Questões de Regimento Interno para Concurso

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a atribuição conferida às Comissões que NÃO exclui a iniciativa concorrente de Deputado é:

A Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas – CONAPA – é um órgão

Após a sessão de posse dos Deputados, o Presidente da ALERN deve convocar nova sessão para a eleição da Mesa. É regra atinente a essa eleição

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, editar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da empresa, bem como aprovar a regulamentação do quadro de pessoal de cada diretoria, é competência:

No processo de eleição dos membros da Mesa do Senado Federal, não é correto afirmar que:

Assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com o Art. 29. Do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó – PB, as Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:

I. Discutir e votar proposições que dispensar, na forma deste Regimento. II. Realizar audiências públicas com entidades da comunidade. III. Convocar Secretários Municipais ou Distritais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições. IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais. V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. VI. Apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Estão CORRETOS:

Com relação à estrutura da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta. 

No que diz respeito à perda, cassação de mandato e termo de renúncia, conforme a Resolução Legislativa nº 9/2022, analisar a sentença.

O termo de renúncia do Vereador ao mandato será dirigido à Mesa Diretora, por escrito, independerá de aprovação do Plenário e produzirá seus efeitos a partir da sua publicação oficial (1ª parte). A cassação de mandato de Vereador dar-se-á em decorrência de decisão judicial, observada a legislação federal, mediante declaração da Mesa Diretora (2ª parte). A perda de mandato de Vereador dar-se-á mediante o devido processo, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos e de acordo com o processo disciplinado em lei federal (3ª parte).

A sentença está:

A respeito das sessões ordinárias, conforme previsto na Resolução nº 012/2013, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Apuí, assinale a alternativa CORRETA: