societária adotada, e com até 1 (um) ano de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

D

o empresário individual, as sociedades empresárias e as sociedades simples com receita bruta de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário anterior ou de R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, independentemente da forma societária adotada, e com até 2 (dois) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

E

o empresário individual, as sociedades empresárias e as sociedades cooperativas com receita bruta de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) no ano-calendário anterior ou de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, independentemente da forma societária adotada, e com até 5 (cinco) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

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Q1987623

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987623 Legislação Federal

A atividade de Inteligência tem dois ramos: a Inteligência e a Contrainteligência. Em breve síntese, a primeira visa à produção do conhecimento; a última, à proteção dele. Já as operações de Inteligências, executando ações especializadas, são a ferramenta que se apresenta para que esses ramos atinjam esses objetivos.
Ainda sobre as operações de Inteligência, é correto afirmar que

A

quando focam a obtenção de dados negados, podem subsidiar somente a Inteligência na produção do conhecimento; se trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, agem exclusivamente em prol da contrainteligência.

B

quando trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas podem subsidiar somente a Inteligência na produção do conhecimento; se focam a obtenção de dados negados, agem exclusivamente em prol da contrainteligência.

C

quando focam a obtenção de dados negados podem subsidiar tanto a Inteligência quanto a contrainteligência; se trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, agem exclusivamente em prol da contrainteligência.

D

quando focam a obtenção de dados negados, ou quando visam detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, podem subsidiar tanto a Inteligência quanto a contrainteligência.

E

quando focam a obtenção de dados negados, objetivam subsidiar somente a Inteligência na produção do conhecimento; se trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, podem atender a demandas de ambos os ramos da atividade de Inteligência.

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Q1987610

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987610 Legislação Federal

O presidente da República decidiu fixar nova Política Nacional de Inteligência (PNI). Depois de remeter o texto para exame e receber sugestões da Agência Brasileira de Inteligência e do Ministério da Defesa, dispôs sobre a PNI por meio de decreto. Tal procedimento foi

A

correto, pois é competência privativa do Presidente da República a expedição de decretos sobre organização e funcionamento da Administração Federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não demandando manifestação de outros órgãos.

B

incorreto porque a aprovação da Política Nacional de Inteligência depende de lei.

C

incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

D

incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Legislativo.

E

incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Legislativo.

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Q1987443

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987443 Legislação Federal

Acerca da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), assinale a afirmativa correta.

A

O presidente da República determinará o emprego da FNSP para restabelecer a ordem pública em qualquer parte do território nacional.

B

O contingente mobilizável da FNSP compreende agentes das polícias federais e de militares das Forças Armadas.

C

A atuação da FNSP depende da impossibilidade de as forças de segurança locais garantirem a ordem pública.

D

O auxílio da FNSP é uma forma de cooperação entre União e estados na área da segurança pública.

E

A intervenção da FNSP requer a prévia decretação de estado de emergência pelo Poder Executivo local.

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Q1987072

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal

Q1987072 Legislação Federal

A Associação Alfa, regularmente constituída e que há mais de uma década atuava em defesa dos idosos, tomou conhecimento de que a Associação Beta, que tem o mesmo objetivo social, saiu-se vitoriosa em uma ação cível, fundada em interesse coletivo, ajuizada em face do Município Gama, para que fosse oferecido atendimento especializado a toda pessoa idosa com doença infectocontagiosa. Apesar do trânsito em julgado da decisão, a execução não tinha sido iniciada pelo autor da demanda, o que, segundo boatos, decorria do fato de o Presidente da Associação Beta ter feito alguns “arranjos políticos”.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a referida execução

A

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, mas apenas por ente congênere a Beta, como se verifica em relação à Associação Alfa.

B

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso;

C

pode ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso.

D

deve ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, apenas pelo Ministério Público, facultado o direito de representação, pelos demais legitimados, em face do membro da Instituição que se mostre recalcitrante.

E

deve ser iniciada, pelo Ministério Público, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, facultada igual iniciativa aos demais legitimados ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso, em caso de inércia desse órgão.

