Questões de Concurso
Sobre legislação federal, normas e resoluções do confef em educação física
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( ) O documento trata da apresentação de marcos de referência para a oferta da Educação Física de qualidade e formação de professores, que podem contribuir para o fortalecimento da oferta da Educação Física no âmbito de um ciclo completo de política educacional.
( ) A oferta de uma Educação Física de Qualidade deve ser permeada por três grupos de referência interligados: cumprimento de padrões mínimos; formação de professores e inclusão.
( ) O documento prevê que, além do comprometimento com a saúde, é fundamental que os governantes contribuam com a implementação de medidas políticas para garantir que a disciplina Educação Física seja assegurada nos currículos escolares.
( ) O documento informa que a garantia de uma abordagem inclusiva para a Educação Física de qualidade requer currículos flexíveis, equipamentos e materiais didáticos, além de profissionais treinados e com uma compreensão plena das necessidades de todos os alunos, com condições de promover atividades de sucesso, respeitando as necessidade educacionais dos alunos especiais ou deficiências, meninas e alunos de grupos minoritários.
I. A baixa de registro consiste na interrupção temporária do exercício profissional dos Profissionais que assim requererem.
II. A suspensão de registro funda-se na sanção de privação do exercício profissional decorrente de infração disciplinar, aplicada após conclusão de processo ético e/ou administrativo.
III. O cancelamento de registro baseia-se na interrupção definitiva do exercício profissional.
IV. Havendo a comprovação de que o profissional esteja exercendo a profissão durante o período da baixa, o Plenário poderá ex offício interrompe-la, sem prejuízo das sanções cabíveis.
V. O cancelamento do registro não permite a re-inscrição do Profissional.
Estão corretos os incisos:
I. apresentaçção de documentação falsa, apurada por regular processo.
II. falecimento do profissional, desde que comprovado através de certidão de óbito.
III. aplicação de penalidade de cancelamento de registro profissional transitada em julgado, capitulada no Código de Ética do Profissional de Educação Física.
IV. exercício da profissão considerado extremamente insatisfatório perante o respectivo CREF do profissional.
Estão corretos os incisos:
I. O profissional de Educação Física é especialista em atividades físicas, nas suas diversas manifestações - ginásticas, exercícios físicos, desportos, jogos, lutas, capoeira, artes marciais, dança etc.
II. Seu trabalho tem como propósito prestar serviços que favoreçam o desenvolvimento da educação e da saúde, contribuindo para a capacitação e/ou restabelecimento de níveis adequados de desempenho condicionamento fisiocorporal dos seus beneficiários.
III. A intervenção dos profissionais de Educação Física é dirigida a indivíduos e/ou grupos-alvo, de diferentes faixas etárias, portadores de diferentes condições corporais e/ou com necessidades de atendimentos especiais, e desenvolve-se de forma individualizada e/ou em equipe multiprofissional.
IV. Na sua intervenção, o profissional de Educação Física utiliza-se de procedimentos diagnósticos, técnicas e instrumentos de medidas e avaliação funcional, dispensando a avaliação de outros profissionais.
Está correto o que se afirma em:
• Considera-se atividade profissional permanente aquela exercida por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, devidamente comprovada e previamente comunicada ao CREF de origem.
• Registro secundário é aquele a que está obrigado o profissional para exercer a profissão, permanente e cumulativamente, na área de abrangência de outro CREF, além daquele em que se acha registrado e domiciliado.
• O registro secundário deverá ser requerido em cada CREF cuja área de abrangência se pretende atuar e no CREF de atuação originária do profissional.
• Poderão ser requeridos tantos registros secundários quantos forem as necessidades do Profissional.
• O pagamento da anuidade do CREF secundário dar-se-á antes do deferimento do registro secundário.
• Na hipótese de condenação nas penas restritivas do exercício profissional previstas no Código de Ética Profissional, que tiverem transitado em julgado administrativamente, o pedido de registro secundário será negado, durante a vigência da pena, conforme o prazo de restrição imposto pela penalidade.
Assinale a alternativa que contenha a seqüência correta.
Conforme os dispositivos da Resolução CONFEF n° 248/2012, que dispõe sobre as multas devidas aos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs), analise as afirmativas a seguir.
I. Cada CREF estabelecerá, mediante promulgação de Decreto próprio, e respeitando o limite estabelecido, o valor das multas referentes na Resolução em tela, inclusive as multas de irregularidades referentes ao exercício profissional.
II. A Resolução em questão leva em consideração o disposto no inciso IV do artigo 33 do CONFEF - Estatuto do Conselho Federal de Educação Física, que estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das multas.
III. O valor das multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Jurídicas para o ano de 2013 será de até 2 (duas) vezes o valor da anuidade de 2013, estabelecida na Resolução em tela, que deverá, ainda, discriminar o valor a ser aplicado em cada infração cometida.
Está correto o que se afirma em: