Questões de Auditoria de Obras Públicas para Concurso

Q1870094

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q1870094 Auditoria de Obras Públicas

Nos projetos de estações elevatórias de esgoto sanitário,

A

o cálculo do tempo de detenção média independe do volume efetivo do poço.

B

o valor recomendado para o tempo de detenção média é de, no mínimo, uma hora.

C

devem ser eliminadas eventuais folgas nas dimensões do poço de sucção no cálculo do tempo de detenção média.

D

o tempo de detenção média deve ser suficiente para recalcar o volume compreendido entre os níveis máximo e mínimo de operação das bombas.

E

o tempo de detenção média corresponde à relação entre o volume útil do poço de sucção e a vazão média de início de plano.

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Q1869965

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica |

Q1869965 Auditoria de Obras Públicas

Em relação aos editais de licitação de obras e serviços de engenharia, assinale a opção correta.

A

Na formação de preços para o edital, a primeira opção é a pesquisa de mercado, devendo ser utilizadas tabelas oficiais complementarmente.

B

A exigência de capacidade técnica não pode ser atingida somando-se atestados de menor quantitativo em relação ao estabelecido em edital.

C

O cronograma estabelecido para o cumprimento do objeto do edital deve ser físico, sem contemplar aspecto financeiro, que é tratado à parte.

D

A obrigatoriedade de visita prévia por parte das licitantes deve ser preferida quando da confecção do edital.

E

O BDI de equipamentos pode ser distinto do BDI de serviços.

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Q1866778

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Civil |

Q1866778 Auditoria de Obras Públicas

Relacione os tipos de licenciamento ambiental existentes para obras civis aos seus respectivos prazos de validade.

1. Licença Prévia
2. Licença de Operação
3. Licença de Instalação
( ) 5 anos
( ) 6 anos
( ) 10 anos

Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 1 – 2.

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Q1838082

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838082 Auditoria de Obras Públicas

A RDC 216 de 15.09.2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação afirma corretamente que

A

para a adequada higienização das mãos, deve-se utilizar água, sabonete líquido e toalha de tecido para secagem.

B

objetos de adorno pessoal que possam acumular sujeiras nas mãos devem ser retirados, sendo permitido o uso de alianças.

C

o uso de álcool gel, de forma complementar à lavagem das mãos, é uma exigência para garantir as boas práticas na manipulação de alimentos.

D

os uniformes devem ser trocados, no mínimo, diariamente, e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento.

E

trabalhadores com sintomas clínicos de doenças gastrointestinais podem participar de atividades de preparo de alimentos, mas não devem participar da distribuição dos mesmos.

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Q1838081

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838081 Auditoria de Obras Públicas

Alguns cuidados devem ser tomados para evitar que os alimentos se contaminem e provoquem doenças nos consumidores. Sendo assim, a Portaria do Centro de Vigilância Sanitária – CVS 5 de 09.04.2013 recomenda que

A

o descongelamento de alimentos seja feito em geladeira, em temperatura adequada, ou em forno de micro-ondas.

B

alimentos quentes em temperatura acima de 60 graus Celsius permaneçam expostos por no máximo 8 horas.

C

a água do balcão térmico utilizado para manter alimentos prontos para consumo seja trocada a cada três dias.

D

alimentos frios em temperatura abaixo de 10 graus Celsius permaneçam expostos por no máximo 3 horas.

E

o óleo de fritura seja reutilizado após submetê-lo a temperaturas acima de 180 graus Celsius.

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Q1838080

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838080 Auditoria de Obras Públicas

Segundo a Portaria do Centro de Vigilância Sanitária – CVS 5 de 09.04.2013, é um produto recomendado para desinfetar hortifrutícolas

A

bicarbonato de sódio.

B

vinagre.

C

hipoclorito de sódio.

D

detergente neutro para alimentos.

E

álcool 46º.

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Q1838079

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838079 Auditoria de Obras Públicas

Um cidadão requereu acesso às estatísticas de autuação pela fiscalização municipal, discriminadas até o nível de bairro, nos últimos cinco anos.

Essa solicitação

A

compromete a segurança pública e deverá ser negada.

B

contraria a lei geral de proteção de dados e deverá ser negada.

