Questões de Concurso Sobre lei do sus - lei nº 8.142 de 1990 em enfermagem

A legislação do SUS permite recorrer a serviços da iniciativa privada, quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial. Em relação a essa afirmação, é correto afirmar que:

Em relação à participação da comunidade, a Lei nº 8.142/90 estabelece que:

Segundo o art. 2º da lei nº 8.142 de 28/12/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

III. Investimentos previstos no Plano Semestral do Ministério da Saúde.

IV. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

É correto o que se afirma em:

Segundo as diretrizes do SUS, a redistribuição do poder entre as esferas de governo complementa-se pela:

No âmbito do SUS, a distribuição de recursos e as responsabilidades são atribuídas aos diferentes entes federados, entendidos como gestores do sistema. Essa distribuição político-administrativa é chamada de:

De acordo com a Lei nº 8.142/90, a Conferência de Saúde se reúne com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde a cada:

A lei nº 8.142 /1990 dispõe sobre a(s):

Em 1990, a lei nº 8.142 possibilitou a interação da sociedade civil com o governo, de modo a promover um novo desenho institucional em que os usuários passaram a se reconhecer como partícipes do processo de decisão de políticas públicas de saúde. Como resultado desse marco legal, foram criados conselhos e conferências de saúde. Em relação aos Conselhos de Saúde, sua periodicidade e seu processo participativo, é correto afirmar, respectivamente, que:

Considerando a Lei Federal nº 8.142/1990, analise as sentenças abaixo e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

( ) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A sequência CORRETA é:

A Lei 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Aponte a alternativa correta da data que a Lei entrou em vigor :

A Lei 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Aponte a alternativa correta em relação à data que a Lei entrou em vigor :

De acordo com a Lei nº 8142/1990, sobre a Conferência Nacional de Saúde é correto afirmar, EXCETO:

O processo saúde-doença, dentro da perspectiva do Sistema Único de Saúde (SUS), exige atenção, dentre outros aspectos, à integralidade dos cuidados e resolubilidade dos problemas de saúde dos indivíduos e da comunidade. Para que isso ocorra, é importante que a formação dos profissionais seja voltada

A lei 8.142, em seu artigo 1º, institui como instâncias colegiadas de participação e controle social obrigatoriamente integrantes do SUS, as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Sobre essas instâncias, analise as afirmações abaixo.

I A composição das conferências e dos conselhos deve ser ampla de modo a assegurar às suas deliberações a máxima representatividade e legitimidade. Isso significa que o número de vagas para as entidades ou organizações representantes dos usuários deve ser exatamente a metade do total de participantes das conferências e dos conselhos.

II As Conferências de Saúde são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, com funções de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

III Os Conselhos de Saúde são foros com representação dos vários segmentos sociais que se reúnem a cada quatro anos “para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde”. Devem ser realizad os em todas as esferas de governo, convocados pelo Poder Executivo ou extraordinariamente.

IV O Conselho de Saúde deve ter representantes do governo, dos prestadores de serviços, de profissionais de saúde e dos usuários. A representação dos usuários deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos (governo, prestadores privados e profissionais de saúde).

As assertivas corretas são

Como membro integrante da equipe de auditoria de serviço de saúde, o enfermeiro deve ter conhecimento que, de acordo com os princípios, diretrizes e regras da auditoria do SUS, a Fase Analítica da auditoria, corresponde

A Lei Orgânica da Saúde estabelece normas de organização e funcionamento dos serviços de saúde. Quanto à participação complementar da iniciativa privada na oferta de serviços à população, dispõe que

A redefinição das funções e das responsabilidades de cada nível de governo com relação à condução político-administrativa do sistema de saúde, se concretiza com a transferência do poder de decisão e dos recursos do nível federal para o estadual ou municipal.

Segundo as diretrizes do SUS, essa redefinição está diretamente relacionada ao principio da

Considerando as disposições legais acerca da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.

I. As ações e serviços de saúde executados pelo SUS deverão ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

II. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, exceto no que se refere às ações de urgência e emergência.

III. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Está correto somente o que se afirma em:

Ao dar entrada em uma unidade pública de saúde, uma paciente foi atendida preferencialmente, passando à frente de pacientes que estavam aguardando atendimento e que tinham uma classificação de risco mais grave. Após reclamações, soube-se que o privilégio no atendimento se deu por tratar-se de amiga de um deputado influente na cidade.

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, a conduta feriu diretamente o seguinte princípio do SUS:

Segundo estabelece a Lei n° 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como