Questões de Psicologia - Políticas Públicas no ECA para Concurso - Página 15

Q846278

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo |

Q846278 Psicologia

O Estatuto da Criança e do Adolescente teve uma alteração em 4 de abril de 2017 em que, a partir da Lei N. 13.431, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para CARVALHO (2011): “A violência presente na vida desses adolescentes pode ser analisada como uma moeda de duas faces: a primeira face apresenta o adolescente como agente. (...) A outra face da moeda coloca o adolescente como vítima de um fenômeno social bem mais amplo. Vai muito além dos maus-tratos, cenas de violência familiar e ambientes violentos enfrentados por esses jovens. Trata-se de uma violência urbana, que pode ser classificada como social, por expressar conflitos sociais e econômicos.” (p. 169).

Assinale, a partir do exposto acima, a alternativa INCORRETA:

A

O adolescente como “agente” retrata um ato intencional no mundo, com o objetivo, por exemplo, de se impor

B

A Lei 13.431 define a violência física como uma ação que ofende a integridade ou a saúde corporal da criança ou do adolescente

C

A alienação parental, não pode ser entendida como violência psicológica na Lei 13.431 pois ela está inserida na Lei de Dissolução da Sociedade Conjugal

D

Para CARVALHO (2011), a vulnerabilidade social do adolescente o torna suscetível às influências do meio e dificulta o enfrentamento das transformações vivenciadas

E

O fato de um adolescente se inimputável penalmente não o exime de ser responsabilizado com medidas sócio-educativas

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Q824184

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q824184 Psicologia

Um psicólogo é entrevistado por um telejornal para comentar uma infração cometida por uma criança menor de idade. Para não a expor, esse profissional menciona apenas as iniciais do nome e do sobrenome da criança na reportagem. Nesse caso, o psicólogo

A

descumpre o que é estabelecido pelo ECA, dado que a criança foi o infrator na situação.

B

está protegido pela ausência de definição do ECA quanto ao uso de iniciais do nome e do sobrenome da criança nessa situação.

C

atende ao que é determinado pelo ECA, se os pais da criança autorizarem a divulgação.

D

deve revelar o nome da criança de acordo com o ECA, pois se trata de caso de interesse público.

E

age de acordo com o que determina o ECA, ao usar as iniciais do nome e do sobrenome da criança para identificá-la.

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Q824169

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q824169 Psicologia

O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica as medidas de caráter socioeducativo e protetivo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais. As medidas indicadas

A

rejeitam a inserção do adolescente em programas comunitários, porque a inexistência de limites do jovem infrator costuma se originar em seu círculo de convivência.

B

têm prazo fixo determinado com base nos programas socioeducativos em que o adolescente será inserido.

C

devem considerar as necessidades de socialização do adolescente e priorizar ações que visem ao controle da conduta do infrator.

D

são medidas de cumprimento obrigatório que podem ser substituídas por outras não previstas no referido artigo.

E

podem ser adotadas simultaneamente, desde que sejam atendidas as circunstâncias do caso concreto e não exista incompatibilidade.

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Q824164

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q824164 Psicologia

O paradigma adotado pelo ECA, articulado com o pensamento de John Bowlby (2015), parte da perspectiva de que

A

o acolhimento da criança em uma instituição deverá durar o tempo suficiente para lhe oferecer a contenção e a referência necessárias para sua adaptação ao mundo social e confiança no ambiente.

B

a melhor opção para a criança pequena sempre é permanecer no seio da família, dado que as instituições não poderão oferecer o holding necessário para consolidar as fronteiras entre o “eu” e o “mundo”.

C

a família negligente deverá ser punida, pois condena a criança à desadaptação, dado que nenhuma instituição ou mãe substituta poderá proporcionar o acolhimento que a família poderia dar.

D

diante de uma situação de carência emocional ou material da família, cabe ao Estado suprir a família com os elementos necessários para a instauração da segurança básica que permitirá o desenvolvimento saudável da criança.

E

o afastamento do convívio familiar da criança, abrigada por um longo período, poderá fragilizar os vínculos de forma a dificultar, cada vez mais, a trajetória de vida e os vínculos futuros dessa criança.

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Q824162

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q824162 Psicologia

De acordo com os direitos fundamentais da criança e do adolescente, definidos no Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA),

A

as condições de crescimento e desenvolvimento dignas para a criança são, em princípio, responsabilidade da sociedade.

B

a liberdade de opinião e de religião estará garantida após os 18 anos de idade, dado que a autonomia cognitiva só é alcançada nesse momento.

C

nascituros não contam com a proteção do Estado, uma vez que ainda não se constituem como pessoas.

D

famílias em situação de miséria material não têm como prover condições favoráveis ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

E

o gasto público com as crianças e os adolescentes deve ser prioridade para o Estado, de modo a garantir-lhes condições plenas de vida.

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Q821098

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2012 - CFP - Psicologia Jurídica |

Q821098 Psicologia

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas sócio-educativas estão previstas para serem aplicadas aos adolescentes que cometeram ato infracional. Qual das assertivas abaixo não corresponde às determinações previstas pelo estatuto?

A

Em hipótese alguma está previsto o trabalho forçado.

B

A medida aplicada ao adolescente levará em conta sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

C

Se o ato infracional tiver reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano.

D

A prestação de serviço à comunidade está prevista como uma das possibilidades de medida sócio-educativa.

E

A liberdade assistida só poderá ser adotada se um dos genitores do adolescente se responsabilizar por ele.

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Q821092

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2012 - CFP - Psicologia Jurídica |

Q821092 Psicologia

Apesar das determinações legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a subnotificação da violência é uma realidade no Brasil. Gonçalves e Ferreira (2002) discutem os inúmeros problemas que entravam o processo de notificação, considerando os diferentes atores e os diferentes níveis estruturais do problema. Identifique a resposta que relaciona os principais problemas da subnotificação que podem ser vinculados diretamente ao funcionamento dos profissionais de saúde.

A

Incapacidade técnica para identificar os casos de maus-tratos e os conflitos éticos quanto à quebra de sigilo.

B

Incapacidade técnica de identificar os casos e não saber como tratá-los.

C

Conflitos éticos quanto ao tipo de encaminhamento a ser realizado.

D

Incapacidade técnica para identificar os casos e os conflitos éticos na comunicação entre os demais membros da equipe interdisciplinar de atendimento.

E

Dependência da tomada de decisão dos familiares da vítima quanto ao encaminhamento da denúncia.

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Q821073

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2012 - CFP - Psicologia Jurídica |

Q821073 Psicologia

Sobre a adoção de crianças e adolescentes no Brasil, estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A adoção é uma medida que deve ser excepcional e irrevogável, salvo quando da morte dos adotantes e melhor interesse da criança/adolescente em conviver com os pais biológicos.

B

O adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando.

C

É necessário consentimento da criança e do adolescente no processo de adoção.

D

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

E

Caso a criança ou o adolescente esteja aguardando o processo de adoção em um abrigo, o dirigente de entidade do abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

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Q821072

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2012 - CFP - Psicologia Jurídica |

Q821072 Psicologia

Segundo o art. 50 § 3o do Estatuto da Criança e do Adolescente, a inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. Segundo Pilotti (1988, em Weber, 2004), a equipe interprofissional de adoção deve não apenas selecionar os adotantes mais aptos, mas também assessorar, informar e avaliar os interessados. Acerca desses procedimentos, assinale a alternativa que não deve constituir um elemento de importância no período de preparação psicossocial e jurídica.

A

Capacidade dos adotantes em exercer papéis inerentes à maternidade e à paternidade.

B

Personalidade e maturidade dos adotantes.

C

Capacidade dos adotantes em aceitar a criança como ela é, sem noções preconceituosas.

D

Capacidade dos adotantes de lidar com a infertilidade.

E

Posição socioeconômica dos adotantes.

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Q821071

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2012 - CFP - Psicologia Jurídica |

Q821071 Psicologia

A Lei da guarda compartilhada entrou em vigor no dia 13 de junho de 2008, amparando legalmente pais e mães divorciados para compartilhar os cuidados de seus filhos menores. Em relação a esse modelo de guarda, assinale a alternativa correta.

A

A guarda compartilhada só deve ser utilizada quando houver um diálogo harmonioso entre os genitores, excluindo qualquer tipo de conflito ou violência entre eles.

B

Somente a guarda compartilhada garante aos filhos menores de idade o pleno direito à convivência familiar, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

No modelo de guarda compartilhada, os filhos possuem duas casas, podendo transitar livremente e a qualquer tempo entre os núcleos paterno e materno.

D

No modelo de guarda compartilhada, os filhos passam períodos alternados na companhia de cada um de seus genitores.

E

A guarda compartilhada tem como objetivo principal reforçar os sentimentos de responsabilidade dos pais separados que não habitam com os filhos.

