Questões de Psicologia - Políticas Públicas no ECA para Concurso
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I O conselho tutelar é o órgão encarregado pela legislação de zelar pelos direitos da criança e do adolescente sempre que eles forem ameaçados ou violados. Os casos de violência em família estão incluídos nessa atribuição.
II Ao conselho tutelar compete receber a notificação e proceder a uma primeira avaliação dos fatos relatados, verificar sua procedência e decidir pelo encaminhamento de seu relato ao Ministério Público.
III O conselho tutelar tem como atribuições determinar se a violência de fato ocorreu e, posteriormente, requerer a perícia.
Assinale a alternativa correta.
I. o Programa Bolsa Família do Governo Federal considera família apenas a unidade nuclear de indivíduos que possuam laços de parentesco e que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.
II. o Estatuto do Idoso prevê como prioridade a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia para a prestação de serviços aos idosos.
III. o ECA prevê que cada município crie pelo menos um Conselho Tutelar, composto por 3 membros, com mandato de 5 anos.
Julgue o próximo item, relativos a esse caso hipotético.
A criança pode desenvolver problemas emocionais e cognitivos decorrentes dos maus-tratos sofridos.
Dados sobre morte de crianças e adolescentes por homicídio não devem ter impacto na atuação do psicólogo em programas preventivos e de reabilitação social, no contexto da violência extrema.
I. É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
II. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
III. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Assinale:
1. O atendimento psicoterapêutico a casos de abuso sexual dispensa o timing, considerando que o assunto do abuso deve ser abordado desde o início da psicoterapia, em virtude de sua gravidade. 2. A retirada do pai abusador do ambiente familiar por via judicial deve ser recomendada pelos profissionais na maior parte dos casos de abuso sexual, considerando tratar-se de medida que gera sentimentos de alívio na vítima. 3. A revelação da experiência de abuso sexual vivida é facilitada, no caso de abuso extrafamiliar, se a vítima contar com um ambiente que dá suporte e crédito à sua narrativa a respeito do assunto. 4. A conduta de pais negligentes e/ou que abusam física e sexualmente de seus filhos tende a colaborar significativamente para o aumento na probabilidade de que seus descendentes desenvolvam condutas antissociais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, visam não só a responsabilização do jovem pela prática infracional, mas também a garantia dos seus direitos, que contempla o acesso à educação, à saúde, à profissionalização, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Sobre as medidas de proteção, assinale a alternativa incorreta.
A partir da Constituição Federal de 1988, a creche passou a ser um direito da criança, uma opção da família e um dever do Estado, o que exigiu a elaboração de propostas metodológicas com o objetivo de estruturar esse tipo de serviço, consolidando a função social da escola.
Nesse contexto, a função da creche foi definida como
( ) A falta ou a carência de recursos materiais por parte da família constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, que devem ser decretadas judicialmente. ( ) A medida de internação pode ser aplicada ao adolescente quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. ( ) Quando decretada pela autoridade judiciária, a internação poderá ser cumprida em estabelecimento prisional quando inexistir na comarca entidade específica para crianças e adolescentes. ( ) É atribuição do conselho tutelar o encaminhamento de pais, crianças e adolescentes a tratamento psicológico ou psiquiátrico, quando necessário.
Assinale a sequência correta.
( ) O ECA acrescenta vários questionamentos sobre as políticas sociais para a infância, entre eles o reconhecimento da criança como um ser de direitos e a substituição do termo “menor” por crianças e adolescentes, possibilitando que sobre as crianças e adolescentes pobres não mais recaia uma noção compensatória, pois estes são compreendidos como carentes ou em situação de risco social. ( ) O ECA, ao considerar as crianças como seres em desenvolvimento, possibilita que a infância seja tomada sob o prisma da vida adulta, ou seja, como uma fase da vida a ser superada e que necessita de proteção integral, uma vez que é compreendida como frágil e incapaz. ( ) O ECA traz uma nova ótica sobre a infância em relação às leis que o antecederam, pois a infância não é mais compreendida no singular, e as crianças e adultos são tomados como sujeitos em suas comunidades a partir da determinação de direitos e deveres para uns e para outros. ( ) O ECA limita-se a declarar os direitos sociais, econômicos e culturais, como também a conferir responsabilidades, distribuídas entre a sociedade, a família e o Estado, sem de fato ter se preocupado em normatizar as condições de fato para a sua garantia material. Sendo assim, apenas enfatiza os direitos da criança como prioridade sem entrar na lógica do possível de realizá-los.
Assinale a sequência correta.
As medidas socioeducativas são medidas que se aplicam aos adolescentes autores de atos infracionais de acordo com o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.