Questões de Engenharia Ambiental e Sanitária - Licenciamento Ambiental para Concurso

No licenciamento ambiental,

Diversos tipos de instrumentos têm sido utilizados por vários países, entre eles o Brasil, para a implementação da Política Ambiental. Estes instrumentos podem ser divididos em dois tipos principais: os instrumentos reguladores ou instrumentos de comando e controle (CEC) e os instrumentos econômicos e/ ou instrumentos de mercado (IM). Analise as afirmativas abaixo e identifique aquelas que constituem instrumentos reguladores presentes na legislação ambiental:

I - Licença ambiental – é usada pelos órgãos de controle ambiental para permitir a instalação de projetos e atividades com certo potencial de impacto ambiental.

II - Zoneamento – é um conjunto de regras de uso da terra empregado principalmente pelos governos locais, a fim de indicar aos agentes econômicos a localização mais indicada para certas atividades.

III - Taxas ambientais por emissão – são valores pagos proporcionais às cargas ou ao volume (preços a serem pagos, por exemplo, por efluentes líquidos, emissões atmosféricas, ruídos etc.).

IV - Subsídios – podem ser concessões, incentivos fiscais, como depreciação acelerada e créditos fiscais , ou créditos subsidiados, todos destinados a incentivar os poluidores a reduzir as suas emissões.

São CORRETAS as afirmativas:

“É procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. ”

O trecho acima se refere ao conceito de:

A Licença Prévia é a primeira etapa do licenciamento ambiental, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases. Este estudo de viabilidade é baseado no(a):

As Áreas de Preservação Permanente (APP’s) são espaços territoriais especialmente protegidos pela Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012. De acordo com o referido dispositivo legal, estas são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A interferência nestas áreas com supressão da vegetação poderá ser passível de autorização somente nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Qual alternativa abaixo configura uma situação de baixo impacto ambiental e que pode desencadear autorização para supressão de vegetação nativa em APP?