Questões de Regimento Interno para Concurso

A respeito das sessões ordinárias, conforme previsto na Resolução nº 012/2013, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Apuí, assinale a alternativa CORRETA:

A Câmara Municipal de Várzea Grande é dotada de competências para dispor sobre diversas questões e exercer atribuições conforme previsto na Lei Orgânica do município. É da competência privativa da câmara:

João, Deputado Federal, praticou ato atentatório ao decoro parlamentar, o que levou Maria, cidadã, a formular requerimento de representação à Mesa da Câmara dos Deputados, pleiteando que fosse decretada a perda do mandato do referido parlamentar. Depois da instauração e conclusão do respectivo procedimento, a Mesa encaminhou a representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Apresentada a defesa no âmbito deste Conselho, o relator da matéria procedeu às diligências e à instrução probatória que entendia serem necessárias no prazo improrrogável de quarenta dias úteis, findos os quais proferiu o seu parecer no prazo de quinze dias úteis, acompanhado de projeto de resolução destinado à declaração de perda do mandato.

À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar que a narrativa

João, Maria, Joana e Antônio, todos Deputados Federais vinculados ao Partido Político Alfa, almejavam integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). João responde a processo disciplinar por ato incompatível com o decoro parlamentar. Maria foi condenada em processo criminal, em sentença recorrível proferida por Juiz de Direito. Joana está no exercício do mandato na condição de suplente convocada em substituição ao titular. Por fim, Antônio sofrera, na legislatura, a penalidade disciplinar de censura verbal.
Considerando a situação de cada um desses Deputados Federais, é correto afirmar que 

Chegou ao conhecimento da Ouvidoria Parlamentar notícia de que teriam sido praticadas duas infrações penais nas dependências da Câmara dos Deputados, atribuídas, respectivamente, a João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nessa Casa Legislativa, e a Maria, Deputada Federal.

Sobre a situação descrita, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

Como forma de participação da sociedade civil no processo legislativo o Regimento Interno prevê a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Esse projeto, entretanto, deve ser subscrito por, no mínimo:

A solicitação de registro de profissionais diplomados no exterior, segundo o Regimento Interno do CREA-RJ, para ser apreciado e homologado, deve ser enviado ao CONFEA. Essa é uma competência privativa do(a):

Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarapuava, aprovado pela Resolução nº 013/2004, FUNÇÃO LEGISLATIVA consiste em: 

Sobre a composição da Mesa da Câmara, o Regimento Interno determina que a Mesa é o órgão diretivo, executivo e disciplinador de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e compor-se-á do:

Dentre as PRERROGATIVAS do (a) Vereador (a) descritas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, não está descrito que:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, nas Sessões Ordinárias, aprovada a ata, o Presidente determinará aos Secretários da Mesa a leitura da matéria constante do Expediente, obedecendo a seguinte ordem: 

Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao Presidente da Câmara todas as atribuições abaixo, EXCETO: 

A assembleia geral compete, EXCETO:

João, Maria e Joana, estudiosos da ciência política e do funcionamento parlamentar, travaram intenso debate em relação ao delineamento dos conceitos de maioria e minoria no âmbito do Senado Federal.
João afirmava que os conceitos de maioria e minoria se formam no plano ideológico, não propriamente político-parlamentar, o que significa dizer que não possuem um funcionamento parlamentar específico.
Maria defendia que a constituição da maioria deve ser comunicada à Mesa pelos líderes dos blocos parlamentares ou das representações partidárias que a compõem.
Por fim, Joana defendia que a minoria deveria se formar em caráter secundário, sendo integrada pelo maior bloco parlamentar ou representação partidária que se opuser à maioria.
À luz do Regimento Interno do Senado Federal e das posições defendidas por João, Maria e Joana, é correto afirmar que 

Nas sessões da Câmara dos Vereadores, o vereador poderá pedir a palavra – para se manifestar sobre as matérias propostas – na seguinte circunstância:

Analise os itens.
I- Instituto de Segurança Pública lança cartilha de dicas para garantir a segurança virtual. De acordo com o Instituto, os crimes virtuais cresceram 273% entre março e agosto deste ano, indicando que os criminosos têm se aproveitado da pandemia e do aumento das transações digitais para aplicar golpes. Em razão disso, o Governo do Estado, elaborou uma cartilha com orientações e dicas de especialistas em segurança virtual da Secretaria de Polícia Civil e do Procon-RJ para evitar que essas fraudes façam mais vítimas.
II- A Câmara de Vereadores de Três Rios aprovou nesta quinta-feira, dia 1º de outubro, um projeto de lei que aumenta a periodicidade da realização da perícia médica para reconhecimento do passe livre e isenta pacientes crônicos da atualização da documentação. Além de aumentar a periodicidade da perícia para um ano, também foram isentos desta rotina os pacientes doenças crônicas. Isso vale para autistas, pessoas com síndrome de Down, surdos, cegos, deficientes físicos, dentre outras enfermidades, que não sofrerão alteração no quadro clínico.
III- Os Vereadores Trirrienses aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira, dia 04, o projeto de lei destinando 50% dos repasses estaduais do ICMS Ecológico, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fumma). Com essa aprovação, parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços será voltado para o meio ambiente e assim, possibilitar que tenhamos uma ampliação de recursos para investir na recuperação e amenizar a degradação ambiental na cidade.
IV- Os Vereadores aprovaram projeto de lei de autoria do Presidente da Casa Legislativa, Rogério Camarinho, criando o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência (CRAM). Dentre as competências do CRAM estão: prestar informações e orientações à população; realizar atendimento psicossocial; prestar atendimento ao agressor para orientação (quando for solicitado pela atendida); promover atividades de prevenção da violência contra mulher, dentre outros.
É verdadeiro o que está posto:

Um vereador do município de Maringá, em visita ao distrito de Floriano, proferiu discurso exaltado, no qual incitava a população a invadir, mesmo se necessário o uso da força, a Câmara Municipal no dia da votação de um projeto de lei que, segundo o vereador, prejudicaria aqueles moradores. Considerando o enunciado, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá.

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá sobre as comissões, assinale a alternativa correta.

Com relação ao regime disciplinar do servidor público municipal, é correto afirmar que a penalidade de: