Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base nesse dispositivo legal, é incorreto afirmar:

Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja missão institucional é zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.

Avalie as afirmações sobre os conselhos tutelares.

I - Como sua criação gera despesas, cabe ao prefeito a iniciativa de criá-los.
II - Possuem caráter permanente e gozam de autonomia hierárquica no cumprimento de suas competências e atribuições, ou seja, estão vinculados aos Conselhos de Direitos e à secretaria de governo a que pertencem.
III - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos, sob fiscalização do Ministério Público (ECA, art. 139), regulamentar, organizar o processo de eleição de seus membros pela comunidade e dar posse ao Conselho Tutelar.
IV - Em relação às instituições de ensino fundamental, o Conselho Tutelar deve ser notificado, obrigatoriamente uma vez por ano, das situações anuais de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

Está correto apenas o que se afirma em

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, estaduais e municipais) são órgãos do Poder Executivo, de caráter deliberativo e de composição paritária (50% dos membros indicados pelo poder público e 50% eleitos pela sociedade civil), previstos no artigo 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre suas principais atribuições.

( ) Fiscalizar os planos de garantia de direitos da criança e do adolescente, indicando as políticas públicas e as ações que garantam a proteção integral da criança e do adolescente.
( ) Gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando os critérios para a aplicação dos recursos e exercendo controle administrativo por meio de um gestor.
( ) Fazer a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90 e 91 do ECA.
( ) Fiscalizar e elaborar, no âmbito municipal, no caso dos Conselhos Municipais, emendas impositivas, pautando-se pelas resoluções do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é 

Analise as asserções sobre a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a relação proposta entre elas.

I - "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade"
PORQUE
II - "o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais."

Sobre as asserções, é correto afirmar que

A Lei 8069/1990, popularmente conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 4º, dispõe: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990). O termo “absoluta prioridade”, é algo que gera controvérsias ou dificuldades interpretativas em alguns agentes que atuam com este público, Araújo Júnior (2018), destaca a necessidade de se refletir com atenção sobre o termo. Diante do exposto, assinale a alternativa correta. 

Em uma determinada escola de ensino fundamental, após a realização de uma avaliação, um adolescente procurou sua professora para expressar certo descontentamento. Ele não concordou com os critérios avaliativos utilizados. Indignada, ela encaminhou o aluno para a direção da escola, a fim de que ele fosse advertido, algo que, de fato, acabou ocorrendo.
Conforme a Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 53, é correto afirmar que

De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Artigo 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, terá como pena:

A publicação “Critérios para um Atendimento em Creches que Respeite os Direitos Fundamentais das Crianças” (BRASIL, 2009) aborda, em linguagem simples, normas, recomendações e diretrizes para o atendimento de crianças pequenas em ambiente de Creche. Quanto às políticas de creche que respeita os direitos fundamentais da criança, assinale abaixo a única alternativa que não compõe esses direitos:

O Artigo 53 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) observa que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes um conjunto de direitos. 
Analise as situações de direito abaixo e assinale em cada uma delas V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 
( ) Márcia e Roberto tem 7 e 8 anos de idade, respectivamente. Eles têm o direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 
( ) Luiz tem 9 anos de idade. Ele tem o direito de ser respeitado por seus educadores. 
( ) Luana tem 10 anos de idade. Na escola, ela tem o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
( ) Cristiano tem 11 anos de idade. Ele tem o direito de organização e participação em entidades estudantis.
( ) Viviane tem 12 anos de idade. Ela tem o direito ao acesso a uma escola pública ou privada próxima de sua residência.
A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Analise o seguinte trecho. 

Sobre sovas, peias e pisas 

“Se na época da minha infância houvesse Lei Maria da Penha, mamãe e vovó teriam ido para a Ilha Grande. Como era costume nos anos 1960, também recebi os meus safanões familiares. Havia a pisa de cinto, o pancadão de mão aberta, o arremesso de sapato de bico fino, a chinelada e a temida surra de palmatória. A de nosso apartamento ficava na área de serviço, pendurada num prego em cima do tanque. Para chegar a apanhar de palmatória era preciso, no entanto, cometer algum deslize muito grave. Algo como mentir, conspurcar imagens cristãs ou xingar membros da família.”

(CASTELO, Carlos. Sobre sovas, peias e pisas. In: E+, 07 abr. 2022. Disponível em: https://emais.estadao.com.br/blogs/cronica-por-quilo/sobre-sovas-peias-e-pisas/) 

O trecho acima, extraído da crônica de Carlos Castelo, mostra um período histórico do Brasil em que a prática dos castigos físicos era algo comum. No entanto, a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), trouxe um conjunto de regras protetivas à criança e ao adolescente.

Em relação à escola, maus-tratos contra a criança ou o adolescente, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar (esgotados os recursos escolares), e elevados níveis de repetência devem ser obrigatoriamente comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental: 

Acerca da temática crianças e adolescentes, no que se refere à categoria específica do “menor de idade”, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere ao tema concepções de crianças e adolescentes e os conhecimentos de temáticas concernentes a esse debate, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao que compreende a garantia de prioridade.

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.

( ) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

( ) É direito do adolescente exigir maioridade aos 15 anos quando este iniciar trabalho com carteira assinada.

( ) É direito ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

( ) É direito do adolescente estudar três vezes por semana, quando estiver trabalhando com uma carga horária de trabalho de 40 horas semanais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A estudante Flora tem 10 anos e está matriculada na escola “Nova Esperança”. Desde o 2º semestre de 2016, apresenta baixo rendimento escolar, possivelmente devido às dificuldades que tem para ouvir. No segundo bimestre de 2017, sua presença ficou abaixo do exigido por lei. A escola esclarece que a família não informa os motivos das faltas, o que preocupa. Segundo informações de uma agente educacional que mora próxima à residência de Flora, a menina sai pela manhã junto com a mãe e retorna à noite. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Comportamentos indevidos em sala de aula.
II. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
III. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV. Elevados níveis de repetência.


Quais estão INCORRETAS?

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, nas assertivas abaixo.

( ) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de baixos níveis de repetência.

( ) Ao adolescente portador de deficiência não é assegurado trabalho protegido.

( ) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, qual o nome da medida socioeducativa que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada?

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, de quem é o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente?

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de:

A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estabelece que são sujeitos às medidas previstas nesta Lei e são penalmente inimputáveis os menores de que idade?