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Q821069

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2012 - CFP - Psicologia Jurídica |

Q821069 Psicologia

Um adolescente de 16 anos confessou à polícia ter matado a tiros o radialista Laécio de Souza, 40 anos, no dia 03/01/2012, no município baiano de Simões Filho (22 km de Salvador). Souza, que apresentava um programa diário na Rádio Sucesso FM de Camaçari, foi assassinado enquanto andava num terreno que havia comprado para realizar ações sociais num bairro carente da cidade. O adolescente, que havia sido apreendido sob suspeita de envolvimento no caso, disse à polícia que matou Souza por vingança. O radialista, segundo o menor, havia feito uma reportagem sobre um crime que ele havia cometido.

(Fonte: Folha de São Paulo, 06/01/2012, com adaptações)

Acerca do adolescente em conflito com a lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas devem ser utilizadas em casos mais graves de prática de ato infracional por adolescentes, visando à sua punição.

B

Tendo em vista que os adolescentes participam ativamente da sociedade e são também responsáveis por ela, caso um adolescente desrespeite as regras instituídas legalmente, a ele será aplicada uma medida socioeducativa, uma vez que a responsabilidade pelo ato infracional é somente dele.

C

Caso um adolescente cometa um ato infracional e a ele for aplicada a medida socioeducativa de internação, ele ficará sob tutela do Estado e deverá permanecer incomunicável por no mínimo um mês, a depender da gravidade do ato praticado.

D

Aos adolescentes que praticaram ato infracional são aplicadas somente as medidas socioeducativas que consistem em: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

E

No momento anterior à audiência judicial na Justiça da Infância e da Juventude, poderá ser realizado estudo psicossocial do adolescente, sua família e rede de apoio devendo fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, a fim de auxiliar o Juiz em sua tomada de decisão.

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Q788283

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |

Q788283 Psicologia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente o jovem autor de ato infracional quando tiver a internação decretada ou mantida pela autoridade judiciária não poderá cumprir a medida em estabelecimento prisional. Quando não houver a possibilidade de instalações apropriadas, o jovem pode aguardar em repartição policial, isolado dos adultos, sendo que a permanência não deve exceder

A

15 dias.

B

30 dias.

C

120 dias.

D

5 dias.

E

3 dias.

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Q781200

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo |

Q781200 Psicologia

No Brasil, a proteção à criança e ao adolescente é garantida por lei, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Porém, nas instituições, a defesa de seus direitos costuma se apoiar em referenciais tradicionalmente criminalizadores da família. Quando a criança ou o adolescente não se encontra em condições tidas por especialistas como “normais”, o Estado reservalhes abrigos ou estabelecimentos de medida socioeducativa, procedimento visto como proteção, embora lhes seja imposto um modelo instituído de assistência. Em nome da proteção, encontramos, assim, uma racionalidade política que, segundo Foucault, ocorre às expensas do sistema jurídico da lei e que procura regular a vida humana, cujo foco é a população vista enquanto fonte de riqueza. Tal lógica é chamada por Foucault de:

A

disciplina;

B

panoptismo;

C

repressão;

D

biopolítica;

E

exclusão social.

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Q685982

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Psicólogo |

Q685982 Psicologia

Segundo O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 − Art. 18-B), no caso dos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, ao tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, dentre outras medidas, estarão sujeitos à

A

indenização.

B

retratação.

C

acariação.

D

multa.

E

advertência.

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Q684357

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário |

Q684357 Psicologia

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os tipos de fatores, apresentados na primeira coluna, aos fatores especificados na segunda, identificando quais desses são de proteção e quais são de risco, para avaliação de casos de violência intrafamiliar conforme Koller e Antoni (2004).
(1) Fatores de Proteção (2) Fatores de Risco ( ) Senso de pertencimento à comunidade ( ) Ausência de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre o Estatuto do Idoso ( ) Emoções morais ausentes ( ) Estilo parental autoritativo
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

A

1 – 2 – 2 – 2.

B

1 – 2 – 2 – 1.

C

1 – 2 – 1 – 1.

D

1 – 2 – 1 – 2.

E

2 – 1 – 1 – 2.

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Q626904

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo |

Q626904 Psicologia

Consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e/ou do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Esta definição refere-se a um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme estabelecidos pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que é o direito:

A

à cultura.

B

ao respeito.

C

à vida e à saúde.

D

à convivência familiar.

E

ao desenvolvimento psicossocial.

