Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
Foram encontradas 2.145 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental – Área 1
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Professor de Educação Infantil (Creches) |
Q2096213
Pedagogia
Texto associado
Para responder à questão, considere o Plano Nacional de Educação (PNE).
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esgotados todos os
recursos de que a escola e o sistema de ensino dispõem, deverá efetuar-se a comunicação das faltas
reiteradas ao(à):
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Infantil |
Q2095978
Pedagogia
Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, o poder público, através do órgão
competente, regulará as diversões e espetáculos
públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas
etárias a que não se recomendem, locais e horários em
que sua apresentação se mostre inadequada.
Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:
Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Física |
Q2095936
Pedagogia
Em consonância com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da
Criança e do Adolescente, em seu Art. 63, a formação
técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I.Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. II.Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente. III.Horário especial para o exercício das atividades.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. II.Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente. III.Horário especial para o exercício das atividades.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Provas:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I
|
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - História |
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática |
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês |
Q2094102
Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança
e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Sendo assim, analise as afirmativas a
seguir e marque V para verdadeiro e F para falso.
( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
( ) O atendimento em creche e pré-escola é voltado às crianças de zero a seis anos de idade.
( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
A sequência CORRETA é:
( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
( ) O atendimento em creche e pré-escola é voltado às crianças de zero a seis anos de idade.
( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
A sequência CORRETA é:
Q2093075
Pedagogia
Como Educador de Trânsito, você foi incumbido de ministrar aulas optativas de Segurança Viária numa determinada Escola
Estadual do Amapá. Durante o transcurso de sua disciplina, participando da Associação de Pais e Mestres, você presenciou
diversas reclamações dos parentes dos Estudantes acerca de tratamentos desrespeitosos por parte dos docentes em relação
aos discentes, utilização de critérios avaliativos desiguais e sem lógica, além de obstar a participação dos Estudantes na rotina
de organização escolar e entidades estudantis. Como Educador, considerando exclusivamente o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especificamente seu artigo 53, tais questionamentos são:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Secretário de Escola |
Q2091374
Pedagogia
A diretora de uma escola pública de Piracicaba adotou
algumas medidas na unidade escolar sobre conscientização e prevenção ao uso e dependência de drogas ilícitas,
sem a responsabilidade pelo enfrentamento ao seu uso
e dependência. Considerando o art. 53-A do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a atitude
desta diretora está
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Secretário de Escola |
Q2091369
Pedagogia
A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com
o uso da força física sobre a criança ou o adolescente
que resulte, dentre outras, em sofrimento físico é considerada, segundo o art. 18-A do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei n° 8.069/1990),
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Ensino Fundamental I - EI (Ensino Infantil |
Q2088773
Pedagogia
De acordo com o ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Artigo 54.
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. II - Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. III - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. IV - Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
Está correto o que se afirma em:
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. II - Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. III - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. IV - Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Ensino Fundamental I - EI (Ensino Infantil |
Q2088766
Pedagogia
De acordo com o ECA, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Artigo 16.
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - Opinião e expressão II - Buscar refúgio, auxílio e orientação III - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família IV - Inviolabilidade da integralidade física, psíquica e moral.
Está correto o que se afirma em:
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - Opinião e expressão II - Buscar refúgio, auxílio e orientação III - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família IV - Inviolabilidade da integralidade física, psíquica e moral.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Ensino Fundamental I - EI (Ensino Infantil |
Q2088760
Pedagogia
De acordo com o ECA, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Artigo 25. Parágrafo único.
Entende-se por família __________________ ou __________________ aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, as lacunas do texto:
Entende-se por família __________________ ou __________________ aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, as lacunas do texto:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Ensino Fundamental I - EI (Ensino Infantil |
Q2088753
Pedagogia
O artigo 58 do ECA relata que, o processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos
e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes:
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Ensino Fundamental I - EI (Ensino Infantil |
Q2088752
Pedagogia
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, conforme o Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, temos que, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes, entre outros:
I - direito de organização e participação em entidades docentes. II - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. III - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Está correto o que se afirma em:
I - direito de organização e participação em entidades docentes. II - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. III - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Linhares - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Língua Portuguesa
|
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Matemática |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Inglês - Não Habilitado |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Inglês - Habilitado |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Artes - Habilitado |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de História |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Geografia |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Ensino Religioso - Não Habilitado |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Ensino Religioso - Habilitado |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Física |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Ciências |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Artes - Não Habilitado |
Q2086782
Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº
8.069/1990, em caso de suspeita ou confirmação de castigo
físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos
contra criança ou adolescente, e este se encontrar, hipoteticamente, dentro da sala de aula, tendo o professor percebido
o fato ocorrido, ele deverá, obrigatoriamente:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |
Q2080905
Pedagogia
A superação dessa pedagogia tradicional demanda a construção de um novo olhar para cumprir o dever constitucional
de forma integrada ou articulada com a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Libertar a educação de características autoritárias e promover relações pessoais colaborativas, sob a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), pode contribuir para processos de mudanças e transformações sociais. Ao reconhecer na criança um sujeito de
direito, estará a sociedade incorporando de fato uma nova
percepção do aluno. É fundamental que a escola descubra o
ECA e o incorpore no seu dia a dia.
(GOMES, 2013, p. 75. Adaptado.)
