Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Considere as atribuições a seguir.
I. Representar o respectivo Conselho, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.II. Dar posse aos conselheiros regionais e no mesmo ato entregar relatório de gestão referente aos setores financeiro, contábil, jurídico, administrativo e de comissões, bem como todos os documentos necessários ao regular funcionamento do Conselho.
III. Convocar, ordinária e extraordinariamente, as sessões do Plenário.
IV. Autorizar a Comissão de Licitação a abrir processo licitatório, nos termos da legislação vigente.
De acordo com a Resolução CFFa nº 404, são atribuições do Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia:
Segundo a Resolução CFFa nº 413, a multa a ser aplicada ao fonoaudiólogo com inscrição profissional que deixar de votar nas eleições dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia é de:
Os Centros Judiciários serão integrados por:
I - Setor pré-processual de solução de conflitos, com a atribuição de realizar sessões de conciliação e de mediação pré-processuais.
II - Setor processual de solução de conflitos, com a atribuição de realizar audiências de conciliação e de mediação processuais.
III - Setor de cidadania, com atribuição de atender e orientar o cidadão.
Está correto o que se afirma em:
Responda verdadeiro (V) ou falso (F) sobre os Conciliadores e Mediadores descritos no artigo 12 da Resolução CNJ 125/11 e assinale alternativa que traz a sequência correta:
(__) Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos consensuais de solução de conflitos deverão submeter-se a aperfeiçoamento permanente e a avaliação do usuário.
(__) Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar as diretrizes curriculares estabelecidas pelo CNJ e deverão ser compostos necessariamente de estágio supervisionado.
(__) Somente deverão ser certificados mediadores e conciliadores que tiverem iniciado o respectivo estágio supervisionado.
A lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO pertence aos objetivos desta lei?
Segundo a Resolução SESCOOP/RS nº 54/13, para a prestação de contas da execução financeira dos projetos, são exigidos os seguintes documentos, entre outros, EXCETO:
Em conformidade com a Resolução SESCOOP/RS nº 2/06, analisar a sentença abaixo:
O Programa UNI-SESCOOP/RS tem por finalidade possibilitar a concessão de bolsas de estudo sob a modalidade “ações centralizadas” a associados e empregados de sociedades cooperativas sediadas no Estado do Rio Grande do Sul (1ª parte). Havendo maior número de candidatos do que vagas ao curso, as instituições de Ensino Superior deverão fazer processo seletivo (2ª parte).
A sentença está:
Consoante estabelece o Decreto nº 12.119/2006, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, ao Conselho Superior da Polícia Civil, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 114/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), compete
Tendo como referência a Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta acerca da organização institucional da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul.
Conforme o Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre a competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil, a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, com circunscrição em todas as unidades da Polícia Civil, tem por finalidade atuar na defesa dos direitos e dos interesses individuais e coletivos e promover medidas para a correção de erros e abusos das autoridades e dos agentes policiais, apurando a responsabilidade funcional. Sobre isso e sem prejuízo das demais atribuições constantes na Lei Complementar nº 114/2005, assinale a alternativa correta.
Consoante o Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006 aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria Geral da Polícia Civil, a Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às funções institucionais e exercer, além das competências previstas na Lei Complementar nº 114 de 19 de dezembro de 2005, outras atribuições que lhe sejam conferidas em leis e/ou regulamentos. Acerca das funções institucionais da Polícia Civil e de sua competência, assinale a alternativa correta.
Segundo a NBR 9077, que trata das saídas de emergência em edifícios, em qualquer edificação, os pavimentos sem saída em nível para o espaço livre exterior devem ser dotados de escadas, enclausuradas ou não. Qual alternativa ilustra a solução de escada adequada para o piso de descarga, em edifícios com pavimentos subsolos, de acordo com as determinações dessa norma?
A NBR 6492 – Representação de projetos de arquitetura conceitua escalas como a relação dimensional entre a representação de um objeto no desenho e suas dimensões reais. Considerando um objeto com dimensão real de 24m e escala utilizada de 1:50, qual a dimensão do objeto no desenho?
Dispõe o Regimento Geral da UNESP que o concurso vestibular, em princípio, deverá ser realizado pela Universidade, e os critérios de aprovação serão estabelecidos pelo
Baseando-se no Regimento do Crea-MG, analise o art. 32 e respectivos parágrafos, e assinale a alternativa que faz a afirmação incorreta.
Nas votações em Plenário, os escrutínios secretos serão realizados com cédulas manuscritas ou impressas, ou por meio eletrônico que preserve o sigilo da votação.
§1º – Nos escrutínios secretos será designada pelo presidente uma comissão escrutinadora, composta de, no mínimo, três conselheiros, um dos quais será indicado seu coordenador, que coordenará o processo de votação e apuração e o destino dos votos.
§2º – Em eleição para composição de listas plurinominais, serão realizados tantos escrutínios quantos forem necessários para que os candidatos obtenham o sufrágio indispensável à indicação.
§3º – Em cada escrutínio para composição de listas plurinominais, o Plenário votará em tantos nomes quantos ainda faltarem para completar a lista de eleitos.
§4º – É facultado ao membro do Conselho, se julgar que o resultado proclamado não corresponde à realidade ou que houve confusão dos votantes, pedir a verificação da contagem.
Qual alternativa o está em desacordo com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional?
O diâmetro do cilindro, curso do pistão e número de cilindros são levados em consideração quando calcula-se
O Nm (Newton-metro) e o KW (Kilowatt) são, respectivamente, as novas unidades de medidas determinadas pela ABNT para
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