Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
Compete ao ministro de Estado, chefe da Secretaria de
Planejamento, auxiliar diretamente o presidente da
República na coordenação, na revisão e na consolidação
dos programas setoriais e regionais e na elaboração da
programação geral do governo.
As decisões da Administração Pública prescindem de fundamentação.
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Quando a informação for parcialmente sigilosa, será
vedado o acesso integral ao seu conteúdo.
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Subordinam-se aos ditames da Lei de Acesso à
informação os órgãos públicos integrantes da
administração direta dos Poderes Executivo e
Legislativo, não englobando os tribunais de contas, o
Poder Judiciário e o Ministério Público.
Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público
assegurar a gestão transparente da informação,
propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Integridade é a qualidade da informação coletada na
fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem
modificações.
Acerca das disposições referentes à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para a realização de ações de interesse público, recursos
públicos diretamente do orçamento ou mediante
subvenções sociais não são obrigadas a garantir o acesso
à informação aos cidadãos.
Quanto aos métodos adequados de solução de controvérsia e a Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo:
I. Eventuais controvérsias quanto à patrimonialidade e disponibilidade de conflitos em contratos administrativos com cláusula compromissória devem ser primeiramente decididas pelo Poder Judiciário, em cumprimento ao princípio da primazia judicial.
II. Nos termos da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e da Lei Estadual nº 14.794/2015, os contratos envolvendo a Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul devem contar com cláusula escalonada de solução de controvérsias, com obrigatoriedade prévia de comitê de solução de disputas, mediação e conciliação.
III. As arbitragens envolvendo a Administração Pública brasileira podem se realizar com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio, desde que as partes assim o convencionem expressamente.
IV. As arbitragens envolvendo a Administração Pública brasileira serão sempre de direito e respeitarão o princípio da publicidade.
Quais estão corretas?
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem detidas pelos órgãos e
pelas entidades poderão ter divulgação ou acesso
por quaisquer pessoas, independentemente de
consentimento das pessoas a que se referirem.
No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se
como informação pessoal aquela relacionada à pessoa
natural identificada ou identificável.
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