Questões de Serviço Social - Assistência Social no Serviço Social para Concurso

Da Lei nº 8.742/93, Art. 12. Compete à União, EXCETO: 

Quanto à Lei nº 8.742/93 é INCORRETO afirmar:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), datada de 1993, já previa, em seus artigos 18 e 19, a elaboração de uma Política Nacional de Assistência Social, que foi finalmente aprovada em 22 de setembro de 2004, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Segundo o artigo 2º da LOAS, a Assistência Social tem por objetivo: 

Com relação à Lei Orgânica de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir.


I.  A proteção social especial constitui-se pelo conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
II. A proteção social básica constitui-se pelo conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
III. O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.


Estão corretas as afirmativas

Apesar da expansão dos CRAS, muitos territórios, especialmente nas grandes cidades, ainda não estão cobertos por esses equipamentos.
Com base no texto “Combatendo a pobreza e enfrentando as vulnerabilidades: desafios para a articulação entre o Programa Bolsa Família e a Proteção Social Básica” (2009), diante da ausência de CRAS, muitos municípios têm ampliado a atenção às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família por meio de