Questões de Concurso Sobre legislação federal

Conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, compete ao 1º vice- presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário.

Além dessa, também são suas atribuições

Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu que, logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara.

Assim, é CORRETO afirmar que

A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

Nesse sentido, consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que a função

De acordo com a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01 de 10 de maio de 2016, o conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores das organizações, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável para que os objetivos gerais da entidade sejam alcançados, é denominado

Assinale a alternativa que indique corretamente os requisitos básicos para seleção e produção de indicadores de gestão de acordo com a Instrução Normativa nº 01/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno.

Para fins de acompanhamento da execução orçamentária, a área pública adota, com base na Lei nº 4.320/64, o ______________ para os registros da receita e despesa orçamentária. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE preenche a lacuna do texto acima.

De acordo com a Lei nº 11.091/05, os cargos que integram o plano de carreira possuem atribuições gerais e específicas que compreendem os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações. Quanto às atribuições e especificações dos cargos, marque (V) para as AFIRMATIVAS verdadeiras e (F) para as FALSAS.

( ) As atribuições específicas de cada cargo estão detalhadas na Lei nº 11.091/05.

( ) As atribuições gerais referidas na Lei nº 11.091/05 serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional.

( ) É atribuição dos cargos abrangidos pela Lei nº 11.091/05: Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

( ) É atribuição dos cargos abrangidos pela Lei nº 11.091/05: Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.

( ) É atribuição dos cargos abrangidos pela Lei nº 11.091/05: Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Considere as afirmativas I, II e III a respeito dos objetivos estipulados pela Lei nº 11.892/08 aos Institutos Federais e assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

I) Realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.

II) Ministrar em nível de educação superior apenas os cursos de bacharelado e engenharia que não são ofertados por universidades, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento.

III) Ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.

Na obra de construção do laboratório de materiais de construção do IFPA Campus Belém, o Professor Engenheiro Rodrigo Rodrigues achou melhor dosar o concreto que foi aplicado na estrutura (pilares, vigas e lajes) no canteiro de obras, onde o cimento foi medido em massa, os agregados foram medidos em volume, a água de amassamento foi medida em volume e a sua quantidade foi corrigida em função da estimativa da umidade dos agregados e da determinação da consistência do concreto. Sabendo-se que a equipe utilizou a NBR 12655 (ABNT, 2015) para determinar as condições, o desvio padrão que foi adotado em função da condição de preparo do concreto, em MPa, foi:

A Norma NBR 6122:2010 define fundação profunda como o elemento de fundação que transmite a carga ao terreno ou pela base ou pela superfície lateral ou por uma combinação das duas. Sendo as estacas pré-moldadas de concreto classificadas como fundação profunda. É CORRETO afirmar que:

I - a cravação pode ser feita por percussão, prensagem ou vibração.

II - as emendas devem ser feitas através de anéis soldados ou outros dispositivos que permitam a transferência de esforços de compressão, tração e flexão, admitindo-se a esconsidade dos elementos emendados.

III - a folga do martelo e do capacete não deve exceder a 3 (três) cm em relação às guias do equipamento de cravação.

IV - a nega e o repique devem ser medidos em todas as estacas.

V - o topo da estaca acima da cota de arrasamento deve permanecer para a emenda estrutural.

Das afirmativas acima, estão CORRETAS

Segundo a Resolução CONAMA nº 237 de 1997, alguns empreendimentos estão sujeitos ao licenciamento ambiental, o qual dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), entre os quais estão determinadas obras civis. Cada fase do empreendimento tem uma licença específica, sobre a qual é CORRETO afirmar que:

I - a Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, autorizando o início do empreendimento.

II - a Licença de Instalação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, que constituem motivo determinante.

III - a Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

IV - o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (cinco) anos.

V - o prazo máximo de validade da Licença de Operação (LO) será de10 (dez) anos.

Das afirmativas acima, estão CORRETAS

A Resolução n. 1.135/08, do CFC, preconiza que o sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deve identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no período determinados. Esse sistema deve permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e orientar a

De acordo com a Resolução n. 1.135/08 do CFC, as medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil são denominadas

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO) efetuará a fiscalização dos atos de que resultem receita ou despesa praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição. Compete ao TCM/GO, em especial, acompanhar, mediante o envio pelos órgãos das administrações direta e indireta, inclusive das fundações, fundos e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e pela Câmara Municipal

A Resolução n. 1.135/2008, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade, classifica o controle interno nas seguintes categorias:

Segundo o direito financeiro, o regime de adiantamento

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a relotação é o deslocamento do servidor policial de uma para outra unidade policial, observado o disposto na referida Lei Complementar, com ou sem mudança de sede. O servidor policial relotado deverá entrar em exercício do cargo ou função, em prazos pré-estipulados, salvo quando, a critério do Diretor-Geral da Polícia Civil, os prazos forem prorrogados por igual período. Entre as alternativas a seguir, assinale a que indica o prazo que o servidor possui para entrar em exercício em outro município.

De acordo com a Instrução Normativa n° 1, de 7 de janeiro de 2000, do Ministério da Agricultura, o suco de caju clarificado é uma bebida não fermentada e não diluída, obtida da parte comestível do pedúnculo do caju (Anacardium occidentale L.), por meio de processo tecnológico adequado. Marque a alternativa que representa as características físico-químicas adequadas para a cajuína.

Considerando o CPC 00 que trata da Estrutura Conceitual Para Elaboração e Divulgação de Relatório ContábilFinanceiro, assinale a alternativa correta: