Questões de Pedagogia - Lei nº 10.639 de 2003 - Obrigatoriedade da Temática “História e Cultura Afro-Brasileira" para Concurso

A Lei Federal n° 11.645/2008 alterou a Lei de Diretrizes e Bases - LDB (Lei Federal n° 9.394/1996), para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática história e cultura afro-brasileira e indígena. O caput do artigo 26-A prevê expressamente que "Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena". No parágrafo segundo consta que: "Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo currículo escolar, em especial nas áreas de:

A relevância do estudo de temas decorrentes da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana diz respeito à população:

Assinale a alternativa correta, conforme a determinação da Lei nº 10.639/03:

Conforme a Resolução CNE/CP nº 01/2004, que Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, artigo 5º, os sistemas de ensino tomarão providências no sentido de garantir o direito de alunos afrodescendentes de frequentarem estabelecimentos de ensino de qualidade, que

A criança e o adolescente que se identificam e são identificados como brancos têm muito a ganhar com um ensino qualificado das histórias e culturas afro-brasileiras e indígenas. Se um menino que se identifica como branco se acha no direito de xingar um colega de classe identificado como negro por causa de sua raça ou cor, esse menino necessita de tanta ajuda quanto seu colega que sofre o preconceito [...] (ALBERTI, Verena. Algumas estratégias para o ensino de história e cultura afro-brasileira. In.: PEREIRA, Amilcar Araujo, MONTEIRO, Ana Maria (Orgs.). Ensino de História e culturas afrobrasileiras e indígenas. Rio de Janeiro: Pallas, 2013. p. 28)

No Brasil, por meio da legislação, o ensino de história e cultura da África e dos afrodescendentes e indígenas são obrigatórios. Primeiro, a Lei 10.639/03, que tornou obrigatório em todas as escolas do país o ensino de história e cultura da África e afro-brasileira e, posteriormente, a Lei 11.645/08, que acrescentou a essa obrigatoriedade o ensino de história e cultura indígena. Tomando como base o trecho e o conhecimento da Lei, é CORRETO afirmar:

Com relação à Lei nº 10.693/03, que institui a disciplina História e Cultura Afro-brasileira e Africana, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados exclusivamente nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História do Brasil.

( ) O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra.

( ) O conteúdo incluirá o estudo, por exemplo, da cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

As Leis nº 10.639/03 e 11.645/08 estabelecem diretrizes e bases da educação nacional, regulamentando a obrigatoriedade de incluir no currículo oficial o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena em todos os níveis de ensino. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Essas Leis possibilitam ações educativas que podem ampliar a consciência política, histórica e cidadã dos estudantes, fortalecendo identidades étnico-raciais e culturais de povos indígenas, africanos e afro-brasileiros, ressaltando a diversidade que caracteriza a formação da população brasileira.

( ) As sanções dessas leis determinam como dever restrito aos professores de história incluir conteúdos referentes à cultura e história de africanos, afro-brasileiros e indígenas no currículo oficial de suas disciplinas.

( ) A promulgação dessas Leis contribuiu para ressignificar a pluralidade étnico-racial brasileira, valorizando a cultura afro-brasileira, africana e indígena.

( ) A relevância dessas Leis para a sociedade brasileira está relacionada, principalmente, ao rompimento de imagens negativas ou distorcidas, historicamente construídas, sobre os povos africanos, os afro-brasileiros e os indígenas, e à obrigatoriedade de ações educacionais que combatam quaisquer tipos de preconceito e discriminação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei Federal n° 11.645 altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. Em seu Art. 1°, essa lei, em seu § 2°, estabelece que os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados:

Assinale a alternativa que apresenta os aspectos que justificam, respectivamente, segundo a autora, a resistência da sociedade brasileira frente à referida lei e o impacto positivo deste ato normativo.

A obrigatoriedade do ensino da história da África nas redes de ensino no Brasil confronta o universo docente brasileiro com o desafio de disseminar um conjunto de singularidades num curto espaço de tempo, por meio de uma gama de conhecimentos multidisciplinares sobre o mundo africano. Aprofundar e divulgar o conhecimento sobre os povos, as culturas e as civilizações do continente africano, antes, durante e depois da grande tragédia dos tráficos negreiros transaariano, do mar vermelho, do oceano Índico (árabe-mulçulmano) e do oceano Atlântico (europeu), e sobre a subsequente colonização direta desse continente pelo Ocidente a partir do século XIX, são tarefas de grande envergadura para o profissional docente. Portanto, no contexto da história geral da humanidade, a África apresenta em planos diversos um conjunto de impressionantes singularidades que remete ao professor interpretações conflituosas, quando não contraditórias, e é por causa dessas, dentre as muitas, singularidades que acaba sendo imprescindível, no decorrer das atividades de ensino, adotar uma abordagem transversal, transdisciplinar e de longa duração baseada numa dupla diacronicidade, as quais, respectivamente, são:

Ao fazer uma análise sobre a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nº 9. 394/1996, percebe-se que a mesma sofreu algumas alterações ao longo do tempo em que está em vigor, uma dessas alterações foi no Art. 26-A, a qual traz no seu caput o seguinte texto: Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. Esta alteração se deu por meio da Lei Nº:

A Resolução Nº1, de 17 de junho de 2004 institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana a serem observadas pelas instituições de ensino.

Dentre as diretrizes citadas abaixo, indique quais são VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F):

( ) As instituições de ensino superior incluirão nos conteúdos de disciplinas e atividades curriculares dos cursos que ministram, a Educação das Relações Étnico-Raciais, bem como o tratamento de questões e temáticas que dizem respeito aos afrodescendentes.

( ) O cumprimento das referidas Diretrizes Curriculares, por parte das instituições de ensino, não interfere na avaliação das condições de funcionamento do estabelecimento.

( ) Os alunos, em sistema de colaboração, proverão através de campanhas e outras ações compra de material bibliográfico e de outros materiais didáticos necessários.

( ) Os sistemas de ensino incentivarão pesquisas sobre processos educativos orientados por valores, visões de mundo, conhecimentos afro-brasileiros, ao lado de pesquisas de mesma natureza junto aos povos indígenas, com o objetivo de ampliação e fortalecimento de bases teóricas para a educação brasileira.

( ) Os sistemas e os estabelecimentos de ensino poderão estabelecer canais de comunicação com grupos do Movimento Negro, grupos culturais negros, instituições formadoras de professores, núcleos de estudos e pesquisas, como os Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros, com a finalidade de buscar subsídios e trocar experiências para planos institucionais, planos pedagógicos e projetos de ensino.

Assinale a opção que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A Resolução CNE/CP nº 1 de 17 de junho de 2004, institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Em casos de discriminação Étnico-Racial em ambientes escolares, o documento prevê:

Com a publicação da Lei Nº 10.639/2003, o Conselho Nacional de Educação aprovou o Parecer CNE/CP/3/2004, que institui as Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas a serem executadas pelos estabelecimentos de ensino de diferentes níveis e modalidades. No sentido da execução dessas medidas, também foi estabelecido que cabe aos sistemas de ensino, no âmbito de sua jurisdição,

O meio acadêmico nacional e os sistemas de ensino de diferentes níveis de governo têm produzidos relativo acúmulo de debates e análises sobre a eficácia e efetividade de normas legais como a Lei Federal n^o 10.639/2003 e a Lei DF n^o 3.456/2004, todavia como indutoras de políticas afirmativas elas transportam as possibilidades de

A Lei n^o 3.456/2004 do Distrito Federal objetivou aplicar as determinações da Lei n^o 10.639/2003, que dispõe sobre o ensino de História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino oficiais e particulares, assim, ela indicou um conjunto de iniciativas naquele domínio, tais como: a formação continuada de professores do sistema de ensino local; o fomento à produção de materiais didáticos e o seu oferecimento a estudantes e docentes; a divulgação e premiação de práticas exitosas. Aquelas Leis podem ser compreendidas como um esforço ético-político de

Assinale a alternativa que corresponde às alterações que as Leis 11.645/2008 e 10.639/2003 trouxeram à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996:

No complexo legislativo da educação brasileira, ganha destaque a Resolução que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. A aplicabilidade do conteúdo da referida norma deve ser observada pelas instituições de ensino, que atuam nos níveis e modalidades da Educação Brasileira, a partir da seguinte proposição:

De acordo com o Plano Nacional de Implementação da Lei n° 10.639/2003. O papel da educação infantil é significativo para desenvolvimento humano, à formação da personalidade, a construção da inteligência e a aprendizagem. Os espaços coletivos educacionais, nos primeiros anos de vida, são espaços privilegiados para promover a eliminação de qualquer forma de preconceito, racismo e discriminação, fazendo com que as crianças, desde muito pequenas compreendam e se envolvam conscientemente em ações que conheçam, reconheçam e valorizem a importância dos diferentes grupos étnica racial para a história e cultura brasileiras. (Brasil. MEC, 2003). O plano nacional de implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das relações étnicos raciais e para o ensino de história e cultura Afro Brasileira e Africana tem como objetivo central colaborar para que todo o sistema de ensino e as instituições cumpram as determinações legais com vistas a enfrentar todas as formas de preconceito, racismo e discriminação para garantir o direito de aprender e a equidade educacional a fim de promover uma sociedade mais justa e solidária.
Com base no contexto apresentado julgue as assertivas:
I-Os ambientes de aprendizagem para a igualdade racial devem ser abertos às experiências infantis e possibilitar que as crianças expressem seu potencial, suas habilidades, e curiosidades e possam construir uma autoimagem positiva. Educar para a igualdade racial na educação infantil significa ter cuidado não só na escolha de livros, brinquedos, mas também cuidar dos aspectos estéticos, como a eleição de materiais gráficos de comunicação e de decoração condizentes com a valoração da diversidade racial. II-A escola pode contribuir para o combate do preconceito a partir de um trabalho efetivo com práticas antirracistas que busquem a construção de uma autoimagem positiva da criança negra. Esse trabalho deve começar ainda na educação infantil, pois essa é uma etapa importante do desenvolvimento do sujeito. III-O planejamento do professor deve contemplar a igualdade racial, e promover atividades onde haja interação entre as crianças, que valorizem atitudes de respeito, colaboração, e que possam contribuir para uma autoimagem positiva. IV-O plano nacional de implementação da lei 10639/03 ressalta que dentre as principais ações das coordenações pedagógicas é promover junto aos docentes reuniões pedagógicas com o fim de orientar para a necessidade de constante combate ao racismo, ao preconceito, e a discriminação, elaborando em conjunto estratégias de intervenção e educação.
Assinale a alternativa correta: