Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei N ^o 9.394/96, incorpora algumas modificações havidas na Legislação educacional decorrentes de alterações feitas na Constituição Federal. Em relação à organização da educação infantil, expressa no artigo 31, é correto afirmar que deve ser obedecida a seguinte regra comum:

Atendendo ao princípio da transparência, estabelecido pela Prefeitura Municipal de Suzano, a Câmara Municipal realiza audiências públicas para discussão e recolhimento de propostas para as mais diversas áreas, em especial para a educação. Na discussão sobre a aplicação de recursos públicos às escolas do município, segundo a Constituição Federal, poderão ser destinados à(s)

A determinação na Constituição Federal de 1988 de que a educação é um direito do cidadão e dever do Estado, da sociedade e da família, amplia a definição de educação e do campo de aplicabilidade do princípio do direito. É nesse sentido que a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 208, § 1 ^o , que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”.

Sobre o direito subjetivo em relação à educação, é correto afirmar que

O Conselho Nacional de Educação aponta que a obrigatoriedade de inclusão de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos currículos da Educação Básica trata-se de decisão política, com fortes repercussões pedagógicas, inclusive na formação de professores. Assim, a Resolução CNE/CP N ^o 01/2004 determina que o ensino sistemático de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica ocorra por meio de

O atendimento na Educação Infantil em creche e pré--escola é definido na Constituição Federal de 1988 como dever do Estado em relação à educação, oferecido em regime de colaboração e organizado em sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Parecer CNE/CEB N^o 20/2009 define que as instituições de educação infantil são estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças, portanto devem seguir algumas diretrizes em sua organização, dentre elas:

Conforme o texto Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar, a exigência legal do Projeto Político Pedagógico está expressa no artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que define, entre as atribuições de uma escola, a tarefa de (…) elaborar e executar sua proposta pedagógica. É correto afirmar que o Projeto Político Pedagógico pode ser definido como

Conforme o art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, sendo que

A Prefeitura Municipal de Suzano ofereceu aos ingressantes do cargo de Auxiliar de Atividades Escolares um curso de capacitação. Dessa forma, os recém-empossados tiveram a oportunidade de interagir, compartilhar conhecimentos, experiências e ansiedades com seus pares. A  questão reflete  os diálogos e reflexões desse grupo.

Márcia relata que, na escola em que vai trabalhar, há uma aluna cadeirante, porém, a unidade ainda não tem acessibilidade. Ela conta aos seus pares que para acessar alguns ambientes, como pátio, sala de leitura e vídeo, é necessário fazer uso de escadas. O grupo, então, discute qual a alternativa possível para o caso, com fundamento no Decreto Presidencial no 6.949, de 25 de agosto de 2009.

João: – Conforme a Legislação, o gestor da escola deve providenciar a remoção das barreiras arquitetônicas, e a aluna deverá permanecer em casa, com atendimento domiciliar, até que tenha condições de se movimentar com autonomia pelos pavimentos do prédio.

Cida: – Tendo em vista a falta de acessibilidade, a aluna, para não ser excluída das atividades, deve ter sua cadeira carregada por funcionários, ou até mesmo por alunos, para acessar os diversos ambientes.

Pedro: – Acredito que a aluna deve ser ouvida a respeito do assunto. As crianças com deficiência têm o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tendo sua opinião devidamente valorizada.

Márcia: – Em função de todas as dificuldades a que ela será submetida, o mais indicado é seguir com o que consta na legislação vigente: que a família procure uma escola que realmente atenda às necessidades do indivíduo.

Carla: – Na verdade, a família tem que ser consultada sobre qual atitude a escola deve tomar nessa situação, pois as pessoas deficientes não têm capacidade para decidir sobre a própria vida.

O Auxiliar de Atividades Educativas que apresenta a opinião que está corretamente fundamentada no Decreto Presidencial n^o 6.949, de 25 de agosto de 2009, é

A Prefeitura Municipal de Suzano ofereceu aos ingressantes do cargo de Auxiliar de Atividades Escolares um curso de capacitação. Dessa forma, os recém-empossados tiveram a oportunidade de interagir, compartilhar conhecimentos, experiências e ansiedades com seus pares. A  questão reflete os   diálogos  e reflexões desse grupo.

Os ingressantes começaram a discutir sobre o artigo 208 da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata sobre o dever do Estado com a Educação.

Márcia: – Tenho uma amiga que disse que deve, obrigatoriamente, matricular a filha, de 5 anos, na educação infantil. Expliquei a ela que a Constituição prevê como obrigatório apenas o ensino fundamental.

Pedro: – Na verdade, houve uma Emenda Constitucional que tornou a educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade.

João: – Sei dessa Emenda Constitucional, Pedro, porém, acredito que você está equivocado quanto à idade atingi- da pela obrigatoriedade. A educação básica é obrigatória dos 6 aos 14 anos de idade.

Carla: – Pessoal, o dever do Estado com a educação limita-se à garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada sua oferta inclusive para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Cida: – Queiram me desculpar, mas as informações que vocês possuem estão incorretas. Na realidade, o Estado garante o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

O Auxiliar de Atividades Escolares que demonstra conhecer o dever do Estado com a Educação é

Assinale a alternativa que representa um princípio do ensino que consta da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e NÃO constava da Constituição de 1988.

Assinale a alternativa que NÃO representa um princípio constitucional do ensino.

A pluralidade de concepções pedagógicas, mencionada no texto da Constituição de 1988, relaciona-se com o seguinte princípio:

A Constituição Federal de 1988 define que a União, estados, municípios e o Distrito Federal devem organizar seus sistemas de ensino, de modo a assegurar o ensino obrigatório, em regime de

A Consttuição Federal, em seu art. 212, estabelece que: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de ___, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ___, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

Avalie se, de acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base, entre outros, nos seguintes princípios:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

III - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

IV - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.