C

contraria o princípio da isonomia, por franquear a esse cidadão acesso diferenciado à informação, e deverá ser negada.

D

deverá ser atendida na forma prevista na legislação que trata do acesso à informação.

E

poderá ou não ser atendida, pelo poder discricionário conferido à autoridade pública neste caso, considerando inclusive o custo de sistematizar a informação.

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Q1838078

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838078 Auditoria de Obras Públicas

O delegado de polícia de um município brasileiro denunciou seu vizinho à Prefeitura por executar, segundo ele, uma obra em desacordo com os regulamentos de edificações vigentes naquele município.

A Fiscalização municipal deverá

A

proceder à autuação imediata do infrator, visto que a declaração da autoridade policial goza de fé pública.

B

proceder à imediata notificação do infrator, o qual deverá trazer até a fiscalização elementos probatórios da regularidade da obra.

C

priorizar a ação fiscalizatória, tendo em vista o princípio da cooperação entre autoridades que dispõem de poder de polícia, devendo porém diligenciar no local para apurar se há de fato infração aos regulamentos.

D

dar a essa denúncia o mesmo tratamento devido a todas as demais ações fiscalizatórias.

E

evitar atender à denúncia, para que não seja caracterizada sua participação em ato de abuso de poder.

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Q1838076

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838076 Auditoria de Obras Públicas

Em Ribeirão Preto, a Lei nº 4.768/1986 proíbe expressamente o comércio ambulante de

A

bebidas alcoólicas e alimentos in natura.

B

bebidas alcoólicas e animais embalsamados.

C

alimentos in natura e alimentos ultraprocessados.

D

produtos que produzam dependência química e alimentos in natura.

E

produtos que produzam dependência química e alimentos ultraprocessados.

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Q1838075

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838075 Auditoria de Obras Públicas

Um município brasileiro irá estruturar ações (i) no âmbito da vigilância sanitária e (ii) de promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, no campo de atuação próprio do poder local, de modo a participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho. Do ponto de vista da legislação federal aplicável, essas ações (i) e (ii) estão incluídas no campo de atuação

A

do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

C

(i) do Sistema Único de Saúde (SUS) e (ii) do Sistema Nacional de Segurança do Trabalho (SISNAST), respectivamente.

D

(i) concorrente dos poderes públicos federal, estadual, municipal, e (ii) do federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego, respectivamente.

E

(i) exclusivo do poder público estadual, através da Vigilância Sanitária, e (ii) do federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego, respectivamente.

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Q1838074

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838074 Auditoria de Obras Públicas

Um estabelecimento comercial foi autuado por descumprimento do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, tendo o trânsito em julgado administrativo transcorrido a menos de 90 dias. Nesse ínterim, a mesma pessoa jurídica vem infringindo sucessivamente, desde então, o mesmo diploma legal. A providência cabível, prevista no CTM, será a

A

aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade, suspensão da atividade, cancelamento da licença e/ou multa.

B

aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade, apreensão, cancelamento da licença e/ou multa.

C

lacração do estabelecimento e a prisão em flagrante do proprietário ou sócio gerente.

D

cassação do Alvará de Funcionamento e a prisão em flagrante do proprietário ou sócio gerente.

E

cassação do Alvará de Funcionamento e a lacração do estabelecimento, inclusive física.

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Q1838073

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838073 Auditoria de Obras Públicas

A fiscalização municipal recebeu denúncia de atividade degradadora do meio ambiente. Para execução de seus deveres funcionais, a equipe de fiscalização terá que visitar o imóvel no qual teria ocorrido o dano, porém o proprietário desse imóvel recusou-se a permitir a entrada dessa equipe nesse imóvel, impedindo fisicamente o acesso. Nessas condições, conforme o procedimento previsto no Código do Meio Ambiente (Lei nº 1.616/2004), a Administração Municipal deverá

A

abster-se de proceder à fiscalização, em respeito ao Direito de Propriedade.

B

requisitar, pela via administrativa, o apoio de Guarda Municipal para o exercício legal de suas atividades de fiscalização.

C

requisitar, mediante documento judicial competente, apoio policial para o exercício legal de suas atividades de fiscalização.

D

remover os obstáculos ao acesso e adentrar o imóvel, exercendo prerrogativas decorrentes do poder de polícia atribuído à fiscalização.

E

negociar com o proprietário eventuais medidas de leniência no procedimento fiscalizatório, em troca da franquia de acesso ao imóvel.

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Q1838072

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838072 Auditoria de Obras Públicas

O COMDEMA, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ribeirão Preto, recebeu denúncia de moradores sobre danos infringidos ao meio ambiente por um prestador de serviços de remoção de entulho e encaminhou-a à fiscalização municipal, que deverá

A

proceder à apuração da infração, impondo as penas previstas na lei, se constatada a procedência da denúncia.

B

autuar imediatamente os infratores, dado que o COMDEMA detém poder de polícia equivalente ao da Fiscalização Municipal.

C

orientar os denunciantes a protocolar a denúncia nos canais apropriados da Prefeitura, o disque denúncia e o protocolo da Fiscalização.

D

orientar COMDEMA no sentido de que os denunciantes devem protocolar a denúncia nos canais apropriados da Prefeitura, o disque denúncia e o protocolo da Fiscalização.

E

requisitar as diligências efetuadas pelos conselheiros do COMDEMA, como relatórios fotográficos e outros, analisando seu conteúdo e, a depender do resultado da análise, efetuar ou não a autuação, sem necessidade de visita ao local.

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Q1838071

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838071 Auditoria de Obras Públicas

Para dimensionamento de escadas, rampas e acessos de maneira geral, o Código de Obras do município de Ribeirão Preto (Lei Complementar nº 2.932/2019) prevê que a lotação total a ser considerada seja calculada de acordo com

A

parâmetros definidos no próprio Código, associados ao uso da edificação, à área construída, e ao poder calorífico dos materiais armazenados, considerados ainda os equipamentos previstos, como sprinklers e sistemas de alarme.

B

parâmetros associados ao uso da edificação e à área construída, definidos no Código Sanitário Estadual.

C

parâmetros associados ao uso da edificação e à área construída, definidos no próprio Código, devendo sistemas de sprinklers e alarmes serem aprovados no Corpo de Bombeiros.

D

parâmetros de projeto fixados no próprio Código, a NBR 9077 (saídas de emergência) e a NBR 9050 (pessoas com deficiência).

E

legislação estadual vigente (do Corpo de Bombeiros) e a NBR-9050 (pessoas com deficiência).

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Q1838070

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838070 Auditoria de Obras Públicas

O proprietário de um imóvel urbano de esquina situado na cidade de Ribeirão Preto foi notificado para executar reparos nas calçadas desse imóvel. A notificação estabelece, dentre outras condições, que deverão ser implantadas rampas de transição entre o leito carroçável e o passeio público, conforme especificações das normas brasileiras de acessibilidade.

Segundo o Código de Obras Municipal (Lei Complementar nº 2.932/2019), o custo adicional da implantação dessas rampas será

A

da Administração Municipal, que ativará equipes de manutenção urbana para executarem o serviço previamente ao restante da obra, a ser desenvolvido pelo proprietário.

B

da Administração Municipal, que reembolsará o proprietário, executor da obra, mediante comprovação das despesas, até o limite orçado segundo tabelas oficiais de preços.

C

do proprietário, que poderá, no entanto, abater do IPTU 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente, orçado segundo tabelas oficiais de preços.

D

do proprietário, que poderá, no entanto, abater do IPTU o valor correspondente, orçado segundo tabelas oficiais de preços.

E

do proprietário, sem ônus para a Administração Municipal.

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Q1838069

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838069 Auditoria de Obras Públicas

O tapume de uma obra situada em logradouro sujeito a intenso tráfego de pedestres e veículos, na cidade de Ribeirão Preto, ocupa parte do passeio público, deixando livre uma largura de 1,50 m. Em função da situação de fato, os pedestres utilizam, adicionalmente à faixa livre do passeio, uma faixa do leito carroçável, protegida por sinalização instalada no local.

Neste caso, a fiscalização municipal deverá, dentre outras providências,

A

autuar imediatamente a obra e determinar o recuo do tapume para o alinhamento do lote.

B

verificar se há autorização do órgão responsável pelo trânsito para o desvio do trânsito de pedestres.

