Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 60

Q1782860

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

Q1782860 Legislação Federal

No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, impossibilitando a obtenção de cópias, o órgão público, a suas expensas, deverá tomar medidas para que a reprodução seja feita por outro meio, que não ponha em risco a conservação do documento original.

Certo

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Q1782859

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |

Q1782859 Legislação Federal

No que se refere aos procedimentos relacionados à garantia do acesso a informações, previstos na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são subordinadas ao regime da Lei n.° 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação.

Certo

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Q1782718

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo |

Q1782718 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.° 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e trata do exercício da profissão de químico, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização do exercício da profissão de químico será exercida apenas pelos Conselhos Regionais de Química.

B

O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química constituem associações de direito privado, subordinadas ao governo federal.

C

O Conselho Federal de Química será constituído por treze membros, os quais deverão ser brasileiros natos e serão eleitos, em votação secreta, pelos presidentes dos Conselhos Regionais, que também escolherão o seu presidente.

D

O mandato do presidente, dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes do Conselho Federal de Química durará seis anos.

E

O profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Química, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% de mora quando fora deste prazo.

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Q1782702

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Provas: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1782702 Legislação Federal

Conforme o Decreto n.° 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos e as entidades da Administração Pública não estão obrigados a disponibilizar suas informações pela Internet.

B

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, que deverá ser apresentado em meio físico e protocolado no órgão competente.

C

Todos os pedidos de acesso à informação deverão ser atendidos, inclusive os genéricos e os que exijam trabalhos adicionais de análise.

D

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

E

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República guardarão sigilo definitivo e, após o término do mandato, ficarão arquivadas no Gabinete de Segurança Institucional.

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Q1782701

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Provas: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1782701 Legislação Federal

Tendo em vista o teor da Lei n.° 12.527/2011, que disciplina o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

A

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação apenas às pessoas jurídicas de direito público.

B

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

C

No caso de indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso à decisão que negou o seu pedido.

D

Todas as informações serão públicas, sendo proibido classificá-las como sigilosas, independentemente de seu conteúdo.

E

O Estado não está obrigado a garantir o acesso à informação, razão pela qual o interessado deverá expor as razões que justificam o seu pedido, o qual será analisado pela autoridade superior do órgão detentor da informação.

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Q1782490

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1782490 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Recomendação possui natureza de ato administrativo enunciativo, imanente à atuação extrajudicial do Ministério Público, não vinculando o destinatário à prática dos atos recomendados, o qual, no entanto, deve providenciar a adequada e imediata divulgação do ato, quando requisitado a fazê-lo.

B

A omissão da autoridade destinatária em atender ao que lhe foi recomendado pelo Ministério Público tem como um de seus efeitos a caracterização do dolo para viabilizar futura responsabilização em sede de ação penal pela prática de condutas que encontrem adequação típica na legislação criminal.

C

A efetividade perseguida na atuação extrajudicial, que busca a escorreita prestação dos serviços públicos e de relevância pública, autoriza o Ministério Público a estipular multa em Recomendação, sempre que fixado prazo razoável para cumprimento das providências recomendadas e cuja exigibilidade estará subordinada ao trânsito em julgado de decisão em ação civil pública a ser ajuizada.

D

No exercício do controle extrajudicial da constitucionalidade, é possível que o Ministério Público expeça Recomendação objetivando provocar perante o Poder Legislativo o autocontrole de constitucionalidade de leis e demais atos normativos em tramitação.

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Q1782182

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Motorista |

Q1782182 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Certo

Errado

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Q1782178

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AP Provas: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRF-AP - Motorista |

Q1782178 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Com base nos ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os procedimentos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação não são aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a entidades privadas sem fins lucrativos, uma vez que não se sujeitam às mesmas regras dos órgãos públicos integrantes da administração direta.

Certo

Errado

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Q1781388

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI - 20ª Região (MA) Prova: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal |

Q1781388 Legislação Federal

Acerca das competências do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Conselho Federal propor a criação de sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis inscritos.

B

Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.

C

Compete aos Conselhos Regionais elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos.

D

Compete aos Conselhos Regionais baixar normas de ética profissional.

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Q1781386

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI - 20ª Região (MA) Prova: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal |

Q1781386 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.530/78, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, porém, não podendo opinar quanto à comercialização imobiliária.

II. O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.

III. As atribuições de intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos da Lei nº 6.530/78.

É correto o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em I, II e III.

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Q1780639

Ano: 2021 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas |

Q1780639 Legislação Federal

Texto associado

Responda à próxima questão sobre o Portal da Transparência do Município de São Francisco do Guaporé, RO.

Analise se as assertivas são (C) corretas ou (I) incorretas e assinale a alternativa correspondente:
( ) O Portal da Transparência do Município de São Francisco do Guaporé, RO, atende à Lei Complementar nº 131/2009 e à Lei nº 12.527/2011, chamada de Lei de Acesso à Informação. ( ) O objetivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO, é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado. ( ) O Portal da Transparência do Município de São Francisco do Guaporé, RO, está distribuído em Transparência Ativa, Transparência Passiva e Transparência em outros Poderes.

A

C – C – C.

B

C – I – I.

C

I – C – C.

D

C – C – I.

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Q1779572

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779572 Legislação Federal

De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

B

Não é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

C

É possível a substituição da associação autora por outra associação, caso a primeira venha a ser dissolvida.

D

O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor tal ação em defesa do patrimônio público.

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Q1779538

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779538 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 13.465/2017 que dispõe, dentre outras coisas, sobre o projeto de regularização fundiária, dentre os elementos mínimos que deve conter o projeto de regularização fundiária pode-se citar

A

o projeto urbanístico.

B

o nome do núcleo urbano regularizado.

C

a modalidade da regularização.

D

as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma.

E

a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver.

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Q1779535

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779535 Legislação Federal

A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, dentre outras providências, prevê objetivos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre os quais:

A

ampliar o acesso à resolução extrajudicial de conflitos em reforço à colaboração entre Estados e organizações governamentais, preferencialmente.

B

atribuir direitos reais, em nome daquele(a) que permanece na ocupação e uso do solo.

C

concretizar e estimular a formação de novos núcleos urbanos informais.

D

ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de média e baixa renda, priorizando a ocupação em diferentes núcleos urbanos e rurais informais consolidados.

E

franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

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Q1779522

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779522 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/1995, a respeito da extinção da concessão da prestação de serviço público, é correto afirmar que

A

a falência ou extinção da empresa concessionária transfere aos seus sócios pessoas físicas as obrigações contratuais e o dever de continuar prestando o serviço público até que uma nova concessão seja aberta e concluída.

B

a reversão no advento do contrato far-se-á sem indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço concedido.

C

a paralisação do serviço pela concessionária ou a sua eventual concorrência para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, é uma das hipóteses em que o poder concedente pode declarar a caducidade da concessão.

D

se considera tredestinação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

E

o contrato de concessão poderá ser rescindido administrativamente por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante aviso com trinta dias de antecedência dirigido à autoridade competente.

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Q1777545

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777545 Legislação Federal

Com relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item subsequente.
Ao preso que estiver em penitenciária federal é vedada a realização de cirurgias estéticas e de caráter eletivo, salvo se a eletiva for realizada pelo SUS.

Certo

Errado

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Q1777543

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777543 Legislação Federal

Considerando o Regulamento Penitenciário Nacional e outros normativos, julgue o item seguinte.
Para que o Ministério Público possa requerer a transferência de preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, o parquet deverá comprovar que o encarcerado é membro de quadrilha ou bando, que pratica reiteradamente crimes com violência e que desempenha função de liderança na organização criminosa.

Certo

Errado

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Q1777541

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777541 Legislação Federal

A respeito das carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das leis que regem a matéria, julgue o item que se segue.
Para atuação em atividades relacionadas à segurança de grandes eventos, a União e os entes federados poderão firmar convênio para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), sendo vedado o desempenho dessas atividades em caráter voluntário.

Certo

Errado

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Q1777540

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777540 Legislação Federal

A respeito das carreiras da área penitenciária federal e da segurança pública, nos termos das leis que regem a matéria, julgue o item que se segue.
De acordo com a lei que criou o atual cargo de agente federal de execução penal, compete à Diretoria-Geral do Departamento Penitenciário Nacional promover programa de capacitação para os servidores que ocupem o referido cargo.

Certo

Errado

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Q1777537

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777537 Legislação Federal

Considerando o Regulamento Penitenciário Federal, julgue o item a seguir.

Considere que Alberto seja liberado definitivo de um estabelecimento penal federal, e Bernardo, livrado condicional. Nesse caso, ambos fazem jus à assistência relativa à orientação e ao apoio para reintegração à vida em liberdade; sendo que, para Alberto, essa assistência durará por um ano, ao passo que, para Bernardo, ela durará enquanto ele estiver no período de prova.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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