Questões de Legislação Federal para Concurso
Foram encontradas 18.504 questões
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
Não poderá ser negado acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de sessenta
dias, a contar de sua ciência.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
O serviço de busca e de fornecimento de informação
será prestado mediante o pagamento de taxas fixadas
pelo Ministério da Economia.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
A informação armazenada em formato digital
será fornecida nesse formato, caso haja anuência
do requerente.
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
Os órgãos e as entidades do poder público devem
exigir o encaminhamento de pedidos de acesso à
informação por via física, ainda que mediante envio
de correspondências.
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