Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Em 2007, a Anvisa realizou o primeiro evento sobre AIR no país, em conjunto com a Casa Civil e os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, denominado “Seminário Internacional de Avaliação do Impacto Regulatório: experiências e contribuições para a melhoria da qualidade da regulação”.

A AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de riscos regulatórios com foco em resultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação e accountability.

A AIR contribui para se ter como produto final uma regulação de alta qualidade, que não distorça desnecessariamente a concorrência, que seja simples, proporcional, consistente e transparente, ou seja, que atenda os objetivos de política a que ela se destina, ao menor custo possível para a sociedade.

A AIR ainda não foi adotada pela ANVISA, embora levando em consideração a relevância do modelo institucional da gestão da regulação para o crescimento econômico sustentado do país, a Secretaria de Gestão de Programas de Transportes (Seges) tem apoiado o fortalecimento institucional do sistema regulatório brasileiro por meio da adoção deste instrumento.

A AIR é utilizada desde 1974 pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimentos Econômico (OCDE), e embora cada país adote um formato de acordo com suas características, existem elementos chaves adotados como boas práticas de Avaliação de Impacto Regulatório, tais como, maximizar o comprometimento político com a AIR, desenvolver e implementar estratégias de coleta de dados para AIR, integrar a AIR com o processo de elaboração de políticas públicas e usar métodos analíticos consistentes e flexíveis.

Independência e transparência.

Prestação de contas e responsabilidade.

Autonomia financeira e gerencial.

Competência e excelência técnica.

Visão estratégica e abordagem política.

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

Agência Nacional de Águas – ANA.

Agência Nacional do Petróleo – ANP.

Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, conforme prazo previsto em lei.

Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas.

a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

a receita proveniente das atividades de locação de bens móveis será tributada na forma do Anexo III da Lei complementar nº 123, de 2006, deduzida a parcela correspondente ao ICMS.

todas as pessoas jurídicas podem optar pelo regime.

alguns Municípios não estão sujeitos ao regime.

não há prazo para a pessoa jurídica fazer a opção pelo regime.

cujo titular ou sócio participe com 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela referida Lei Complementar, e que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.

que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no Brasil.

de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da mencionada Lei Complementar, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.

de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite legal de receita bruta para a empresa de pequeno porte.

O plano deve priorizar a socialização;

O plano deve propor o desenvolvimento conceitual e a organização do pensamento para a resolução de situações-problemas;

O plano deve favorecer a aprendizagem espontaneísta;

O plano deve ser construído numa perspectiva tecnicista, pois facilita a aprendizagem por parte de alunos com deficiência intelectual;

O plano deve oportunizar o reforço do conhecimento curricular para os alunos com deficiência intelectual.

elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos no contexto da sala de aula comum do ensino regular;

acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;

ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;

estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.

A dignidade da criança como pessoa humana e a proteção contra qualquer forma de violência – física ou simbólica – e negligência no interior da instituição ou praticadas pela família, prevendo os encaminhamentos de violações para instâncias competentes.

o docente com formação superior de Letras e curso de LIBRAS.

o instrutor de nível médio com curso de educação profissional, certificado pelo Ministério da Educação.

o professor ouvinte bilíngue: Libras - Língua Portuguesa, com pós-graduação ou formação superior e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação.

o instrutor de Libras, usuário dessa língua com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação.

o professor de Libras, usuário dessa língua com curso de pós-graduação ou com formação superior e certificado de proficiência em Libras, obtido por meio de exame promovido pelo Ministério da Educação.

compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da LIBRAS.

compreende a LIBRAS, mas interage e manifesta sua cultura através da linguagem oral.

Não compreende a LIBRAS, nem a linguagem oral.

compreende a linguagem oral com dificuldade, mas opta por interagir e manifestar sua cultura através da LIBRAS.

compreende mas não necessariamente se expressa utilizando a LIBRAS, mas sente-se incluído na cultura surda.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente as afirmativa II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

Área de aproximação.

Área de transferência.

Área neutra.

Área de resgate.

Área compartimentada.

Duto de entrada.

Área de refúgio.

Antecâmara.

Pilotis protegidos.

Descarga.

publicar, semestralmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades

eleger, dentre os seus conselheiros efetivos, por maioria absoluta, o seu presidente, vice-presidente, assessores e diretores a cada 3 anos

expedir carteira de identidade profissional e cartão de identificação, averbar a especialização de acordo com a resolução específica e conceder ART aos profissionais registrados

conceder TRT e ART aos profissionais biólogos devidamente registrados, que não possuam infrações administrativas em curso, assim como mantenham em dia seu acervo técnico e suas anuidades