Questões de Legislação Federal para Concurso

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Q2503339 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar 38/2015, são atribuições do defensor jurídico, exceto:
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Q2502840 Legislação Federal

Acerca do programa de correio eletrônico Microsoft Outlook 2016, das noções de vírus, worms e pragas virtuais e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item subsequente.


Uma das facilidades do SEI é o fato de os usuários não precisarem alterar suas senhas periodicamente, já que elas nunca expiram.

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Q2502839 Legislação Federal

Acerca do programa de correio eletrônico Microsoft Outlook 2016, das noções de vírus, worms e pragas virtuais e do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o item subsequente.


Quanto à publicação de um documento no boletim de serviço eletrônico do SEI, não é possível excluir ou cancelar a publicação já realizada.

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Q2502285 Legislação Federal
A Lei Federal nº 10.028/2000 acrescentou título e artigos no Decreto-Lei nº 2.848/1940 referente aos crimes contra as finanças públicas. Pela Lei citada, é considerada uma infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
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Q2502282 Legislação Federal

Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, analise as afirmativas a seguir.


I. Não inclui a administração indireta, bem como as entidades controladas direta ou indiretamente pelos municípios.


II. Atinge as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou por meio de auxílios sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou por outros meios parecidos.


III. A LAI não é absoluta; ela tem foco na divulgação de informações com interesse público ou geral. O que não se pode divulgar: hipóteses de sigilo previstas em outras leis (por exemplo, sigilo fiscal, sigilo bancário), segredo de justiça e segredo industrial.


Está correto o que se afirma em

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Respostas
491: D
492: E
493: C
494: A
495: D