Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

Nos termos da Lei nº 12.527/11 (acesso à informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos nessa lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Relativamente ao tema, avalie as seguintes afirmativas.

I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

II. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurí­dicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, o qual

Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede.

Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Por meio dessa lei, a população que utiliza daqueles serviços terá, em tese, maior agilidade e transparência na sua prestação, dotando os usuários de uma gama de instrumentos para exigir da administração pública a melhoria na qualidade das suas ações. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

O Princípio da Publicidade, garantido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Esse princípio é inerente ao Estado Democrático de Direito e garante, aos administrados em geral, o acesso às informações que sejam de seu interesse ou de interesse de toda a coletividade. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação previsto na Carta Magna, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos cargos Técnico-Administrativos em Educação, é correto afirmar que “área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal” é a definição do conceito de:

Sobre o regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar:

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas que versem sobre

I. meio ambiente e ordem econômica.

II. patrimônio cultural e recursos hídricos.

III. improbidade administrativa e consumidor.

IV. mercado de capitais e ordem urbanística.

Estão certos apenas os itens

O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido.

Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de

O servidor titular de cargo efetivo, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, vincula-se ao regime de previdência

Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei nº. 12.527/2011, é CORRETO afirmar:

Com o objetivo de implementar a política nacional do idoso, no que se refere à área de promoção e assistência social, cabe aos órgãos e entidades públicas, entre outras ações,

Em contrato de locação de loja em determinado shopping center consta cláusula que prevê o pagamento do décimo terceiro aluguel.

Com base na legislação pertinente a contratos de locação, é correto afirmar que a referida cláusula

A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a particulares.

Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos do serviço público, como o da:

Sobre o processo judicial eletrônico, analise os itens abaixo:

I. O documento cuja digitalização é inviável deverá ser entregue na secretaria da vara no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio de petição eletrônica, informando da impossibilidade.

II. Os livros cartorários poderão ser gerados e armazenados por meio digital.

III. Os sistemas para acesso ao processo judicial eletrônico deverão se utilizar de programas de código aberto acessíveis de forma ininterrupta pela internet.

IV. Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.

Assinale a alternativa correta.

A respeito do processo judicial eletrônico brasileiro e os atos processuais realizados por meio digital, assinale abaixo a alternativa que contém informação incorreta:

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um importante órgão colegiado de participação social. Assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o referido comitê: