Questões de Concurso Sobre legislação em farmácia em farmácia

De acordo com a Portaria nº344 de 12/05/1998 a qual aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.

( ) Na solicitação do primeiro talonário de notificação de receita “A”, o profissional ou o portador poderá dirigir-se, pessoalmente, ao Serviço de Vigilância Sanitária para o cadastramento ou encaminhar ficha cadastral devidamente preenchida com sua assinatura reconhecida em cartório.

( ) A notificação da receita “A” será válida por 45 dias a contar da data de sua emissão em todo o território nacional.

( ) A notificação de receita “A” poderá conter no máximo 15 ampolas e, para as demais fórmulas farmacêuticas de apresentação poderá conter a quantidade correspondente a no máximo 30 dias de tratamento.

( ) A notificação de receita “B” impressa a expensas do profissional ou da instituição terá validade por um período de 30 dias contados a partir de sua emissão dentro da unidade federativa que concedeu a numeração.

( ) Para o recebimento do talonário, o profissional ou o portador deverá estar munido do respectivo carimbo, que será aposto na presença da autoridade sanitária, em todas as folhas do talonário no campo “identificação do emitente”.

A ordem correta de cima para baixo das afirmativas está na letra:

A Portaria nº344 de 12/05/1998 a qual aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial aponta:

I. A autorização especial como licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, distribuição, transporte, reembalagem, importação e exportação das substâncias constantes no regulamento técnico.

II. A cota anual de importação refere-se a quantidade de substâncias das listas A1 e A2 (entorpecentes), A3, B1 e B2 (psicotrópicas), C3 (imunossupressores) e D1 (precurssoras), em caráter suplementar a cota anual em casos em que ficar caracterizados sua necessidade adicional ao atendimento da demanda.

III. Considera-se entorpecentes as substâncias que podem determinar dependência física ou psíquica relacionada ao seu uso.

IV. Refere-se notificação de receita o documento padronizado destinado a notificação de prescrição de medicamento: a) entorpecente – cor branca; b) psicotrópicos – cor azul; c) retinóides de uso sistêmicos e imunossupressores – cor amarela. V. A notificação concernente aos dois primeiros grupos A e B deverá ser firmada por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, no Conselho Regional de Medicina Veterinária ou no Conselho Regional de Odontologia.

Os itens CORRETOS estão apontados na alternativa:

Referente às normas gerais sobre conservação de ambiente, gerenciamento de resíduos e biossegurança, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.

( ) Nas medidas de precaução padrão como EPIs de uso comum incluem o avental (jaleco) de manga curta, luvas e máscaras.

( ) O risco de transmissão do vírus de hepatite C está associado à exposição percutânea ou mucosa à sangue ou a outro material biológico contaminado por sangue.

( ) Nesta categoria de materiais incluem os objetos que apenas entram em contato com a pele íntegra consistindo em Artigo não – crítico.

( ) Compete aos serviços geradores de RSS - Resíduos de Serviços de Saúde a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, obedecendo a critérios técnicos, legislação ambiental, normas de coleta e transporte dos serviços locais de limpeza urbana.

( ) O PGRSS é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes apenas à geração e disposição final dos resíduos.

A sequência CORRETA de cima para baixo está na alternativa:

Referente às atribuições do profissional farmacêutico no controle e dispensação de medicamentos, leia os itens que seguem e após assinale o que se pede:

I. O controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação estão apontados na Resolução RDC nº 20, de 5 de maio de 2011. A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 15 (quinze) dias a contar da data de sua emissão.

II. Os monitoramentos sanitário e farmacoepidemiológico do consumo dos antimicrobianos devem ser realizados pelos entes que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cabendo à Anvisa o estabelecimento de critérios para execução.

III. O profissional deverá contemplar a forma de descarte dos medicamentos vencidos, considerando que os produtos que por algum motivo tornaram-se impróprios para consumo ficarão acondicionados no período máximo de 30 dias e colocados em saco branco e destinado em local específico até o recolhimento pela empresa responsável, sendo os controlados levados pelo Técnico Responsável para a Vigilância Sanitária local.

IV. O ambiente da farmácia para armazenagem dos produtos poderá utilizar prateleiras de papelões, sendo as áreas de quarentena os locais para armazenamento de materiais com a validade preservada, ainda, recomenda-se estocar os medicamentos em local fresco, ventilado, longe de fontes de calor e umidade, evitando a exposição solar direta, em temperatura ambiente de até 25ºC.

V. O controle de estoque/validade pode ser realizado mediante o levantamento de inventário que consiste na contagem física periódica de todos os itens e confrontação com o registrado, sendo importante ferramenta para detectar problemas, estoques excessivos, vencidos e obsoletos.

Dos itens acima estão INCORRETOS os apontados na alternativa:

A intercambialidade de medicamentos foi regulamentada pela RDC n^o 16, de 2007. De acordo com essa RDC,

De acordo com a Portaria 344/98 – SVS/MS, a notificação de receita é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensação de medicamentos a base de substâncias constantes das listas “A1” e “A2” (entorpecentes), “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C2” (retinoicas para uso sistêmico) e “C3” (imunossupressoras). De acordo com esse regulamento

De acordo com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, Título III, que trata das relações com os conselhos, o art. 18 obriga o farmacêutico a, EXCETO:

A Resolução - RDC nº 20, de 5 de maio de 2011, dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. Com base nesta RDC, assinale a alternativa que apresenta a informação correta:

A prescrição é o instrumento no qual se apoia a dispensação. Deve cumprir os aspectos legais contidos na Lei nº 5.991/73 e na Resolução ANVISA, n° 10/01. O art. 35 da Lei 5.991/73 estabelece como um dos quesitos para que a receita seja aviada:

Segundo a Portaria nº 1.555/2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml, bem como sua distribuição até os almoxarifados e Centrais de Abastecimento Farmacêutico, é responsabilidade do(a):

Segundo a Portaria nº 271/2013, que institui a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica e regulamenta o conjunto de dados, fluxo e cronograma de envio referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, o envio dos registros das entradas e saídas dos medicamentos do Componente Básico adquiridos de forma centralizada pelo Ministério da Saúde deve ser enviado pelo(a):

Segundo a RDC nº 44/2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, analise as seguintes assertivas:

I. As farmácias e drogarias devem possuir Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

II. É vedado às farmácias e drogarias participar de programa de coleta de medicamentos a serem descartados pela comunidade.

III. As farmácias e drogarias podem participar de campanhas e programas de promoção da saúde e educação sanitária promovidos pelo Poder Público.

Quais estão corretas?

Conforme a Resolução nº 338/2004, quando nos referimos à política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais destacam-se as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, dentre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao sistema de saúde do país, cuja implantação envolve tanto o setor público como o privado de atenção à saúde, estamos nos referindo:

Conforme a Resolução nº 338/2004, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, deve englobar os seguintes eixos estratégicos:

I. Garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica.

II. Manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção à saúde.

III. Qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes nos diferentes níveis de atenção à saúde.

Quais estão corretas?

A Resolução n.º 357, de 20 de abril de 2001, regulamenta as Boas Práticas de Farmácia. Portanto, sobre esta resolução, leia os itens abaixo:

I. O farmacêutico pode exercer o cargo de diretor técnico em farmácias, drogarias e ervanárias, sendo obrigado a manter exemplar atualizado da Farmacopéia Brasileira nas dependências do estabelecimento. No entanto, não é permitido ao Farmacêutico exercer responsabilidade técnica em Destilaria de Álcool ou Cachaça.

II. O farmacêutico que exerce a direção técnica é o principal responsável pelo funcionamento do estabelecimento farmacêutico de que trata a Lei nº 5.991/73 e terá obrigatoriamente sob sua responsabilidade a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento que a ele ficam subordinados hierarquicamente, inclusive a contábil.

III. O farmacêutico é responsável pela avaliação farmacêutica do receituário e somente será aviada/dispensada a receita que: I. Estiver escrita a tinta, em português ou inglês, em letra de forma, clara e legível, observada a nomenclatura oficial dos medicamentos e o sistema de pesos e medidas oficiais nacional e/ou internacional. Adatilografia ou impressão por computador é aceitável; II. Contiver o nome e o endereço residencial do paciente; III. Contiver a forma farmacêutica, posologia, apresentação, método de administração e duração do tratamento; IV. Contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório e o número de inscrição no respectivo Conselho Profissional. A prescrição deve ser assinada claramente e acompanhada do carimbo, permitindo identificar o profissional em caso de necessidade. V. A prescrição não deve conter rasuras e emendas.

IV. Quando a dosagem ou posologia dos medicamentos prescritos ultrapassar os limites farmacológicos, ou a prescrição apresentar incompatibilidade ou interação potencialmente perigosa com demais medicamentos prescritos ou de uso do paciente, o farmacêutico exigirá confirmação expressa ao profissional que prescreveu. Na ausência ou negativa da confirmação, o farmacêutico pode aviar e/ou dispensar os medicamentos prescritos ao paciente, expondo os seus motivos por escrito, com nome legível, nº do CRF e assinatura em duas vias, sendo 01 (uma) via entregue ao paciente e outra arquivada no estabelecimento farmacêutico com assinatura do paciente.

