Questões de Pedagogia - Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações para Concurso

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Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Pedagogo |
Q2252180 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB 9394/96 em seu Art. 2º nos remete que A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse ensejo, é CORRETO afirmar: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Pedagogo |
Q2252179 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96 de 2º de dezembro de 1996, em seu Art. 1º, A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Dessa maneira, aponte a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2251932 Pedagogia
De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, art. 13, os docentes incumbir-se-ão de, entre outros:
Alternativas
Q2251847 Pedagogia
Em 1996, com a sanção da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), foi instituída a obrigatoriedade do Projeto Político-Pedagógico (PPP), conforme disposto em seu Art. 12. Sobre o PPP, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2251840 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, Lei nº 9.394/1996, é a legislação que regulamenta o sistema educacional do Brasil. Na LDB, em seu Art. 13, estão dispostas as incumbências dos docentes. Sobre o exposto, trata-se uma das incumbências dos docentes:
Alternativas
Q2249200 Pedagogia
Acerca das políticas públicas adotadas para a educação no Brasil, assinale a afirmativa incorreta
Alternativas
Q2249190 Pedagogia
De acordo com Oliveira et al (2017), “A legislação educacional brasileira, embora traduza normativamente certa concepção de sistema de ensino, não expressa seu significado. Na Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 – a primeira LDB –, o termo sistema é orientado pelo critério administrativo aplicado ao ensino, ocorrendo o mesmo com a Lei n º 5.692, de 11 de agosto de 1971. Na LDB/1996, esse termo refere-se à administração em diversas esferas: sistema de ensino federal, estadual ou municipal. Concluise que não existe um sistema de ensino, em consequência das condições e das características apontadas anteriormente, mas apenas estruturas administrativas às quais a lei se refere”. Saviani (1987 e 2009) identifica tipos de obstáculos à implantação de um sistema nacional de ensino.
Assinale a opção que apresenta um tipo de obstáculo ao qual não pode ser atribuída responsabilidade pela inexistência do referido sistema.
Alternativas
Q2248705 Pedagogia
Tendo em vista a Constituição da República, a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394/1996 — e as diretrizes curriculares nacionais, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética. Luíza, pedagoga recém-formada, resolveu organizar uma escola particular no município Morro Branco, próximo a Salvador, no estado da Bahia, para atender alunos entre quatro e seis anos. No preenchimento das fichas para a obtenção da autorização de funcionamento, lançou que sua escola pertencia ao sistema de ensino estadual, uma vez que a Secretaria de Estado da Educação era bem próxima ao seu município. Nessa situação, é correto afirmar que essa escola está de acordo com a organização do sistema de ensino previsto na Constituição da República e na LDB vigente.

Alternativas
Q2248704 Pedagogia
Tendo em vista a Constituição da República, a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394/1996 — e as diretrizes curriculares nacionais, julgue o item seguinte.
A LDB manteve a conquista da Constituição da República do Brasil, que definiu o acesso ao ensino obrigatório, como direito público subjetivo, a todos os cidadãos brasileiros.

Alternativas
Q2248702 Pedagogia
Tendo em vista a Constituição da República, a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394/1996 — e as diretrizes curriculares nacionais, julgue o item seguinte.
Em relação à divisão de responsabilidade quanto à oferta da educação pública entre a União, estados e municípios, a LDB explicita que os municípios são obrigados a oferecer o ensino médio, seguido do ensino fundamental, para não acarretar distorção idade/série.
Alternativas
Q2248457 Pedagogia
Considerando-se a Organização da Educação Nacional, assinalar a alternativa CORRETA sobre as incumbências dos docentes: 
Alternativas
Q2248455 Pedagogia
Em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos níveis fundamental e médio, o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida, para aprovação, a frequência mínima de: 
Alternativas
Q2248288 Pedagogia
       Art. 7º-A: Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm. Acesso em: 05. jul. 2023.