De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
III. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; com progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
IV. Recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Está correto o que se afirma apenas em
De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
III. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; com progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
IV. Recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |
Q2080901
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu no ano de
1990 e se configura como um importante avanço no sistema
de garantia dos direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois representa um rompimento com a doutrina da situação irregular presente nos Códigos de Menores que o antecederam. Para que a criança ou adolescente seja considerado
sujeito em conflito com a lei, é necessário que este tenha desenvolvido uma conduta descrita como crime ou contravenção
penal, ou seja, precisa ser autor de um ato infracional. “Por se
tratarem de pessoas em desenvolvimento, as medidas socioeducativas possuem tanto um caráter sancionatório quanto
pedagógico, pois visa responsabilizar o jovem pelo ato por ele
cometido, bem como propiciar condições para que eles se
desenvolvam. Provada a prática de ato infracional por parte do
adolescente, o juiz competente poderá aplicar uma das seis
medidas socioeducativas presentes no Art. 101 do ECA, sendo
que devem ser impostas de acordo com a capacidade de cumprimento por parte do adolescente, levando sempre em consideração as circunstâncias e a gravidade da infração. Sobre
o exposto e, ainda, considerando a medida socioeducativa
de internação estabelecida pelo ECA, analise as afirmativas
a seguir.
I. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
II. É aplicada quando se trata de ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa: homicídio; roubo; latrocínio; estupro; e, por reincidência.
III. O período de internação poderá exceder a três anos por determinação judicial e em casos ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa.
IV. A internação deve ocorrer em estabelecimento educacional e não em presídios destinados à população carcerária, salvo adolescentes maiores de dezesseis anos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
II. É aplicada quando se trata de ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa: homicídio; roubo; latrocínio; estupro; e, por reincidência.
III. O período de internação poderá exceder a três anos por determinação judicial e em casos ato infracional cometido de grave ameaça ou violência à pessoa.
IV. A internação deve ocorrer em estabelecimento educacional e não em presídios destinados à população carcerária, salvo adolescentes maiores de dezesseis anos.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |
Q2080888
Pedagogia
A Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, que altera a Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, trata dos direitos da Pessoa
Idosa e prevê diversos encaminhamentos e/ou prerrogativas
por parte do Ministério Público. Assinale a afirmativa que
apresenta INCORRETAMENTE uma atribuição e/ou prerrogativa
do MP, segundo essa normativa.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |
Q2080886
Pedagogia
As afirmativas a seguir apresentam fragmentos do texto da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Assinale aquela em que o escopo de atuação do Ministério Público (MP) está INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Secretária de Escola |
Q2079985
Pedagogia
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base nesse dispositivo legal, é incorreto afirmar:
Com base nesse dispositivo legal, é incorreto afirmar:
Q2072519
Pedagogia
Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja missão institucional é zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.
Avalie as afirmações sobre os conselhos tutelares.
I - Como sua criação gera despesas, cabe ao prefeito a iniciativa de criá-los.
II - Possuem caráter permanente e gozam de autonomia hierárquica no cumprimento de suas competências e atribuições, ou seja, estão vinculados aos Conselhos de Direitos e à secretaria de governo a que pertencem.
III - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos, sob fiscalização do Ministério Público (ECA, art. 139), regulamentar, organizar o processo de eleição de seus membros pela comunidade e dar posse ao Conselho Tutelar.
IV - Em relação às instituições de ensino fundamental, o Conselho Tutelar deve ser notificado, obrigatoriamente uma vez por ano, das situações anuais de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.
Está correto apenas o que se afirma em
Avalie as afirmações sobre os conselhos tutelares.
I - Como sua criação gera despesas, cabe ao prefeito a iniciativa de criá-los.
II - Possuem caráter permanente e gozam de autonomia hierárquica no cumprimento de suas competências e atribuições, ou seja, estão vinculados aos Conselhos de Direitos e à secretaria de governo a que pertencem.
III - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos, sob fiscalização do Ministério Público (ECA, art. 139), regulamentar, organizar o processo de eleição de seus membros pela comunidade e dar posse ao Conselho Tutelar.
IV - Em relação às instituições de ensino fundamental, o Conselho Tutelar deve ser notificado, obrigatoriamente uma vez por ano, das situações anuais de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.
Está correto apenas o que se afirma em
Q2072518
Pedagogia
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, estaduais e municipais) são órgãos do
Poder Executivo, de caráter deliberativo e de composição paritária (50% dos membros indicados pelo
poder público e 50% eleitos pela sociedade civil), previstos no artigo 88, inciso II, do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA).
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre suas principais atribuições.
( ) Fiscalizar os planos de garantia de direitos da criança e do adolescente, indicando as políticas públicas e as ações que garantam a proteção integral da criança e do adolescente.
( ) Gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando os critérios para a aplicação dos recursos e exercendo controle administrativo por meio de um gestor.
( ) Fazer a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90 e 91 do ECA.
( ) Fiscalizar e elaborar, no âmbito municipal, no caso dos Conselhos Municipais, emendas impositivas, pautando-se pelas resoluções do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre suas principais atribuições.
( ) Fiscalizar os planos de garantia de direitos da criança e do adolescente, indicando as políticas públicas e as ações que garantam a proteção integral da criança e do adolescente.
( ) Gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando os critérios para a aplicação dos recursos e exercendo controle administrativo por meio de um gestor.
( ) Fazer a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90 e 91 do ECA.
( ) Fiscalizar e elaborar, no âmbito municipal, no caso dos Conselhos Municipais, emendas impositivas, pautando-se pelas resoluções do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
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