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Q610940

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Psicólogo |

Q610940 Psicologia

O ECA preconiza a inclusão de crianças ou adolescentes afastados do convívio com sua família de origem em programas de acolhimento familiar de preferência ao acolhimento institucional. Considerando os aportes teóricos de John Bowlby, as vantagens do acolhimento familiar sobre o acolhimento institucional para o desenvolvimento emocional saudável de um bebê se justificariam pela:

A

oportunidade de estabelecer uma relação continuada com um substituto materno cuidador significativo e estável;

B

sucessão de agentes cuidadores, proporcionando diferentes oportunidades de vinculação e atenção;

C

possibilidade de prevenção da depressão anaclítica que acomete bebês subitamente privados da convivência materna;

D

proteção contra as falhas ambientais conferida pelo vínculo de apego criado com uma mãe suficientemente boa;

E

provisoriedade dos vínculos afetivos construídos com os cuidadores temporários no aguardo da colocação familiar definitiva.

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Q610937

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Psicólogo |

Q610937 Psicologia

A questão da revelação atravessa todas as etapas da adoção, desde a preparação dos pretendentes pela equipe interprofissional até depois que a adoção foi consumada. De acordo com o que está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

a revelação ao adotado de sua origem biológica será feita pela equipe psicossocial do Juízo no curso de audiência designada para essa finalidade;

B

o direito de ser informado pelos pais de sua condição de adotado é adquirido pelo filho adotivo a partir de 16 (dezesseis) anos;

C

o acesso ao processo no qual a medida de adoção foi aplicada poderá ser deferido ao adotado adolescente a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica;

D

é desaconselhável a revelação da adoção para as crianças, considerando seu estágio de desenvolvimento e as limitações na capacidade de compreensão sobre as implicações da medida;

E

em atenção a pedido fundamentado e circunstanciado dos adotantes, o processo relativo à adoção e outros a ele relacionados serão eliminados do arquivo.

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Q610935

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Psicólogo |

Q610935 Psicologia

Ana Luísa, 7 anos, começou a apresentar comportamentos arredios e isolados na escola, relatando à professora práticas de abuso sexual praticados por seu pai, Sr. Renato, contra ela. Descobriu-se que as situações acontecem durante a parte do dia em que o pai fica sozinho com a criança, enquanto a mãe de Ana Luísa trabalha. Diante dessa informação, a escola imediatamente comunicou à mãe da menina, Sra. Giovana, que buscou a Justiça da Infância e Juventude. Frente a tais relatos, a autoridade judicial determinou cautelarmente o afastamento do agressor do lar familiar, fixando alimentos provisórios que devem ser pagos pelo Sr. Renato em favor da filha. De acordo com o ECA:

A

o juiz da Infância e Juventude não poderá decidir nesse caso, pois se trata de conflito entre pai e mãe, que deverá ser resolvido por juiz de Vara de Família;

B

o juiz da Vara de Infância é o responsável pelo afastamento cautelar, mas a fixação dos alimentos provisórios é competência do juiz da Vara de Família;

C

o juiz da Vara de Infância é o responsável pela fixação dos alimentos provisórios, mas o afastamento cautelar do lar é competência do juiz da Vara de Família;

D

o juiz da Vara de Infância e Juventude é a autoridade judicial competente tanto para a fixação dos alimentos provisórios quanto pelo afastamento cautelar nesse caso;

E

o juiz criminal é a autoridade judicial competente pela decisão de afastamento cautelar, cabendo ao juiz da Vara de Família a fixação dos alimentos provisórios.

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Q610929

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Psicólogo |

Q610929 Psicologia

Renata e Daniel convivem maritalmente há cinco anos e são responsáveis pela assistência moral, material e educacional do filho de Renata, Yuri, de 4 anos. Muito embora a criança tenha sido reconhecida legalmente pelo pai biológico, Antônio, esse não mantém qualquer contato com o filho desde o nascimento.
Diante disso, Daniel decidiu adotar Yuri. Segundo as disposições trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

Daniel precisará se habilitar para adoção do menino, devendo ser inscrito no Cadastro Nacional de Adoção;

B

o processo de adoção formulado por Daniel não necessitará do consentimento de Antônio, já que ele não convive com o filho;

C

a adoção será deferida em favor de Daniel e a revelação sobre a origem biológica de Yuri não será necessária, pois o menino acredita ser filho biológico do adotante;

D

como se trata de hipótese de adoção unilateral, não será necessária a habilitação do adotante para inserção no Cadastro Nacional de Adoção;

E

a adoção será deferida em favor de Daniel, mas deverá ser precedida de estágio de convivência com o adotante.

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Questões de Psicologia - Políticas Públicas no ECA para Concurso

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