Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso

Na Lei nº 13.146/2015, no Capítulo IV, Do Direito à Educação, o artigo 27, estabelece que: 

A educação constitui direito da pessoa

com deficiência, assegurados sistema

educacional inclusivo em todos os

níveis e aprendizado ao longo de toda a

vida, de forma a alcançar o máximo

desenvolvimento possível de seus

talentos e habilidades físicas,

sensoriais, intelectuais e sociais,

segundo suas características,

interesses e necessidades de

aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da

família, da comunidade escolar e da

sociedade assegurar educação de

qualidade à pessoa com deficiência,

colocando-a a salvo de toda forma de

violência, negligência e discriminação.

Para atender ao dispositivo legal acima, é necessário que:

I os sistemas educacionais sejam aprimorados, visando garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

II as práticas educacionais enfatizem os pontos negativos do desenvolvimento de pessoas com deficiência, a fim de possibilitar a sua integração no meio ambiente.

III os serviços educacionais especializados ocorram próximos ao domicílio da pessoa com deficiência, garantindo sua integração ao meio em que está inserida.

IV as medidas educacionais compensem perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de competência e habilidades necessárias à sua inserção no mundo do trabalho.

Das afirmativas acima, estão corretas, apenas

A Constituição Federal de 1988, prevê no artigo 214, estabelecer o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino nos seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. Assim, o PNE com vigência 2014 – 2024, determina para o ensino superior público, dentre outras, as seguintes metas:
I Elevar a taxa bruta de matrícula no ensino superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas do segmento público.
II Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício para 75%, sendo mínimo 35% de doutores.
III Assegurar que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior obtida em cursos de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. 
IV Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar o seu rendimento médio aos demais profissionais com escolaridade equivalente até o 6 ano de vigência deste PNE.
Das afirmativas acima, estão corretas, apenas: 

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, ser promovida e incentivada com a colaboração da_________ , visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 

De acordo com Cury (2022), as muitas vezes em que o termo todos comparece na Constituição, na sua maior parte, ele se refere, ora aos cidadãos, ora às pessoas humanas. Pelos fundamentos, objetivos e princípios elencados nos primeiros artigos da Constituição Federal de 1988 e pelo bloco de constitucionalidade, deve-se, pois, considerar o todos como referencial de inclusão nos direitos e garantias constitucionais.
Nesse sentido, o autor faz distinções entre o pronome todos e o adjetivo comum em alguns dispositivos legais. A partir dessas distinções, assinale a alternativa INCORRETA.

Cury (2022) discorre sobre o direito à educação no Brasil à luz das constituições nacionais. Analise as afirmativas abaixo e indique se elas correspondem às conclusões do autor:

I - Verifica-se que o direito à educação foi se alargando nas constituições proclamadas.
II - O direito à educação abrange tanto o cidadão, quanto a pessoa humana, na dimensão singular de cada um, própria dos direitos civis.
III - A educação habilita a cidadania, de modo a participar da vida política do país.
IV - A diminuição dos investimentos do Estado na educação diminui a aplicabilidade do direito à educação.

Estão CORRETAS as afirmativas