Dadas as afirmativas sobre as prestações alternativas a que se refere o art. 7º-A da LDB,
I. Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.
II. Trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.
III. O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata o artigo 7º-A substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive a regularização do registro de frequência.
verifica-se que está/ão correta/s 
Alternativas
Q2248287 Pedagogia
De acordo com a Lei nº 9.394/1996, a respeito da Organização da Educação Nacional, incumbe à União:
I. estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
II. elaborar o Plano Nacional de Educação em regime de colaboração com outros entes federados;
III. assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e municipal nas situações em que estados e municípios apresentem insuficiência financeira para esse fim, sob a justificativa de assegurar aos estudantes o direito ao acesso a escolas de educação básica;
IV. estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
Das afirmativas, verifica-se que estão corretas apenas 
Alternativas
Q2248285 Pedagogia
Dadas as afirmativas sobre a natureza jurídico-acadêmica das universidades brasileiras descritas no art. 52 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996),
I. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano.
II. No que se refere à produtividade, as universidades desenvolvem produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto do regional e nacional.
III. Para que uma instituição seja considerada uma universidade, seu corpo docente deve ser composto por um mínimo obrigatório de um terço dos profissionais com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado.
IV. Em função das pesquisas desenvolvidas e pela possibilidade de os docentes servirem em outros órgãos da administração pública, não é possível e não é definida em Lei uma quantidade do total de docentes que deve permanecer em regime de tempo integral na universidade, podendo esses profissionais atuarem com um regime de compensação de carga horária, sendo necessária apenas a comunicação direta aos órgãos colegiados.
V. A universidade deve direcionar suas potencialidades intelectuais e estruturais para as atividades de ensino e de pesquisa, reservando-se o direito de desenvolver ações de extensão apenas quando houver demanda social relevante, de modo facultativo, como ação complementar à formação dos estudantes.
verifica-se que estão corretas apenas
Alternativas
Q2248283 Pedagogia
Dadas as afirmativas sobre as finalidades da educação superior, descritas no art. 43 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
I. Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais, de acordo com a demanda do mercado, priorizando setores produtivos da sociedade.
II. Estimular a criação cultural, o espírito livre e a criticidade diante das regras sociais e das tradições comunitárias que impedem a emancipação dos indivíduos.
III. Promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e dos benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica gerada na instituição.
IV. Atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.
V. Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber por meio do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação.
verifica-se que estão corretas apenas 
Alternativas
Q2248282 Pedagogia
A LDB, Lei nº 9.394/1996, no art. 3º, afirma que o ensino será ministrado com base em princípios norteadores, entre eles [...] I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. É correto afirmar que a centralidade desse princípio é o mérito individual, ou seja, a capacidade do indivíduo de superar suas limitações contextuais e conseguir entrar no sistema de ensino e lá permanecer, alcançando sucesso.
II. O princípio analisado serve como orientação para elaboração de políticas públicas de garantia do acesso às escolas de educação básica. Estas, por sua vez, devem considerar a referência de até 15 km de distância entre casa e escola para direito ao uso dos ônibus escolares.
III. A escola deverá incluir no seu projeto pedagógico ações que visam acompanhar os estudantes para garantia de sua permanência e construir estratégias para reverter, sempre que possível, situações que possam provocar evasão escolar.
IV. Ao propor o acompanhamento coordenado dos estudantes, a escola deve construir um perfil de formação em que seja possível promover os estudantes de forma igualitária e justa, garantindo sua permanência na escola, de modo que eles sejam contemplados nas suas individualidades.
V. As políticas públicas de financiamento e de provisão de alimentação escolar como o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) devem ser consideradas como ações que visam garantir o direito à permanência dos estudantes na escola.
verifica-se que estão corretas apenas 
Alternativas
Q2248280 Pedagogia
Sobre as atribuições asseguradas às universidades pelo princípio da autonomia, LDB – Lei n° 9.394/1996, dadas as afirmativas,
I. Fixar os currículos dos seus cursos e dos seus programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.
II. Aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, a serviços e a aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais.
III. Executar o orçamento definido pelo órgão financiador, observando as diretrizes reguladoras, e administrar recursos vindos de cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas, excetuando-se doações e heranças que devem ser negadas, uma vez que fogem das práticas de financiamento público esclarecido e pelo risco de serem alvo de questões judiciais com possível pedido de restituição futura.
IV. Fixar o número de vagas de acordo com as demandas da comunidade, a partir da dinâmica do mercado de trabalho e da capacidade de absorção dos egressos de cada curso pelas instituições públicas e privadas, locais e regionais.
V. Criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nessa Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino.
verifica-se que estão corretas apenas
Alternativas
Q2248269 Pedagogia
Sobre a oferta da educação básica para a população rural, descrita no art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, os sistemas de ensino deverão promover as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região.
Dadas as afirmativas acerca dos aspectos da relação pedagógica que deverão ser adaptados e de como se dará essa adaptação,
I. Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural.
II. Organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas.
III. Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às necessidades e aos interesses do campo, definidos a partir das capacidades exigidas pelas demandas do mercado agroindustrial crescente no Brasil.
IV. Adequação à natureza do trabalho na zona rural.
V. As práticas avaliativas devem considerar as mesmas competências, tempo de formação e níveis de desenvolvimento, sem distinção entre alunos da zona urbana e rural como ação que evidencia educação igualitária em espaços públicos.

verifica-se que estão corretas apenas 
Alternativas
Q2248266 Pedagogia
Dadas as afirmativas sobre as incumbências dos docentes, segundo a LDB vigente,
I. Se houver disponibilidade de horas-aula, podem participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
II. Devem estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
III. Devem colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

verifica-se que está/ão correta/s 
Alternativas
Respostas
2161: B
2162: C
2163: C
2164: D
2165: C
2166: C
2167: B
2168: E
2169: C
2170: E
2171: A
2172: C
2173: E
2174: D
2175: C
2176: E
2177: E
2178: B
2179: C
2180: D