C

autuar imediatamente a obra e determinar a desobstrução da faixa de leito carroçável da sinalização irregular, restaurando o fluxo de veículos.

D

determinar o recuo do tapume para o alinhamento do lote e a desobstrução da faixa de leito carroçável da sinalização irregular, restaurando o fluxo de veículos.

E

autuar imediatamente a obra, determinar o recuo do tapume para o alinhamento do lote e a desobstrução da faixa de leito carroçável da sinalização irregular, restaurando o fluxo de veículos.

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Q1838068

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838068 Auditoria de Obras Públicas

O Código de Obras Municipal de Ribeirão Preto (Lei Complementar nº 2.932/2019) define embargo como

A

a contestação administrativa de uma autuação de imóvel.

B

o ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.

C

a contestação judicial de uma autuação de imóvel, esgotada a via administrativa.

D

a paralisação de uma obra por meio de medida judicial, após esgotada a via administrativa.

E

a paralisação de uma obra por meio de medida judicial, inclusive com apoio de força policial, em função do desrespeito à medida administrativa determinando a paralisação de uma obra.

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Q1838067

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838067 Auditoria de Obras Públicas

Uma obra de edificação destinada a pequeno comércio no município de Ribeirão Preto foi executada em desacordo com o projeto aprovado, embora a configuração efetivamente executada respeite o alinhamento do terreno e não fira, em princípio, os regulamentos urbanísticos e edilícios aplicáveis. O fato foi constatado pela fiscalização municipal, em ação fiscalizatória ocorrida em 2021.

A providência a ser tomada será

A

demolição total ou parcial do prédio, de modo que o projeto aprovado originalmente, necessariamente, seja respeitado.

B

conversão automática do processo de aprovação em processo de regularização, conforme previsto no Código de Obras do Município.

C

conversão do processo de aprovação em processo de regularização, desde que o proprietário assine um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

D

demolição total ou parcial do prédio, de modo a respeitar o projeto aprovado originalmente, ou submissão à Prefeitura, por parte do proprietário, de projeto de construção que atenda aos requisitos legais.

E

demolição total do prédio, reiniciando-se a obra a partir do zero, como forma de penalização do infrator, com assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta por parte do proprietário, comprometendo-se a seguir o projeto aprovado.

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Q1838066

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838066 Auditoria de Obras Públicas

Um imóvel construído para uso residencial foi ocupado e vem sendo utilizado para moradia sem que tivesse sido obtido o habite-se, tendo sido objeto de fiscalização por parte da Prefeitura de Ribeirão Preto.

Cabe aplicar multa ao

A

proprietário do imóvel, somente.

B

autor do projeto e ao responsável técnico pela obra, somente.

C

inquilino, quando houver, e ao proprietário do imóvel, somente.

D

proprietário do imóvel e ao responsável técnico pela obra, somente.

E

proprietário do imóvel, ao autor do projeto e ao responsável técnico pela obra.

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Q1838065

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838065 Auditoria de Obras Públicas

A situação a seguir, assim como outras eventualmente descritas em questões subsequentes, é hipotética. Um canil situado na cidade de Ribeirão Preto foi denunciado por um conjunto de práticas consideradas irregulares. Teria ocorrido fuga de animais, que atacaram outros cães na vizinhança, e a partir desse incidente, vizinhos do estabelecimento apontaram as más condições de higiene do canil, que falhava inclusive na remoção regular de dejetos, e teriam encontrado indícios de que a vacinação dos animais contra doenças definidas pela SMS não seria mantida em dia. Se confirmadas essas ocorrências e as denúncias apresentadas pela vizinhança, seriam cabíveis as penalidades, previstas no Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 2.963/2019), de

A

advertência, interdição, apreensão, inutilização, suspensão da atividade, cancelamento da licença, demolição das instalações e/ou multa, somente.

B

prisão em flagrante, prestação de serviços à comunidade, apreensão, inutilização, suspensão da atividade, cancelamento da licença e/ou multa, somente.

C

advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão da atividade, cancelamento da licença e/ou multa, somente.

D

advertência, interdição, inutilização, suspensão da atividade, cancelamento da licença, e/ou multa, somente.

E

prisão em flagrante, interdição, suspensão da atividade, cancelamento da licença e/ou multa, somente.

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