Questões de Concurso Sobre legislação federal

De acordo com a norma ABNT NBR IEC 60601-2-65:2014, o projeto do equipamento de raio X deve garantir uma distância foco-pele de, pelo menos,

ATENÇÃO Responda às três próximas questões tendo por referência a Instrução Normativa MPOG/SLTI de 04 de setembro de 2014.

De acordo com o parágrafo único do art.26, para as contratações de que trata a IN sempre que a Solução de TI for enquadrada como bens ou serviços comuns, é obrigatória a utilização da seguinte modalidade:

ATENÇÃO Responda às três próximas questões tendo por referência a Instrução Normativa MPOG/SLTI de 04 de setembro de 2014.

De acordo com o art. 22, a elaboração do orçamento detalhado deverá ser composta por preços unitários e fundamentada em pesquisa de mercado, a exemplo de contratações similares, valores oficiais de referência, pesquisa junto a fornecedores ou tarifas públicas. Nesse caso, a estimativa de preço da contratação deverá ser realizada por:

A resolução 208 de 19 de junho de 1990, regulamenta o exercício em Farmácia de Unidade Hospitalar, Clínicas e Casas de Saúde de natureza pública ou privada e delibera

Segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados Parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta de:

A venda futura e não entregue refere-se à modalidade de venda na qual a entrega da mercadoria é retardada a pedido do comprador, porém este detém a propriedade e aceita a fatura. Nesses casos, a receita deve ser reconhecida quando o comprador passa a deter a propriedade, desde que:

De acordo com a Resolução SESCOOP nº 860/12, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A __________ deverá ser circunstanciada, inclusive com ratificação pela autoridade competente, observando-se em todos os casos a proposta mais vantajosa para o SESCOOP, em face do dever da entidade de aplicar da melhor maneira possível os recursos que administra.

Em conformidade com a Resolução SESCOOP nº 850/12, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) É facultado.

(2) É obrigatório.

(---) À comissão de licitação, desde que previsto no instrumento convocatório, inverter o procedimento, abrindo primeiramente as propostas, classificando os proponentes, e só então abrindo o envelope de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.

(---) À comissão de licitação, desde que previsto no instrumento convocatório, inverter o procedimento na modalidade pregão presencial, abrindo primeiramente o envelope de habilitação e após as propostas dos licitantes habilitados.

Considerando-se a Lei nº 11.941/09, analisar a sentença abaixo:

A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida (1ª parte). Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento à vista ou parcelamento (2ª parte).

A sentença está:

Considerando as informações financeiras e econômicas de uma entidade, a Lei n. 4.320/1964 versa sobre:

O comprimento da legenda dos formatos A2, A3 e A4, conforme norma ABNT NBR 10068:1987 deve ter:

Segundo norma ABNT NBR 10068:1987, o formato de folha A0 possui área igual a:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) distingue a dívida ativa quanto à origem, conforme previsto na Lei n. 4.320/1964 em Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa não Tributária. A Dívida Ativa Tributária é proveniente

Qual é a peça documental que externaliza a avaliação conclusiva do Sistema de Controle Interno sobre a gestão examinada, para que os autos sejam submetidos à autoridade ministerial que deverá pronunciar-se na forma prevista no artigo 52, da Lei n.º 8.443/92?

A NBC T SP – estrutura conceitual – preconiza que a distribuição aos proprietários corresponde à saída de recursos da entidade a título de distribuição a partes externas. Ela representa retorno sobre a participação ou a redução dessa participação no

De acordo com a NBC TSP – estrutura conceitual – a avaliação da capacidade financeira requer a informação sobre o montante que deveria ser recebido na venda do ativo. Essa informação é fornecida pelo

O tema da violência praticada por adolescentes tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira. O SINASE, desde 2012, traz uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional. Uma das inovações são os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, de competência dos municípios. Conforme artigo 14 da Lei nº 12.593/2012, o programa de medida de prestação de serviços à comunidade deve selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, tendo como critérios de seleção: o ambiente no qual a medida será cumprida e

O SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo regulamenta a forma como o Poder Público deve prestar o atendimento especializado aos adolescentes autores de ato infracional. A não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status, está previsto no inciso VIII do artigo 35 da Lei nº 12.593/2012, que institui o SINASE, como um de seus

Considere as assertivas a seguir:

I - De acordo com a resolução CONAMA n.274, de 29 de novembro de 2000, as águas consideradas próprias, em relação a sua balneabilidade, podem ser classificadas em excelente, muito boa e satisfatória.

II - A resolução CONAMA n.430, de 13 de maio de 2011, estabelece que os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias, intermediárias e final do seu enquadramento.

III - Conforme resolução CONAMA n.430, de 13 de maio de 2011, é vedado, em aguas de classe especial e classe 1, o lançamento de efluentes ou a disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes, mesmo que tratados.

Estão corretas as assertivas

As águas de um recurso hídrico são consideradas, em termos de qualidade, como excelentes para balneabilidade quando 80% ou mais de um conjunto de amostras coletadas no mesmo local ao longo de cinco semanas, apresentarem NMP de Escherichia coli de no máximo 200 por 100 mL. Assim, as águas deste recurso hídrico são consideradas apropriadas para o contato primário. A legislação que estabelece essa condição é a