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Q1985361

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985361 Legislação Federal

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Senado Federal, foi questionada por seu superior hierárquico a respeito da forma de estruturação da “cláusula de revogação” que costuma ser inserida ao fim de um diploma normativo.
Foi corretamente respondido por Maria que a referida cláusula

A

deve ser sempre geral, jamais específica, de modo a evitar discussões a respeito da vigência das leis ou disposições legais a que não se fez menção expressa.

B

deve sempre enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas, o que facilitará a identificação, pelo intérprete, dos textos em vigor.

C

somente pode ser inserida, em prol da clareza, quando a revogação alcance mais de dois diplomas normativos, os quais devem ser devidamente individualizados.

D

somente deve ser inserida ao fim do diploma normativo se forem revogadas leis em vigor, não meros preceitos inseridos em leis preexistentes.

E

não deve ser inserida no diploma normativo, pois a revogação tácita, dos comandos de natureza pretérita, que se mostrem incompatíveis, decorre da própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

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Q1985358

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985358 Legislação Federal

João, Deputado Federal, tinha o compromisso de campanha de facilitar o acesso e a localização da legislação federal afeta a determinada temática de indiscutível relevância para a coletividade. O compromisso decorria do fato de a disciplina normativa se encontrar pulverizada entre diversos diplomas normativos. Ao indagar sua assessoria a respeito do mecanismo a ser utilizado, foi-lhe informado que se deveria proceder à consolidação da legislação existente.
Foi corretamente explicado a João que o referido mecanismo

A

deve promover a revogação formal de todas as leis que venha a incorporar, mas sem modificar o seu alcance nem interromper a força normativa dos comandos consolidados.

B

deve abranger todas as normas que tratem da temática, quaisquer que sejam os diplomas normativos a que digam respeito, que serão formalmente alocados na consolidação, permanecendo em vigor.

C

somente pode ser proposto pela Mesa Diretora ou por Comissão da Casa Legislativa, não por um de seus membros isoladamente, o que impediria João de se desincumbir dos seus compromissos de campanha.

D

deve ser veiculado em projeto de lei, que será apreciado em regime simplificado, a partir de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo vedado que tenha por objeto matéria afeta aos direitos fundamentais.

E

é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo abranger todas as normas que tratem da temática, quaisquer que sejam os diplomas normativos a que digam respeito, os quais serão anexados à consolidação.

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Q1983280

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação |

Q1983280 Legislação Federal

Maria, após muitos anos de pesquisa, concluiu a elaboração do seu tratado sobre substâncias minerais. Ciente de que muitas das reflexões apresentadas na obra eram inéditas na literatura científica, decidiu procurar um advogado para se informar sobre as medidas a serem adotadas para a proteção a seus direitos de autora.
Foi corretamente informado a Maria que a referida proteção

A

independe de registro

B

depende do registro da obra na Biblioteca Nacional.

C

somente ocorrerá a partir da publicação do tratado.

D

depende do registro da obra no Instituto Nacional de Mineralogia.

E

somente ocorrerá se cada texto que integra o tratado for objeto de registro autônomo no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual.

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Q1982495

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q1982495 Legislação Federal

O Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar nº 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benefícios correspondentes, entre as quais a proibição de aumento de despesa obrigatória primária de caráter continuado,

A

incidente sobre todos os poderes e também em face do Tribunal de Contas, não sendo admitida qualquer forma de compensação do impacto correspondente, admitindo-se, contudo, o cômputo não individualizado

B

salvo as decorrentes de concessão de reajuste anual aos servidores para recomposição de perda inflacionária, e de criação e provimento de cargos nas áreas de saúde, segurança e educação.

C

vedação essa que pode ser afastada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal mediante compensação do impacto correspondente, não podendo ser consideradas para compensação receitas não recorrentes ou extraordinárias.

D

incluindo as decorrentes da instituição de regime de previdência complementar para servidores e excluídas as derivadas de reajuste ou majoração de proventos de inativos e pensionistas.

E

exceto se suportadas com a contratação de novas operações de crédito dentro da margem de ampliação do limite de endividamento estabelecida no Plano de Recuperação Fiscal aprovado pelo Ministério da Economia.

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Q1982387

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2022 - BRB - Escriturário |

Q1982387 Legislação Federal

Acerca do Controle de Atividades Financeiras (Coaf), com base no Decreto nº 9.663/2019 e na Lei nº 9.613/1998, assinale a alternativa correta.

A

A legislação vigente veda expressamente que informações cadastrais bancárias de pessoas envolvidas em atividades suspeitas sejam requeridas pelo Coaf.

B

O órgão plenário da Coaf será composto por servidores integrantes dos seguintes órgãos: Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Tribunal de Contas da União, Agência Brasileira de Inteligência, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Infraestrutura, Polícia Federal e Superintendência Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Economia.

C

Acordos de cooperação técnica poderão ser celebrados pelo Coaf com entidades privadas.

D

É atribuição da Diretoria de Inteligência Financeira a competência para coordenar a gestão da segurança institucional do Coaf.

E

Em observância aos princípios dos contraditório e da ampla defesa, é defeso ao Coaf promover averiguações preliminares.

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Q1982187

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982187 Legislação Federal

No que diz respeito ao processo de intervenção na liquidação extrajudicial de instituições financeiras, assinale a opção correta.

A

Será feita a intervenção quando a entidade sofrer prejuízo, em razão da má administração, que sujeite os seus credores a riscos.

B

O período de intervenção será de até seis meses, improrrogáveis.

C

O interventor nomeado terá plenos poderes de gestão, inclusive admissão e demissão de pessoal, independentemente de prévia autorização do Banco Central do Brasil.

D

Os administradores da instituição que solicitarem a decretação de intervenção estarão isentos de responsabilização civil e(ou) criminal por indicação falsa.

E

A decretação da intervenção não suspenderá a exigibilidade das obrigações vencidas.

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Q1981915

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981915 Legislação Federal

O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para despesas com pessoal, deixando de adotar, a tempo, as medidas legais previstas para a redução desse montante.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas), a conduta do governador pode configurar

A

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo Tribunal de Contas da União.

B

infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

C

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de justiça do estado.

D

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

E

infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União.

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Q1978457

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 17ª Região (AL) Provas: Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRQ - 17ª Região (AL) - Assistente Técnico Fiscal |

Q1978457 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à advertência, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na referida Lei.

Certo

Errado

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Q1977548

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977548 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.

Certo

Errado

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Q1976676

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |

Q1976676 Legislação Federal

Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na hipótese de ocorrência de dano ao erário provocado por agentes públicos mediante dolo ou erro grosseiro, não poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão.

Certo

Errado

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Q1973958

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis |

Q1973958 Legislação Federal

Julgue o próximo item, considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012.

As entidades da administração pública federal não retêm valores relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre lucro líquido dos pagamentos que realizam a serviços sociais autônomos autorizados por lei.

Certo

Errado

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Q1973957

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis |

Q1973957 Legislação Federal

Julgue o próximo item, considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012.

As sociedades de economia mista são dispensadas de efetuar retenções na fonte de contribuição para o PIS sobre pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de serviços em geral.

Certo

Errado

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Q1970498

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Apoio - Tecnologia da Informação |

Q1970498 Legislação Federal

A Lei de inovação (Lei nº 10.973/2004), em conjunto com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, em seu artigo 5o estabelece que: São a União e os demais entes federativos e suas entidades autorizados, nos termos de regulamento, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial de cada esfera de governo. Como desdobramento deste artigo, de acordo com a referida lei,

A

a propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à União, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.

B

o poder público não poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual.

C

a alienação dos ativos da participação societária referida no artigo 5º dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente.

D

os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no artigo 5º poderão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento, mas não em novas participações societárias.

E

a participação minoritária de que trata o artigo 5º dar-se-á somente por meio de contribuição, desde que economicamente mensurável.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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