Concluímos que estão INCORRETAS:

Compreende-se por assistência farmacêutica, para fins da Resolução nº 308, de 02 de maio de 1997, o conjunto de ações e serviços com vistas a assegurar a assistência terapêutica integral, a promoção e recuperação de saúde, nos estabelecimentos públicos e privados que desempenham atividades de projeto, pesquisa, manipulação, produção, conservação, dispensação, distribuição, garantia e controle de qualidade, vigilância sanitária e epidemiológica de medicamentos e produtos farmacêuticos. Portanto, Sobre esta Resolução, assinale a alternativa CORRETA:

I. Cabe ao farmacêutico no exercício de atividades relacionadas com o atendimento e processamento de receituário: a) observar a legalidade da receita e se está completa; b) avaliar se a dose, a via de administração, a frequência de administração, a duração do tratamento e dose cumulativa são apropriadas; c) fazer a devida correção e, posteriormente ao atendimento ao paciente, registrar em livro especifico e comunicar à autoridade médica competente.

II. Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos: a) entrevistar os pacientes, a fim de obter o seu perfil medicamentoso ; b) manter cadastro de fichas farmacoterapêuticos de seus pacientes, possibilitando a monitorização de respostas terapêuticas; c) informar, de forma clara e compreensiva, sobre o modo correto de administração dos medicamentos e alertar para possíveis reações adversas; d) informar sobre as repercussões da alimentação e da utilização simultânea de medicamentos não prescritos; e) orientar na utilização de medicamentos não prescritos.

III. Cabe ao farmacêutico: a) promover a educação e o poder coercitivo junto aos profissionais de saúde e pacientes quanto ao uso correto de medicamentos; b) participar ativamente em programas educacionais de saúde pública, promovendo o uso racional de medicamentos.

IV. As farmácias deverão exibir em lugar visível para leitura pelo público, o certificado de Regularidade emitido pelo CRF com os nomes completos e respectivos números de inscrição dos farmacêuticos responsáveis e uma prova de habilitação legal do diretor técnico do estabelecimento.

Estão CORRETAS apenas

A Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, controla o comércio e o uso de entorpecente ou psicotrópico sujeitos a controle especial.

Sobre a Portaria n.º 344:

I. A Notificação de Receita também será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, oficiais ou particulares, subscrita em papel privativo do estabelecimento.

II. É liberado às drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos à base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico, desde que seja por um Farmacêutico habilitado.

III. Os rótulos de embalagens dos medicamentos a base de substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial), “C2” (retinóides de uso tópico) “C4” (anti-retrovirais) e “C5” (anabolizantes) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, deverão ter uma faixa horizontal de cor vermelha abrangendo todos os seus lados, na altura do terço médio e com largura não inferior a um terço da largura do maior lado da face maior.

IV. O controle e a fiscalização da produção, comércio, manipulação ou uso das substâncias e medicamentos de que trata este Regulamento Técnico e de suas atualizações serão executados, quando necessário, em conjunto com o órgão competente do Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e seus congêneres nos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Estão CORRETAS as afirmativas

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando o Código de Ética da Profissão Farmacêutica (Resolução CFF no 596/2014).

( ) O farmacêutico é o único responsável pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão, respondendo individualmente em caso de denúncia.

( ) O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos.

( ) É direito do farmacêutico opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada, sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O farmacêutico é responsável pelo gerenciamento de resíduos produzidos por toda cadeia de produção, distribuição e dispensação de medicamentos, bem como produtos correlatos. Segundo a resolução da ANVISA – RDC 306/2004 e a Resolução CONAMA n°. 358/2005, cada categoria de resíduos segue uma operacionalização própria. Sendo assim, os medicamentos descartados podem ser enquadrados em qual grupo:

Segundo a resolução 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), o farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica. Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I - A prescrição farmacêutica de medicamentos, cuja dispensação exija prescrição médica, está condicionada à existência de diagnóstico médico prévio.

II - A prescrição farmacêutica de medicamentos, cuja dispensação exija prescrição médica, está condicionada à existência de diagnóstico farmacêutico prévio. O diagnóstico prévio, exercido pelo farmacêutico, foi previsto pela resolução 585/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico.

III - A prescrição farmacêutica de medicamentos, cuja dispensação exija prescrição médica, está condicionada à existência de protocolos, diretrizes clínicas, ou normas técnicas, cuja a posologia seja prevista.